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Pref. Santo Antônio de Leverger

LEI Nº 1.177/GP/2015.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º O Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger para o exercício financeiro de 2016, deduzidas as retenções para o FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa em R$ 40.473.900,00 (quarenta milhões, quatrocentos e setenta e três mil, novecentos reais), conforme discriminado nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

a) Orçamento Fiscal R$ 33.542.800,00;

b) Orçamento da Seguridade Social R$ 6.931.100,00.

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

1 - RECEITAS CORRENTES

33.542.800,00

6.331.100,00

39.873.900,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

-

600.000,00

600.000,00

TOTAL

33.542.800,00

6.931.100,00

40.473.900,00

2 - POR FONTES

1 – RECEITAS CORRENTES

37.808.000,00

4.909.800,00

42.717.800,00

1.1 - Receita Tributária

6.208.000,00

6.208.000,00

1.2 – Receita de Contribuições

213.000,00

728.000,00

941.000,00

1.3 - Receita Patrimonial

147.000,00

628.100,00

775.100,00

1.6 - Receitas de Serviços

340.000,00

340.000,00

1.7 - Transferências Correntes

30.663.000,00

3.553.000,00

34.216.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

237.000,00

700,00

237.700,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

-

600.000,00

600.000,00

2.2 – Alienação de Bens

-

-

-

2.4 – Transferências de Capital

-

600.000,00

600.000,00

7 - RECEITAS INTRAORCAMENTARIAS CORRENTES

-

1.421.300,00

1.421.300,00

7.1 - Contribuições Previdenciárias

-

1.421.300,00

1.421.300,00

9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

(4.265.200,00)

-

(4.265.200,00)

9.3 - Descontos Concedidos IPTU

-

-

-

9.7 - Retenção para o FUNDEB

(4.265.200,00)

-

(4.265.200,00)

TOTAL

33.542.800,00

6.931.100,00

40.473.900,00

Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros por órgãos, por categoria econômica, por funções e programas integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 - Câmara Municipal

1.980.000,00

1.980.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

1.288.000,00

1.288.000,00

03 – Secretaria de Administração

1.418.000,00

1.275.000,00

2.693.000,00

04 - Secretaria de Educação, Esportes e Lazer

8.980.110,00

8.980.110,00

05 - Secretaria de Saúde

10.536.190,00

10.536.190,00

06 – Secretaria de Obras Públicas

5.357.000,00

5.357.000,00

07 - Secretaria de Turimo e Cultura

920.000,00

920.000,00

08 – Secretaria de Assistência Social

1.837.000,00

1.837.000,00

09 - Secretaria de Finanças e Planejamento

2.414.000,00

2.414.000,00

10 - Secretaria de Desenvolvimento Sustentável

979.000,00

979.000,00

11 - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos

305.000,00

305.000,00

12 - Secretaria de Saneamento e Abast. Água

1.890.000,00

1.890.000,00

99 - Reserva de Contingência

119.600,00

1.175.000,00

1.294.600,00

TOTAL

25.650.710,00

14.823.190,00

40.473.900,00

2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

03 - Despesas Correntes

19.555.110,00

12.071.190,00

31.626.300,00

04 - Despesas de Capital

5.976.000,00

1.577.000,00

7.553.000,00

99 – Reserva de Contingência

119.600,00

1.175.000,00

1.294.600,00

TOTAL

25.650.710,00

14.823.190,00

40.473.900,00

3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 – Legislativo

1.980.000,00

1.980.000,00

02 - Judiciária

62.000,00

62.000,00

04 – Administração

5.570.000,00

5.570.000,00

08 – Assistência Social

1.837.000,00

1.837.000,00

09 – Previdência Social

1.275.000,00

1.275.000,00

10 – Saúde

10.536.190,00

10.536.190,00

12 – Educação

8.860.110,00

8.860.110,00

13 – Cultura

875.000,00

875.000,00

15 - Urbanismo

2.646.000,00

2.646.000,00

16 - Habitação

50.000,00

50.000,00

17 – Saneamento

1.890.000,00

1.890.000,00

18 - Gestão Ambiental

305.000,00

305.000,00

20 – Agricultura

979.000,00

979.000,00

23 – Comércio e Serviços

45.000,00

45.000,00

26 – Transportes

974.000,00

974.000,00

27 – Desporto e Lazer

120.000,00

120.000,00

28 – Encargos Especiais

1.175.000,00

1.175.000,00

99 – Reserva de Contingência

119.600,00

1.175.000,00

1.294.600,00

TOTAL

25.650.710,00

14.823.190,00

40.473.900,00

4 - DESPESA POR PROGRAMA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

0001 – Processo Legislativo

1.980.000,00

1.980.000,00

0002 -Gestão e Manutenção do Governo Municipal

1.288.000,00

1.288.000,00

0003 - Gestão e Manutenção da Administração

1.418.000,00

1.418.000,00

0004 - Gestão e Manutenção das Finanças e Planejamento

1.239.000,00

1.239.000,00

0005 - Gestão e Manutenção da Saúde

1.061.000,00

1.061.000,00

0008 - Gestão e Manutenção da Assistência Social

1.069.000,00

1.069.000,00

0009 - Gestão e Manutenção da Educação

1.095.000,00

1.095.000,00

0009 - Gestão e Manutenção do Turismo e Cultura

343.000,00

343.000,00

0011 - Gestão e Manutenção da Infraestrutura

1.687.000,00

1.687.000,00

0013 - Gestão e Manutenção do M. Ambiente e Recursos Hidricos

180.000,00

180.000,00

0014 - Gestão e Manutenção do Saneamento e Abastecimento de Agua

805.000,00

805.000,00

0015 - Operações Especiais

1.175.000,00

1.175.000,00

0016 - Gestão da Previdência Regime Estatutário

1.275.000,00

1.275.000,00

0017 - Preservação Ambiental

125.000,00

125.000,00

0018 - Apoio ao Desenvolvimento Sustentável

979.000,00

979.000,00

0019 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

120.000,00

120.000,00

0020 - Leverger Mais Saúde

5.010.190,00

5.010.190,00

0021 - Assistência Médica Hospitalar

4.174.000,00

4.174.000,00

0022 - Vigilância em Saúde

291.000,00

291.000,00

0023 - Fortalecimento das Atividades Culturais

532.000,00

532.000,00

0024 - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

45.000,00

45.000,00

0025 - Proteção Social Básica

658.000,00

658.000,00

0025 - Proteção Social Especial

110.000,00

110.000,00

0027 - Habitação

50.000,00

50.000,00

0028 - Infraestrutura e Serviços Públicos

3.620.000,00

3.620.000,00

0029 - Saneamento Básico

1.085.000,00

1.085.000,00

0040 - Educação Básica para Todos

7.765.110,00

7.765.110,00

9999 - Reserva de Contingência

119.600,00

1.175.000,00

1.294.600,00

TOTAL

25.650.710,00

14.823.190,00

40.473.900,00

Parágrafo Único. Do total do Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 7.725.090,00 será oriundo do Orçamento Fiscal.

Art. 4ºO Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

DESCRICAO

TOTAL

Orçamento Fiscal

25.650.710,00

Orçamento da Seguridade Social

14.823.190,00

Assistência Social

1.837.000,00

Saúde

10.536.190,00

Previdência Social

2.450.000,00

ORCAMENTO TOTAL

40.473.900,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos deuma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

III - até o limite do efetivamente ocorrido para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados à educação, saúde, assistência social, ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

IV – no montante do produto de operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

§ 1º. O limite autorizado não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

§ 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, bem como, entre fontes de recursos do mesmo projeto ou atividade, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput.

Art. 6º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016, está demonstrada no Anexo IV, integrante desta lei.

Art. 7º. Faz parte integrante desta Lei, os anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 referente à Administração Direta.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2016.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger/MT, 23 de Dezembro de 2015.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

I – Situação Econômica e Financeira do Município.

Em cumprimento ao disposto no inciso I, do artigo 22, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, evidenciamos a situação financeira do Município em 31 de Agosto de 2015, a partir dos quadros adiante, que demonstram a Execução Orçamentária da Receita e da Despesa.

1) Execução Orçamentária da Receita

Verifica-se que foram realizados 64.91% da Receita Estimada, observando-se que foi inexistente o ingresso das Receitas de Capital, para uma previsão anual de R$ 570.000,00. O desempenho das Receitas Correntes, com índice de realização de 66,07% pode ser considerado normal, em face da queda da Transferência do FPM.

2) Execução Orçamentária da Despesa

A execução orçamentária da Despesa, posição preliminar em 31/08/2015, está evidenciada na tabela adiante, fazendo-se necessário observar, não se dispõe no momento, de dados mais atualizados.

Observa-se que foram executados 70,02% da Despesa Fixada para o exercício, notando-se que foram realizados 74,3% das Despesas Correntes, enquanto que somente 46,8% das Despesas de Capital, em razão da falta de ingresso das Transferências de Convênios.

3) Balanço da Execução Orçamentária e Financeira.

O quadro abaixo evidencia o resultado da execução orçamentária, tendo ocorrido um déficit orçamentário de R$ 2.914.346,00 estando computados os empenhos a liquidar até o final do exercício.

2 - Demonstração da Dívida Fundada e Flutuante, Saldos de Créditos Especiais, Restos a Pagar e Outros Compromissos Exigíveis

2.1– DÍVIDA FUNDADA

Como é do conhecimento de Vossas Excelências, a instabilidade político-administrativa do Município nos anos recentes, trouxe impacto negativo para as finanças públicas, com o aumento da Divida Fundada Interna, decorrente da inadimplência das contribuições previdenciárias.

Por esta razão, adotamos providências para equacionar o problema da inadimplência, bem como, do endividamento do Município, tendo efetuado no exercício de 2013 o reescalonamento da Dívida Previdenciária, a fim de garantir a sua governabilidade.

A posição da Divida Fundada, a seguir evidenciada, consta do Balanço Patrimonial Levantado em 31/12/2014, tendo no período de janeiro a agosto de 2015, sofrido a seguinte movimentação.

2.2– DÍVIDA FLUTUANTE

O principal componente da dívida flutuante é a conta Restos a Pagar, cujo saldo na data de 31 de agosto de 2015, se demonstra:

3 - Exposição da Receita e da Despesa.

3.1 – RECEITA ESTIMADA.

A receita para o exercício de 2016 está estimada para o Orçamento Fiscal e a Seguridade Social em R$ 40.473.900,00 conforme a seguir demonstrado.

Com respeito aos recursos do Tesouro Municipal, salienta-se:

a) Receita Tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

VALOR R$ 1,00

PART. %

IPTU

66.000

1,06%

IRRF

667.000

10,74%

ITBI

824.000

13,27%

ISS

3.964.000

63,85%

Taxas

686.000

11,05%

Contribuição de Melhoria

1.000

0,02%

TOTAL

6.208.000

100,00%

A Receita Tributária foi estimada na proposta orçamentária no valor de R$ 6.208.000,00 compreendendo:

b) Transferências Correntes

As Transferências Correntes foram estimadas em R$ 34.216.000,00 destacando-se os itens mais significativos da receita:

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

VALOR R$ 1,00

PART. %

FPM

13.308.000

38,89%

Cota-Parte do ITR

739.000

2,16%

Cota-Parte do CFEM

211.000

0,62%

Cota-Parte do FEP

129.000

0,38%

Fomento às Exportações

287.000

0,84%

Cota-Parte do ICMS Exportação

41.000

0,12%

Transf. Recursos Saúde - União

2.928.000

8,56%

Transf. Recursos Ação Social

437.000

1,28%

Transf. Programas Educação - FNDE

680.000

1,99%

Cota-Parte ICMS

7.450.000

21,77%

Cota-Parte do IPVA

588.000

1,72%

Cota-Parte do IPI Exportação

55.000

0,16%

Cota-Parte da CIDE

10.000

0,03%

Cota-Parte do FETHAB

2.439.000

7,13%

Cota-Parte do FUPIS

30.000

0,09%

Cota-Parte do FEP - Estado

1.000

Transf. Recursos Assist. Social - Estado

20.000

0,06%

Transf. Recursos Saúde - Estado

138.000

0,40%

Transferência do FUNDEB

3.439.000

10,05%

Transferência Recursos Educação - Estado

1.286.000

3,76%

TOTAL

34.216.000

100,00%

c) Receitas de Capital

As Receitas de Capital foram estimadas em R$ 600.000,00 e se referem a Alienação de Bens, bem como, de Transferências de Capital para programas de Saúde conforme se visualiza:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$ 1,00

PART. %

Alienação de Bens

-

0,00%

Transferências de Capital

600.000

100,00%

TOTAL

600.000

100,00%

Em resumo, a receita estimada para 2016 está assim distribuída:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$ 1,00

PART. %

Receitas Próprias

7.145.000

17,65%

Transferências Estado/União

34.216.000

84,54%

(-) Dedução das Receitas Correntes

(4.265.200)

-10,54%

Receitas de Capital

600.000

1,48%

SOMA

37.695.800

93,14%

Receitas do PREVI-LEVERGER

2.778.100

6,86%

TOTAL

40.473.900

100,00%

3.2 – DESPESA FIXADA

A despesa foi fixada na proposta orçamentária de 2015, em igual montante da receita, importando em no montante de R$ 40.473.900, com a seguinte distribuição:

PODERES

VALOR R$ 1,00

PART. %

Poder Legislativo

1.980.000

4,89%

Poder Executivo

38.493.900

95,11%

TOTAL

40.473.900

100,00%

O Poder Executivo atenderá as demandas da sociedade da seguinte forma.

Em cumprimento ao disposto na LDO 2016, a presente mensagem está acompanhada dos Anexos I e II, referente a programação de recursos destinados ao cumprimento das vinculações a Educação e à Saúde.

A estimativa da renúncia de receitas e sua compensação, bem como, a margem de expansão das despesas de caráter continuado, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na LRF, está apresentada no Anexo III

A compatibilidade da programação dos recursos da presente proposta orçamentária com o Anexo de Metas Fiscais da LDO 2015 está demonstrada no Anexo IV.