Lei nº 1116/2022 De, 30 de Maio de 2022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, de forma gratuita, ao Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil – SICOOB CERRADO-MT, espaço que fica localizado na Rua Santa Catarina, centro, sala anexa onde se localiza o conselho tutelar e junta Militar”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a ceder, de forma gratuita, ao Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil – SICOOB CERRADO-MT, espaço que fica localizado na Rua Santa Catarina, centro, sala anexa junto ao conselho tutelar e junta Militar”.

Parágrafo Único- O prazo de cessão é de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato

Art. 2º. As adequações a serem feitas no local cedido ficam por conta do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil – SICOB, o qual se compromete, ao final da cessão, a deixar o espaço como o recebeu.

Art. 3º. A minuta do contrato de cessão segue em anexo e faz parte integrante do presente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro - MT, 30 de Maio de 2022.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal