SÚMULA: “ALTERA O VALOR DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. A verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, nos termos do § 11, do artigo 37 da Constituição Federal e criada por força do artigo 1º da Lei nº 916 de 06 de março de 2012, fica fixada no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º.

Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 916 de 06 de março de 2.012

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2015, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Fevereiro, do ano de dois mil e quinze.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 17/02/2015 a 27/03/2015.