Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 05/2015, acerca do Pregão Eletrônico nº 053/2014 SRP 149/2014, com vistas a “Aquisição de medicamentos para atender à Unidade de Pronto Atendimento – UPA e CAPS, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde”, e cujo DESPACHO fora proferido em 13 de novembro de 2015 e publicado em 19 de novembro de 2015 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.356/2015.

Reexaminando os documentos apensados ao processo em comento, considerando os recursos apresentados;

ACOLHO pela redução da penalidade, impondo às empresas CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE o impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Sinop pelo período de 90 (noventa) dias. À empresa M.C.M. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME, integrante do Processo Administrativo nº 05/2015, fica mantida a decisão proferida no despacho anterior.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 22 de dezembro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal