DECRETO Nº 065/2022

CRIA E NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, que estabelecem medidas de prevenção, proteção e cuidado à criança e ao adolescente em situação de violência. CONSIDERANDO as determinações da Constituição Federal em seu art. 227, e os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à responsabilidade sobre o enfrentamento e o combate da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes.

CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o "sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Destaca-se, em particular, o artigo 2º, parágrafo único, que determina que a União, os Estado e os municípios desenvolvam "políticas integradas e coordenadas que visem garantir os direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão".

D/E/C/R/E/TA:

Art. 1º - Fica criado o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do município de Barra do Bugres, estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Nomeia os membros que constituirão o Comitê Gestor do Protocolo de Atendimento Integrado e Proteção de Crianças e Adolescentes:

I – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

ADRIANA EDNA DUARTE SOARES LEITE­­­­­­­­

FERNANDA DALIANY DA SILVA FACHIN

GLÁUCIA MARQUES FONTE

JUSCIMARA ALVES DE CARVALHO

SARA PEDRO DA SILVA

SIMONE XIMENES DE SOUZA ZANARDI

VERA DE SOUZA BENITES

II – REPRESENTANTES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

SUE ELLEN PIOVEZAN DOS SANTOS

III - REPRESENTANTES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

PAULO MARCOS FERREIRA ANDRADE

IV - REPRESENTANTES DO CMDCA;

DIVA ONOFRE DA SILVA

V - REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL;

ADRIANA APARECIDA MIRANDA SANSÃO – CASA DA SOPA

FLÁVIA DA SILVA MENDES – APAE

TAMIRES MAIDANA CERINO – NOVA INTEGRAÇÃO

VI – REPRESENTANTE DO PODER JUDICIÁRIO;

ROSANA GIMENEZ GATTO SANSÃO

VII – REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO;

ANA ELIZA LUCENA CERQUEIRA CALDAS.

Art. 3º - O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência tem como atribuição a elaboração do Protocolo e Fluxos de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nos moldes da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres/MT, em 25 de maio de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal