Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, alterada pelas Portarias nº 604/2014, 373/2015 e 531/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., detentora do Contrato nº 020/2013, cujo objeto trata-se da “Contratação de solução integrada interativa de computador e projeção, denominada de COMPUTADOR INTERATIVO E SOLUÇÃO DE LOUSA DIGITAL, para atendimento da rede pública de ensino do Município de Sinop”;

Examinando os documentos anexo ao Processo Administrativo nº 08/2014, em especial o Parecer Jurídico nº 0371/2015 - AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente, ante as irregularidades praticadas pela empresa DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. e DEFIRO pela aplicação da sanção de MULTA na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, conforme previsto na Cláusula Décima Segunda, item II, alínea d, correspondente ao montante de R$ 94.900,00 (noventa e quatro mil e novecentos reais), bem como pelo impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Sinop pelo período de 02 (dois) anos, previsto no art. 7º da Lei Federal nº 10520/2002.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 22 de dezembro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal