Juara/MT, 27 de maio de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 094/2022

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do item nº 074 realizado pela empresa SOUZA CARMO & SOUZA CARMO LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 011/2021, do qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 009-B/2021, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios em atendimento à Diversas Secretarias”.

A Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

A empresa vencedora da licitação informou que o valor do item nº 74, o qual sofreu um reajuste financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, os preços dos referidos produtos, tem oscilado (para mais e para menos), conforme planilha anexo.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar o valor dos itens mantendo o percentual inicialmente celebrado, em obediência ao Princípio da Economicidade.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de reequilíbrio de preço do item nº 74, do Contrato nº 153/2022, referente ao fornecimento de Gêneros Alimentícios em atendimento às Diversas Secretarias do Município de Juara/MT, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

Item 74 – CAFÉ TORRADO E MOÍDO

Valor com o Reequilíbrio: R$ 18,05

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitações, e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino