Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo nomeada pela Portaria nº 305/2015 e prorrogada pela Portaria nº 587/2015, destinada a apurar os fatos ocorridos na E. M. E. B. Valter Kunze atribuídos à servidora SÔNIA ARAÚJO DOS SANTOS;

Examinando os documentos apensados ao Processo, em especial o Parecer Jurídico nº 0407/2015 – AJU que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação de que as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/93 e suas alterações posteriores;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final, aplicando a pena de REPREENSÃO nos termos do inciso I do Art. 198 da Lei nº 254/93 à servidora SÔNIA ARAÚJO DOS SANTOS.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração para as providências necessárias.

Sinop - MT, 22 de dezembro de 2015.

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JUAREZ ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal