DATA: 25 de abril de 2022

SÚMULA: Dispõe sobre Licença para Tratar de Interesses Particulares de Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - A pedido conceder Licença para tratar de interesses particulares por 36 (trinta e seis) meses, de acordo com artigo 87 da Lei Complementar 004/2005, a partir de 11 de abril de 2022 a 11 de abril de 2025, ao Sr. João Antonio Bazarello Moraes, servidor efetivo no cargo de Agente de Fiscalização, Classe “B”, Nível “13”, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2542, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

ART. 2º - No período do afastamento o Servidor não contribuirá com a Previdência Municipal.

ART. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 25 de abril de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Alvaneu Navarro

Secretário Mun. de Administração e Finanças

Publique-se, registre-se e cumpra-se.