De 01 de Maio de 2022.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 609/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera-se parcialmente o art. 51 da Lei nº 609/2014, que passará a vigorar nos seguintes termos:

Art. 51 – (...) para os que têm nível elementar, até a conclusão do ensino médio mais Profissionalização ou Graduação em Áreas a fins da Educação.

Art. 2º. Altera-se o item de habilitação do Anexo da Tabela para Apoio Administrativo Educacional, conforme abaixo:

ANEXO

TABELA SALARIAL PARA APOIO ADMINISTRATIVO EDUACIONAL

CARGO: AAE - Apoio Administrativo Educacional

SITUAÇÃO FUNCIONAL: Efetivo

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: 30 horas

CLASSE	HABILITAÇÃO	COEFICIENTES
A	ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO MAIS PROFISSIONALIZAÇÃO ESPECIFICA	1,00
B	ENSINO MÉDIO MAIS PROFISSIONALIZAÇÃO ESPECIFICA OU GRADUAÇÃO EM ÁREAS AFINS DA EDUCAÇÃO.	1,3334

FONTE: Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Jangada – Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. Os salários dos profissionais da educação pública municipal de Jangada e as respectivas alterações das tabelas, estarão a título de integralização do Piso Magistério, autorizando reformular os anexos conforme aumento salarial recente em nova lei vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 01 de Maio de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal