Lei nº 1115/2022 De, 30 de Maio de 2022.

“Autoriza o município de General Carneiro Estado de Mato Grosso, a doar área para construção de Casas pelo Programa Estadual de Habitação- ser Família Habitação”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, DOAR ÁREAA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS, no âmbito do Programa Estadual de Habitação – ser Família Habitação de acordo com a lei 11.587 de 26 Novembro de 2021.

Art. 2º. A presente lei tem o objetivo atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitualidade, através de unidade habitacionais.

Art. 3° O Município poderá outorgar escritura pública, com cláusula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro - MT, 30 de Maio de 2022

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal