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Pref. Tangará da Serra

O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no § 8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 33, inciso II, artigo 7º inciso I, art. 35, inciso I, art. 37, § 1º, inciso I e II da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011, com redação alterada pela Lei Complementar nº 242, de 15/05/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Tangará da Serra/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Reinaldo Piana Gonçalves, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade RG n.º 1136835-7 SJ/MT, inscrito no CPF sob o n.º 813.522.201-72, servidor efetivo no cargo de Trabalhador Braçal, Classe “B”, Nível “III”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculado sob nº. 2878, lotado no Serviço Autônomo Municipal de Água - SAMAE de Tangará da Serra/MT, no importe de 100% (cem por cento), sendo rateado da seguinte forma: No percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da filha menor Laryssa Gonçalves de Oliveira, portadora do RG sob n. 3309627-9 SESP/MT e CPF sob n. 079.646.531-21, nascida em 08/10/2014 e no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da filha menor Lorrayne Gonçalves de Oliveira, portadora do RG sob n. 2765396-0 SESP/MT, inscrita no CPF sob n. 063.136.361-04, nascida em 15/01/2008, ambas representadas por sua genitora Sra. Maria Divina de Oliveira, portadora do RG sob n. 1698594-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob n. 012.074.341-83, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.07.00009P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do falecimento, 13/03/2022, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra - MT, 12 de maio de 2022.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV