PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO
31 de Maio de 2022
DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, Diamantino-MT.
NOTIFICADA: MR LICITAÇÕES, inscrita no CNPJ n.º 41.687.100/0001-15, estabelecida na Rua Charqueada, nº 178, Sala 1, Bairro Paraiso (Polvilho), na cidade de Cajamar/SP, CEP 07794-110, telefone: (11) 4448-9905 e (11) 7215-6239, marcelo@lamaisonprodutos.com.br.
A notificada foi vencedora da Ata de Registro de Preços nº 026/2021 do Pregão Eletrônico Nº 007/2021, que tinha por finalidade a entrega de materiais de limpeza e insumos diversos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social.
No dia 25 de maio de 2022, a Secretaria solicitou que fosse emitida uma notificação por descumprimento de obrigação contratual, tendo em vista a emissão de uma Nota de Autorização de Despesa (NAD) no dia 01 de fevereiro, que ainda não foi entregue.
Conforme cláusula 20.1 do referido edital licitatório, a empresa é obrigada a fornecer o pedido em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento, salvo se houver pedido formal de prorrogação de prazo.
Entre o período de 25/05 à 27/05, este gestor tentou entrar em contato diversas vezes via telefone, a fim de verificar o porque do atraso da solicitação, sem sucesso.
Em suma, a Notificada deve prover todos os meios necessários para a garantia da plena operacionalidade do fornecimento (cláusula 18.3); e prestar esclarecimentos quando solicitados (cláusula 18.2).
Sendo assim, NOTIFICO a empresa MR LICITAÇÕES na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento desta: 1. Efetue a entrega da NAD nº 699/2022 emitida em 01/02/2022; 2. Explique-se quanto ao atraso da mercadoria; 3. Informe o endereço atualizado.
Saliento que o atraso injustificado na entrega do equipamento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93.
O não cumprimento da solicitação implica rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.
A presente notificação será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, o prazo é contado a partir do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.
Diamantino, 30 de maio de 2022.
MARCELL HENRIQUE RUCHITINICA
Gestor de Contratos