Republicação do Plano Municipal de Assistência Social do Município de Poxoréu-MT - 2022/2025
31 de Maio de 2022
RESOLUÇÃO N°. 39/2022 POXORÉU-MT, 30 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS – 2022-2025, na forma que menciona.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do município de Poxoréu – MT, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 9°, incisos VI e VII do Regimento Interno, homologado pelo Poder Executivo, através do Dec. 035/2008, datado de 01/08/2008;
Considerando a exigência legal da apresentação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, consoante o disposto no Inciso III do art. 30 da Lei Federal n° 8.742, de 07/12/1993, regulamentado pela Resolução/CNAS n°.33, datada de 12/12/2012 , inciso II, art. 52, constituindo pré-requisito a transferência dos recursos de que trata a NOB/SUAS/2012 e os de natureza fundo a fundo, a serem repassados pelo governo federal.
Considerando a expiração do ultimo PMAS/Poxoréu – MT, em 30/03/2022 e a necessidade de atualizar as ações, de acordo com a nova realidade social, inclusive aquelas decretadas pela Pandemai da COVID 19 em novo pacto de oferta dos serviços socioassistenciais de Poxoréu – MT;
Considerando que o município de Poxoréu, através de sua gestão/SUAS iniciou em 2021 as discussões, cujo processo de elaboração do PMAS, de forma bipartite e coletiva produzir os diagnósticos, metas e objetivos que estruturam o Plano, se cocnsolidou na eleição de Comissão Especial/CMAS na reunião de 04/03/2022 para apresentação do relatório final do supramencionado instrumento de gestão;
Considerando o relatório final da Comissão Especial/CMAS apresentado em reunião extraordinária do CMAS, datada de 29 de março de 2022, consfotrme consta da Ata de reunião do CMAS nº.32/2022, verso da folha 19, Livro 03/CMAS, APROVADO o PMAS – Plano Municipal de Assistencial do Município de Poxoréu – MT,
RESOLVE:Art. 1° - Fica aprovado, por unanimidade, o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS para vigorar no quadriênio 2022/2025 no município de Poxoréu – MT, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2° - A gestão do Sistema Único de Assistência Social, sob a competência da Secretaria de Assistência Social de Poxoréu – MT fica incumbida da
publicação do supra referimento instrumento de gestão para que se produza os efeitos legais, bem como da produção dos atos dele decorrentes e informações complementares, inclusive aos Sistemas do SUAS e aos órgãos superiores.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Poxoréu – MT, Sala dos Conselhos Municipais, em 30 de maio de 2022.
EDILSON RODRIGUES DO NASCMENTOPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE POXORÉU – MTPLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Vigência: 2022- 2025
Poxoréu MT, 2022 Ementa: Plano ajustado e aprovado em reunião do CMAS, datada de 10/05/2022, após Parecer da Comissão de análise e ajustes CMAS/SMAS.EXPEDIENTE
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito MunicipalLUCIANO HUDSON SOL DA COSTA
Vice Prefeito MunicipalLAURA CRISTINA XAVIER SILVA DE MENEZES GALVÃO Secretária Municipal de Assistência SocialDANIELE DA CRUZCoordenadora do CREAS
JUSCINALVA DOS SANTOS SOUSA
Coordenadora do CONVIVERANDRIELLY DOS SANTOS MACÊDO Coordenadora do CadÚnicoCLARA EUNILCE SOL
Coordenadora do CRASVANUSA GALVÃO DE SOUZA
Gerente dos Acolhimentos
NÚCLEO GESTORLAURA CRISTINA XAVIER SILVA DE MENEZES GALÃO
Secretária Municipal de Assistência Social
EDILSON RODRIGUES DO ANSCIMENTO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
COMISSÃO ORGANIZADORA
Edilson Rodrigues do Nascimento
Clara Eunilce Sol
Divina da Silva Barros
RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO PMAS| Ord | Nome | Representação |
| 001 | Laura Cristina Xavier Silva de Menezes Galvão | Secretaria de Assistência Social |
| 002 | Edilson Rodrigues do Nascimento | Presidente do CMAS |
| 003 | Clara Eunilce Sol | Coordenador- CRAS |
| 004 | Daniela Alaídes de Oliveira | Assistente Social – CRAS |
| 005 | Gaudêncio Filho R. De Amorim | Técnico em Administração |
| 006 | Franciele Laine de Araujo B. Amâncio | Técnica em Administração |
| 007 | Dayse Cristina Lima de Oliveira | Assessora Jurídica da Prefeitura |
| 008 | Elima Conceição Rodrigues | Assistente Social – SAFV |
| 009 | Denise Ferreira de Brito | Assistente Social - CREAS |
| 010 | Iris Rodrigues da Silva | Assistente Social – Serviço de Acolhimento |
| 012 | Vanusa Galvão de Sousa | Gerente dos Acolhimentos |
LISTA DE SIGLAS
| ACESSUAS Trabalho | Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho |
| APASP | Associação Profissional dos Assistentes Sociais de São Paulo |
| CIT | Comissão Intergestores Tripartite |
| CRAS | Centro de Referência de Assistência Social |
| CREAS | Centro de Referência Especializado de Assistência Social |
| CMAS | Conselho Municipal de Assistência Social |
| CMDCA | Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| FMHIS | Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
| PMHIS | Plano Municipal de habitação de Interesse Social |
| COMDIPIP | Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa |
| CNEAS | Cadastro Nacional das Entidades de Assistência Social |
| FMAS | Fundo Municipal de Assistência Social |
| FMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| IBGE | Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística |
| IDH | Índice de Desenvolvimento Humano |
| IDH-M | Índice de Desenvolvimento Humano Municipal |
| IHG | Instituto Histórico e Geográfico |
| IPEA | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada |
| LOAS | Lei Orgânica de Assistência Social |
| LBA | Legião Brasileira de Assistência |
| PAIF | Proteção e Atendimento Integral à Família |
| PAEFI | Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos |
| ONU | Organização Nacional da União |
| MDS | Ministério do Desenvolvimento Social |
| NOB | Norma Operacional Básica |
| PIB | Produto Interno Bruto |
| PMAS | Plano Municipal de Assistência Social |
| PNAS | Plano Nacional de Assistência Social |
| UPE | União Poxorense dos Escritores |
| UCDB | Universidade Católica Dom Bosco |
| SNAS | Secretaria Nacional de Assistência Social |
| SCFV | Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo |
| SUAS | Sistema Único de Assistência Social |
1. Identificação do Plano.............................................................................................. 9-10
2. Apresentação do Plano............................................................................................... 11
3. Objetivo do PMAS de Poxoréu /MT em relação a PNA............................................ 11
3.1. Objetivo Geral......................................................................................................... 11
3.2. Objetivo Especifico................................................................................................. 11
4. Histórico do Município............................................................................................... 13
4.1. História da Povoação................................................................................................ 13
4.2 Formação Administrativa......................................................................................... 14
4.3. Aspectos Geográfico ambientais.............................................................................. 16
4.3.1. Altitude................................................................................................................. 16
4.3.2. Clima.................................................................................................................... 16
4.3.3. Topografia............................................................................................................ 16
4.3.4. Vegetação............................................................................................................. 17
4.3.5. Hidrografia........................................................................................................... 18
4.3.6. Geologia................................................................................................................ 18
4.3.7. Vias de Acesso ao Município............................................................................... 18
5. Origem do Nome do Município................................................................................. 19
6. Indicadores da Produção Turística no município de Poxoréu.................................... 19
6.1. Atrativos Turísticos de Poxoréu.............................................................................. 21
7. Gênese da Política de Assistência Social no Brasil..................................................... 21
7.1. Trajetória da Política de Assistência Social em Poxoréu MT.................................. 29
8. Estrutura da Política de Assistência Social no Município de Poxoréu....................... 30
8.1 Órgão Gestor............................................................................................................ 30
8.2. Proteção Social Básica............................................................................................. 31
8.2.1. Cadastro Único...................................................................................................... 31
8.2.1.1. Quem deve estar inscrito no Cadastro Único..................................................... 31
8.2.1.2. Cadastro Único no município de Poxoréu.......................................................... 31
8.2.3. Gestão de Condicionantes e Perfil........................................................................ 32
8.2.1.3 Educação............................................................................................................. 32
8.2.1.4. Saúde................................................................................................................. 33
8.2.2. CRAS.................................................................................................................... 33
8.3 Proteção Social e Especial........................................................................................ 34
8.3.1 Media Complexidade............................................................................................ 34
8.3.1.1 CREAS............................................................................................................... 35
8.3.1.2. Publico Específico dos serviços executados pelo CREAS................................ 35
8.3.1.3. Objetivos............................................................................................................ 36
8.3.2 Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento....................................................... 36
8.3.2.1 Modalidade Casa Lar......................................................................................... 36
8.3.2.2 Modalidade – Instituição de Longa Permanência – ILP.................................... 37
9. Cobertura da rede prestadora de Serviços................................................................... 38
9.1. Conceito de Rede e sua relevância na efetivação dos direitos a família e/ou individuo em situação de vulnerabilidade............................................................................................. 38
9.2. Rede Socioassistencial.............................................................................................. 40
9.3. . Rede Socioassistencial no município de Poxoréu – MT....................................... 40
9.3.1 – Proteção Social Básica........................................................................................ 40
9.3.2 – Proteção Social Especial de Média Complexidade............................................ 41
9.3.3 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade................................................ 41
9.3.4 – Outras entidades e Políticas Setoriais................................................................. 41
10. Ações e estratégias para implementação da política de assistência social no munícipio de Poxoréu: Objetivos, ações, Metas e periodicidade......................................................... 43
10.1 – Gestão do SUAS no âmbito do município através da SMAS............................. 43
10.2 – Proteção Social Básica: Cadastro Único/............................................................ 52
10.3 - Proteção Social Básica: CRAS: PAIF/SCFV...................................................... 53
10.4. Proteção Social Especial de Média Complexidade/CREAS: PAEFI/MSE............ 55
10.5. Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviços de Acolhimento para crianças e Idosos.............................................................................................................................. 57
10.5.1 – Serviços de Acolhimento para os Idosos do município de Poxoréu................. 57
10.5.2 – Serviços de Acolhimento de crianças e adolescentes no município.................. 57
11 - Resultados e impactos esperados............................................................................ 64
12 - Mecanismos e fontes de financiamento.................................................................. 65
12.1 – Plano Plurianual (2018-2021)............................................................................... 66
12.2 – Orçamento do Governo Federal destinado ao Município.................................... 66
12.3 – Orçamento anual de repasse de recursos do Governo do Estado de MT............ 67
13. Aprovação no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS....................... 68
14 – Referências............................................................................................................. 68
1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO: 1.1. Nome: Plano Municipal de Assistência Social de Poxoréu - PMAS Vigência: 2022-2025Período de elaboração: Fevereiro a março de 2022
Responsável: Clara Eunilce Sol
Contato: 66 – 99252-0025 E-mail: acaosocialpoxoreu@hotmail.com
1.2. Dados Municipais:Município: Poxoréu – UF: Mato Grosso.
Porte I = Pequeno (vide Resolução 109, de 11/11/2009)
Nome do Prefeito: Nelson Antônio Paim
Mandato: 2021-2024
Endereço: Av. Brasília, 809. Bairro Jardim das Américas
CEP. 78.880-000 Telefone: 66 3436-1500 / 3436-1493
Site: www.poxoreu.mt.gov.br Email: prefeituramunicipaldepoxreu@gmail.com
1.3. Dados do Órgão Gestor da Assistência Social: Nome: Secretaria Municipal de Assistência SocialNome do Gestor: Laura Cristina Xavier Silva de Menezes Galvão
Gerente dos serviços de convivência: Vanusa Galvão de Souza
Técnico Administrativo: Gaudêncio Filho Rosa de Amorim Técnico Administrativo: Franciele Laine de Araujo B. Amâncio
Endereço: Rua Osvaldo Candido Pereira, n. Bairro Lagoa I Telefone: (66) 3436-14 23
CEP. 78.800-000 Email:acaosocialpoxoreu@hotmail.com
1.4. Dados dos Conselhos municipais, vinculados a Assistência Social 1.4.1.Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente Lei de criação: 1.217/2008, de 23/06/2008Presidente: Raquel Francelina Q. Portela
Endereço: Endereço: Rua Osvaldo Candido Pereira, nº Bairro Lagoa I Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Lei de criação: 594, de 18/03/1994 e 1.217, de 23/06/2008 CNPJ: 27.276.714/0001-83
Nome do Gestor do Fundo: Lucia Voltan Ribeiro
1.4.2. Conselho Municipal De Assistência Social (CMAS): Lei de criação: 2.274, de 31 de marilo de 2022 (CMAS)Presidente: Edilson Rodrigues do Nascimento
Endereço: Rua Osvaldo Candido Pereira, n Bairro Lagoa I
E-mail: acaosocialpoxoreu@hotmail.com
Fundo do conselho:Lei de criação: 640, de 19/03/1996 (FMAS)
CNPJ:Nome do Gestor do Fundo: Laura Cristina Silva de Menezes Galvão
1.4.3. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Lei de criação: 712, de 29 de setembro de 1998 Presidente: Fernanda Marcelle de Almeida DeliberalliEndereço: Rua Osvaldo Candido Pereira, n Bairro Lagoa I
E-mail: conselhodoidoso@hotmail.com
Fundo do conselhoLei de criação: 713, de 29 de setembro de 1.998
CNPJ. Nº. 39.448.619/0001-07
Nome do Gestor ddo FUMAP: Juscinalva dos Santos Souza
ATO DE NOMEAÇÃO: Decreto n° 069/2020, de 21/09/2020
2. Apresentação do PlanoO Plano é uma ferramenta de gestão que dá foco e direcionamento ao governo municipal, pois nele estão contidos os objetivos da gestão e as ações que serão desenvolvidas para alcançá-los. Além de um instrumento de gestão, o Plano também é um mecanismo de transparência, pois torna público as intenções dos gestores públicos e oferece um parâmetro para avaliação da administração.
O Plano de Assistência Social é também a condição para os repasses financeiros dos recursos da União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, como previsto na LOAS (BRASIL, 2004) no seu artigo 30, que também requer a efetiva instituição e funcionamento de:
I. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; II. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; III. Plano de Assistência Social.Como sabido, os incisos I e II do mencionado artigo já foram atendidos pelo município, conforme determina as leis.° 639, de 19/03/1996 (CMAS) e 640, de 19/03/1996 (FMAS), portanto, ausente o Plano Municipal de Assistência Social que, na verdade, deveria entrar em vigor a partir de 2018, com duração de 04 anos como uma das exigências para recebimento de recursos do governo Federal.
A Lei Federal não fixou o prazo, porém, instituiu a vedação da transferência de recursos que, naturalmente, resulta de prejuízos aos serviços de proteção básica e de proteção especial da Assistência Social e que, por isso mesmo, implica em prioridade na elaboração para correção a obrigatoriedade e do lapso temporal para habilitar, plenamente, o município às políticas de financiamento do Governo Federal.
É neste peculiar aspecto a prioridade da elaboração do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS): atender a exigência legal da LOAS (BRASIL, 2004) e não menos prioritário, a própria necessidade do Plano, como instrumento de planejamento e execução da
política municipal de Assistência Social, independente da exigência legal.
Por derradeiro, a exigência do PMAS, constitui obrigação legal imposta pela Lei Orgânica de Poxoréu, conforme redação dada ao Inciso II do artigo 2012, in verbis:
“Art. 202 – A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar e possui como diretrizes:
(...)
II – o amparo e a proteção às crianças e aos adolescentes carentes e em situação de risco, conforme estabelecido no Plano de Assistência social.”
É, pois, com fulcro na exigência legal da LOAS e na Lei Orgânica do município e embasados na necessidade natural do PMAS que se faz mister a ação técnica, gestora e operacional a concretude do instrumento em tela, que se constituirá, por conseguinte no principal manual de gestão de procedimentos correlatos a aplicação de Assistência Social, nos próximos 4 (quatro anos), observada sua vigência quadrienal.
Neste sentido, o presente Ato Administrativo, torna do conhecimento público os OBJETIVOS, AÇÕES, METAS e os respectivos prazos para consecução das finalidades, conforme constante do Item 10. do PMAS/Poxoréu – M T .
10. Ações e Estratégias para Implementação da Política de Assistência Social no município de Poxoréu: Objetivos, Ações, Metas e Ano 10.1. Gestão do SUAS no município através da SMAS:| Objetivo | Ação | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Garantir a transparência da aplicação de recursos no FMAS Anual | - Publicizar a prestação de contas da aplicação dos recursos municipais da Política de Assistência Social na imprensa local. | Transparência 100 % nos recursos utilizados Ampliação da transparência com a utilização das redes sociais. | X | X | X | X |
| Garantir o diagnóstico socioassistencial do município | Criar 01 coordenadoria de Vigilância Socioassistencial, com equipe técnica responsável | Constituição de 01(uma) equipe técnica; Criação da coordenadoria de vigilância socioassistencial | X | X | X | X |
| Definir e executar a a Política Pública do SUAS no município | Instituir a Política Pública de Assistência Social; Elaborar o Plano municipal de Assistência Social; Garantir o processo de controle democrático da gestão do SUAS, mediante conselhos, Forum, Semnário e Conferências | Encaminhamento de proposta de lei ao Poder Legislativo, sobre o SUAS; Elaboração do PMAS Conselhos ativos; Foruns e Conferencias realizados | X | X | X | X |
| Garantir as Equipe mínimas de referencias | Constituição de Equipe mínima para o Cadastro Único, CRAS, CREAS, Serviço de Acolhimento | Garantia do Cadastro Único, CRAS, CREAS e Serviço de Acolhimento (Casa lar) com equipe nos termos da NOB/SUAS. | X | X | X | X |
| Garantir os financiamentos da Política Pública do SUAS no município | Pactuar com os entes federativos as transferências governamentais de caráter continuada; Garantir recursos no âmbito municipal (PPA, LDO, LOA). Pactuar outras fontes de financiamentos | Pactuação fundo a fundo, estado/união; Inclusão de receitas necessárias para execução do SUAS Envolviemnto das equipes de referência nos processos de elaboração orçamentária do SUAS. | X | X | X | X |
| Garantir a transparência do financiamento da política do SUAS | Publicizar a prestação de contas da aplicação dos recursos municipais da Política de Assistência Social na imprensa local | Transparência 100 % nos recursos utilizados Ampliação da transparência com a utilização de novas ferramentes, entre elas, as redes sociais. |
| Reavaliar a implantação do Selo UNICEF no município | Promover estudos sobre a viabilidade de gestão intersetorial do Selo UNICEF | Avaliação e eventual implantação Selo UNICEF consolidado | - | X | X | X |
| Aperfeiçoar as competências e habilidades dos servidores do SUAS | Implantar o Programa de Capacitação p/ os servidores do SUAS | 80% dos profissionais capacitados. | X | X | X | |
| Ampliar os benefícios eventuais | Produzir diagnósticos sobre o aumento das demandas Pactuar a ampliação com o CMAS | Benefícios eventauis ampliados | X | X | X | X |
| Revisão da Legislação socioassistencial no município | Projeto de Lei com a implantação do Sistema do SUAS em Poxoréu | Lei do Sistema Muncipal de Assistência Social consolidada | X | X | X | X |
| Ampliar as parecrias com o Estado para atendimento das vulnerabilidades | Firmar parcerias com a SETASC e órgãos governamentais de MT | Parcerias ampliadas Oferta de Cursos de curta e média duração | X | X | X | X |
| Fortalecer o princípio da Intersetorialidade no âmbito da gestão municipal do SUAS | Elaborar e regularizar protocolos que definam fluxos das redes de integração de Programas, Serviços e Benefícios Socioassistenciais Formalizar parcerias com os Sistemas de Justiça e de Garantia de Direitos, Educação, Saúde, Emprego e Previdência Social para a garantia de condições dignas e direitos dos Usuários, em todos os níveis de Proteção | Regulamentação da rede intersetotrial de atendimento socioassistencial para atedimento das demandas | X | X | X | X |
| Ampliar a capacidade de atendimento ao Usuário, adequando Programas, Serviços e Benefícios aos ordenamentos previstos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e aos princípios da diversidade, heterogeneidade e territorialidade. | - Atualizar as normativas municipais vigentes, para adequação dos Programas, Serviços e Benefícios aos parâmetros da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, atualizando as normativas municipais em vigor. - Desenvolver ações de prevenção, redução das desproteções e diminuição das situações de violação de direitos. Ampliar a Equipe Volante, capacitando-a para o atendimento das | Melhorar em 70% o atendimento aos Usuários dos Programas, Serviços, Benefícios, Projetos e Ações socioassistenciais desenvolvidos na SMAS. | X | X | X | X |
| comunidades rurais. -Reordenar os serviços de acolhimento para as pessoas com deficiência e pessoas idosas, redimensionando a oferta de acordo com as mudanças demográficas, especialmente o envelhecimento populacional. - Separar a unidade de acolhimento institucional Abrigo dos idosos, criando ambientes específicos para o acolhimento da População do sexo feminino e masculino |
| Adequar o prédio da SMAS e suas unidades de atendimento às normas de acessibilidade. | Reformar os ambientes, de acordo com as normas da acessibilidade | 100% de adequação dos ambientes às normas de acessibilidade | X | X | X | X |
| Reformar e/ou promover adaptações no prédio da SMAS e outras unidades da Secretaria | Realizar a pintura no prédio da SMAS e revisão nas instalações elétricas. - Decorar os ambientes da SMAS e suas unidades com papel de parede - Reformar e readequar o prédio da Associação Garimpeira para fins acolhimento de idosas, na forma da lei. - Construir 60 m² de muro de arrimo nos limites da SMAS - Redimensionar a estrutura das piscinas para os serviços de | 100% das reformas e adaptações do prédio da SMAS | - | X | X | X |
| convivência com os idosos Construir, por meio de Emenda Parlamentar ou Proposta Voluntária, auditório e salão social para os usuários do SUS. | ||||||
| Promover a inclusão, no CNEAS, das Entidades e Organizações de Assistência Social inscritas no CMAS. | - Inserir, no CNEAS, as Entidades e Organizações de Assistência Social inscritas no CMAS | Inclusão no CNEAS de 100% das Entidades e Organizações de Assistência Social inscritas no CMAS | X | X | X | X |
| Contribuir para a adequação das Entidades e Organizações de Assistência Social aos resultados do CNEAS e do Censo SUAS | - Orientar, a partir das informações produzidas pelo CNEAS e Censo SUAS, as Entidades e Organizações de Assistência Social inscritas no CMAS, no sentido das adequações necessárias para a potencialização de suas ofertas. | 80% das Entidades e Organizações de Assistência Social adequadas às necessidades identificadas no CNEAS e no Censo SUAS | X | X | X | X |
| Assessorar o CMAS para a qualificação das suas funções. | Realizar orientação permanente do CMAS, para o cumprimento de suas funções e tenha como referência os princípios democráticos e participativos que devem orientá-lo, fazendo interface com os outros Conselhos (Saúde, Educação, CMDCA e COMDIPIP), visando uma atuação integrada e qualificada; | Ampliar a efetividade do CMAS na proposição de políticas de assistência social. | ||||
| Assessorar o CMAS nas Conferências de Assistência Social | Planejar, orientar e acompanhar o processo de preparação e realização das Conferências de Assistência Social | Aumentar a capacidade de inserção das propostas deliberadas na Conferência, nos contextos estadual e federal | X | X |
| Ampliar o alcance dos direitos ofertados ao Usuário na prestação do Beneficio Eventual, conforme legislação | Revisar a legislação Municipal que instituiu a oferta do Beneficio Eventual, ampliando os direitos concedidos ao Usuário | Ajustar em 100% os Benefícios Eventuais às determinações da legislação | X | X | X | |
| Implantar Programa de Cultura, lazer e Esportes para os idosos do município | Implementar o Programa Conviver; Oportunizar pequenas caminhadas; Incentivar a prática da natação assistida Promover, anualmente a Tertulia do Idoso. | Definir processo de estratégias para envolvimento dos idosos nos programas implantados. Programa de Cultura, Lazer e Esportes implantado. | X | X | X | X |
| Objetivo | Ação | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Ampliar a busca ativa das famílias. | Aquisição de um carro com internet; | Alcançar 90% as famílias do território mais distantes | X | X | X | X |
| Qualificar as famílias Beneficiadas do PBF | Articular pactuações com entidades a qualificação; Promover as oficinas de qualificações; Criar cursos de qualificações | Qualificação 80 % das famílias a Superação da extrema pobreza | X | X | X | X |
| Garantir a participação das políticas setoriais | Realizar formações com atores responsáveis pelos sistemas; Realizar reuniões periódicas com as responsáveis pelo sistema | Alimentação correta das informações; | X | X | X | X |
| Objetivo | Ação | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Garantir o | Estruturar um | Garantia de 100% dos | X | X | X | X |
| atendimentos | ambiente | atendimentos. | ||||
| das famílias | acolhedor; | |||||
| em situação | Realizar | |||||
| de | acolhidas | |||||
| vulnerabilidad | mais atrativas: | |||||
| es | ||||||
| Rodas | ||||||
| de conversas | ||||||
| Empoderar as | Ofertar | 100% de famílias | X | X | X | X |
| famílias em | oficinas; | Empoderadas | ||||
| acompanhame | Garantir | |||||
| nto | benefícios | |||||
| eventuais. Parceria com a SECITEC para curso de hortas medicinais e empreendedorismo, inclusive p/ famílias indígenas | Parceria com a SECITEC consolidada |
| Promover o | Realizar | Garantia de 100% das | X | X | X | X |
| acompanhame | diagnóstico | Criança/adolescente | ||||
| nto pelo PAIF | das famílias | sejam acompanhadas | ||||
| das famílias | com crianças | |||||
| com membros | e adolescentes | |||||
| beneficiários | que recebem | |||||
| do BPC na | BPC; | |||||
| Escola | Realizar o | |||||
| encaminhame | ||||||
| nto para | ||||||
| outras | ||||||
| Políticas | ||||||
| Setoriais; | ||||||
| Promover o | Realizar | Garantia 100% que as | ||||
| acompanhame | diagnostico | famílias continuem | ||||
| nto pelo PAIF | das famílias | recebendo o Benefício | ||||
| das famílias | em fase de | Socioassistencial | ||||
| beneficiárias | suspensão do | |||||
| do Programa | Auxílio Brasil; | |||||
| Auxílio Brasil | Realizar o | |||||
| em fase de | Acompanhame | |||||
| suspensão por | nto. | |||||
| Descumprimen | ||||||
| to de | ||||||
| condicionalida | ||||||
| des. |
| Identificar famílias em situação de vulnerabilidad es no território | Realizar mapeamento socioassistencial do território. | Garantir direitos sociais ao cidadão. | X | X | X | X |
| Diminuir o número de famílias em situações de pobreza extrema no município | Cadastrar famílias vulneráveis em programas do governo do Estado e da União | Diminuição de 20% da famílias em situação de extrema pobreza | X | X | X | X |
| Promover o acompanhame nto dos assistidos pelo SCFV | Realizar rodas de conversa; Realizar visitas domiciliares | Acompanhar 100% dos assistidos pelo sistema Ampliar a parceria para SCFV aos distritos, mediante Termo de Colaboração. | X | X | X | X |
| Garantir atendimento aos grupos prioritários | Realizar diagnostico do território; Garantir acesso ao SUAS | Garantia de direitos de 100% dos atendidos | x | x | X | X |
| Ampliar os SCFV para o distrito de Alto Coité | Publicizar a oferta em Edital de Chamamento | Assinatura da parceria, mediante instrumentos do MROS | X | X | X | X |
| Objetivo | Ação | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Garantir que as famílias em situação de violação de direitos sejam acompanhadas | Buscar o fortalecimento da Rede. Fazer o mapeamento da Rede de Garantia de Proteção das famílias em situação de risco Promover e atualizar periodicamente diagnósticos das demandas assistidas; Consolidar parcerias com a Rede intersetorial e não governamental | Atendimento e/ou acompanhamento de 100% das demandas recebidas | X | X | X | X |
| Garantir que os adolescentes em cumprimento de MSE sejam assistidos pelo CREAS | Elaborar o Plano Municipal da Medida Socioeducativa. Implementar a pactuação entre os atores envolvidos com a MSE | Atendimento e/ou acompanhamento de 100% das demandas recebidas | X | X | X | X |
| Ampliar as ferramentas de monitoramento e avalição dos registros e Serviço no CREAS. | Criar e personalizar planilhas eletrônicas. Implantar ouvidoria. | Implantação de 100% das novas ferramentas; Avaliar o grau de satisfação dos assistidos. | X | X | X | X |
| Ampliar meios de prevenção e informações sobre direitos, garantias e serviços ofertados. | Aprimorar maior divulgação através dos seguintes instrumentos/for mas: faixas, banner, outdoor, redes sociais, rádio, materiais gráficos, rodas de conversas, campanhas, movimentos sociais. | Alcançar 80% da população local | X | X | X | X |
| Implantar os grupos dos Serviços: PAEFI e MSE | Capacitar os profissionais do CREAS; Fomentar o empoderamento do grupos | Capacitação DE 100% dos profissionais; Implantação de 100% dos grupos no equipamento | X | X | X | X |
| Aprimorar o processo de atendiemnto das demandas do CREAS | Ampliar o espaço fisico do CREAS Implementar equipe de abordagem Denominar o predio do CREAS com o patronato de pessoa vítima de violência. | Espaço fisico ampliado Equipe de abordagem implementada Denominação do Predio com o patrono (patronesse) equivalente. | X | X | X | X |
| Objetivos | Ações | Metas | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Promover a discussão sobre o Acolhimento Institucional de Idosos. | Promover reuniões e encontros para refletir o Acolhimento Institucional. | Realização de 01 reunião e/ou encontro com a temática do acolhimento | X | X | X | X |
| Estabelecer a | Identificar e | Implantação da rede | X | X | X | X |
| rede comunitária | captar potenciais | comunitária de apoio | ||||
| de apoio aos | parceiros (líderes | aos Serviços de | ||||
| Serviços de | comunitários; | Acolhimento | ||||
| Acolhimento | instituições | |||||
| Institucional | religiosas, escolas; | |||||
| clubes esportivos) | ||||||
| para o trabalho de | ||||||
| apoio aos/às | ||||||
| acolhidos/as. - - | ||||||
| Elaborar, com as | ||||||
| instituições | ||||||
| parceiras, projetos | ||||||
| para o | ||||||
| atendimento dos | ||||||
| usuários dos | ||||||
| Serviços de | ||||||
| Acolhimento | ||||||
| Institucional. | ||||||
| - Realizar | ||||||
| atividades de | ||||||
| esporte, cultura e | ||||||
| lazer com os/as | ||||||
| acolhidos/as |
| Fazer a adequação da infraestrutura física dos Serviços de Acolhimento Institucional Masculino e Feminino | - Realizar a mudança dos imóveis atuais para local adequado, atentando para os parâmetros de acessibilidade. - Equipar o Abrigo com mobiliário, utilizando como referência as orientações técnicas estabelecidas para este Serviço. - Disponibilizar, em quantidade suficiente, materiais de consumo (utensílios; material de cama, mesa, banho; material pedagógico e de escritório; internet e eletroeletrônicos). - Realizar a manutenção periódica do abrigo dos idosos | 100% de adequação da infraestrutura física dos Serviços Municipais de Acolhimento, no final da gestão. | X | X | X | X |
| Garantir financiamento à manutenção do Abrigo dos Idosos | - Firmar contrato de serviços com os abrigados em até 70% de suas receitas na forma do disposto na Lei n°. 10.741/2003. - Aplicar os recursos ordinários do Orçamento Municipal; - Utilizar de receitas eventuais decorrentes de taxas, multas e similares. | Garantia de 100% do financiamento das despesas do abrigo | X | X | X | X |
| Implantação do sistema de Fiscalização e Controle das despesas do Abrigo | Aprimorar o controle e fiscalização do abrigo através do COMDIPI | Sistema de Fiscalização e controle implantado | X | X | X | X |
| Garantir processos de transparência da gestão dos serviços do Abrigo dos Idosos. | Submeter a prestação de contas trimestral a aprovação do COMDIPIP Publicar, semestralmente, boletim de Receita e Despesas | Processo de transparência garantido até o final do prazo do plano | X | X | X | X |
| Garantir a manutenção das condições de higiene, saúde e segurança dos Usuários dos Serviços | - Ofertar todos os materiais de consumo (vestuário, material de higiene pessoal, material escolar, transportes, cursos, uniformes) necessários para o desenvolvimento do/a adolescente acolhido/a | Manutenção de 100% das condições de higiene, saúde e segurança dos/as Usuários/as. |
| Objetivos | Ações | Metas | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Articular os Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes com os demais serviços da rede socioassistencial, as demais políticas públicas e o Sistema de Garantia de Direitos | - Mapear a rede municipal de atendimento à criança e adolescente. - Elaborar, juntamente com as demais políticas públicas, protocolos de atuação que garantam o efetivo atendimento às crianças e adolescentes em medida protetiva de acolhimento. - Definir os fluxos de trabalho entre os diferentes atores da rede de atendimento. - Padronizar instrumentos de referência e contrareferência da rede | 100% da rede mapeada e fluxos de trabalho estabelecidos | X | X | X | X |
| Fomentar a discussão sobre o Acolhimento Institucional e Familiar | Realizar Seminários com a temática do Acolhimento Institucional e Familiar | Realização um (01) evento/ano. | X | X | X |
| Promover o atendimento às famílias de crianças e adolescentes acolhidos/as e o trabalho de fortalecimento de vínculos afetivos | Formalizar, com os níveis de proteção social básica e especial de média e alta complexidade da SMAS, os procedimentos para atendimento dessas famílias. - Promover encontros periódicos com os níveis de proteção básica e média complexidade para estudo de casos e avaliação do atendimento às famílias | 80% de famílias de crianças e adolescentes acolhidos/as inseridas nas atividades dos CRAS e CREAS. | ||||
| Sistematizar informações sobre as crianças e adolescentes encaminhadas para o Acolhimento. - Discutir, com os órgãos demandantes do Acolhimento Institucional, a importância de se fazer o Estudo Diagnóstico. | Definir um modelo padrão de Estudo Diagnóstico, incluindo informações sobre a família, a criança e/ou adolescente a ser acolhido/a e a situação problema. - Acompanhar e orientar a realização do Estudo Diagnóstico | Implantação do Estudo Diagnóstico na rotina dos processos de acolhimento institucional | X | X | X | X |
| Formalizar uma rotina de trabalho da Equipe de Supervisão com os Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes | - Realizar reuniões mensais com todas as equipes técnicas dos Serviços de Acolhimento, para tratar de temas afins ao trabalho com crianças e adolescentes em situação de Acolhimento Institucional e familiar | Cronograma anual de trabalhos organizado e em funcionamento | X | X | X | X |
| Monitorar a situação das crianças e adolescentes em situação de Acolhimento, no Município | Elaborar um cadastro municipal de registro de acolhimentos, incluindo a descrição e evolução da situação jurídica das crianças e adolescentes acolhidos/as. – Alimentar o cadastro, com registro de todas as crianças e adolescentes acolhidos/as no Município, a partir de 2019 | -. Cadastro organizado e atualizado | X | X | X | X |
| Realizar o diagnóstico socioterritorial sobre a situação do Trabalho Infantil no Município | - Identificar as fontes de informação sobre o trabalho infantil no Município. - Identificar as formas de trabalho infantil existentes no Município. - Traçar o perfil de crianças e adolescentes envolvidos em trabalho infantil, no Município. | Diagnóstico realizado | - | X | X | X |
| Organizar a rede de atenção à população em situação de rua, de forma a atender suas necessidades de Proteção (acolhimento, fortalecimento de vínculos e autonomia | Organizar a rede de atenção à população em situação de rua, de forma a atender suas necessidades de Proteção (acolhimento, fortalecimento de vínculos e autonomia). - Definir a rede de atendimento à população em situação de rua. - Definir fluxos de atendimento a este público. - Padronizar instrumentos de referência e contra-referência. - Formalizar parcerias e práticas para o atendimento desse público | Rede de serviços intersetorial que atuam com a população em situação de rua 100% integrada. | X | X | X | X |
| Implementar a parceria com o Poder Judiciário e o Sistema de Garantia de Direitos, para discussão e estudo de casos relacionados com o acolhimento | Construir fluxo de atendimento às famílias e crianças/adolescen tes acolhidos/as. - Realizar discussões e estudo de caso com as instituições parceiras | Parceria formalizada e em funcionamento. | ||||
| Fomentar a discussão sobre o Acolhimento Institucional e Familiar | Realizar Seminários com a temática do Acolhimento Institucional e Familiar | Realizar um (01) evento/ano | - | X | X | X |
| Promover o atendimento às famílias de crianças e adolescentes acolhidos/as e o trabalho de fortalecimento de vínculos afetivos. - | Formalizar, com os níveis de proteção social básica e especial de média e alta complexidade da SMAS, os procedimentos para atendimento dessas famílias. - Promover encontros periódicos com os níveis de proteção básica e média complexidade para estudo de casos e avaliação do atendimento às famílias | 80% de famílias de crianças e adolescentes acolhidos/as inseridas nas atividades dos CRAS e CREAS. | - | X | X | X |
| Monitorar a situação das crianças e adolescentes em situação de Acolhimento, no Município. | - Elaborar um cadastro municipal de registro de acolhimentos, incluindo a descrição e evolução da situação jurídica das crianças e adolescentes acolhidos/as. - Alimentar o cadastro, com registro de todas as crianças e adolescentes acolhidos/as no Município, a partir de 2018 | Cadastro organizado e atualizado. | X | X | X | X |
| Melhorar a infraestrutura de atendimento das crianças em situação de acolhimento | Adquirir 01 veiculo para o serviço Adquirir Datshow, notbok e telão Construir, mediante Emenda Parlamentar, a construção da Casa-Lar | Infraestrutura de atendimento melhorada até o final do PMAS | - | X | X | X |
| Oferecer oportunidade de Qualificação profissional para geração de emprego e renda às famílias atendidas | Buscar parcerias com o Sistema “S” para oferta de cursos de qualificação Buscar parcerias com a inciativa privada para inserção no mercado de trabalho Fomentar o Empreendedorism o, através do MEI. | Oportunidades de qualificações oferecidas durante a vigência do Plano. | - | X | X | X |
Após a elaboração do PMAS, obtemos o diagnóstico concreto de como está estruturado a Política de Assistência Social no município de Poxoréu, a partir de então almejaremos, sanar as fragilidades encontradas, e fortalecer as ações que estão de acordo com as diretrizes das normativas e leis vigentes da PNAS.
Para tanto, a Gestão, tem como resultado a ser alcançado o aprimoramento da gestão e a efetivação da gestão do trabalho no município. A Proteção Social Básica busca-se alcançar os resultados esperados, já estabelecidos pela CIT em resolução, garantindo o atendimento aos usuários da Política, realizar trabalhos sociais, prevenindo efetivamente as situações de vulnerabilidade, permitindo a diminuição dos índices de direitos violados e assim ampliando a cobertura de atendimentos nos territórios de vulnerabilidade e risco social melhorando o acesso dos usuários aos serviços, contemplando todo município.
Enquanto Proteção Social Especial tem o equipamento CREAS, que buscará romper com as situações de demanda reprimida, através do desenvolvimento qualificado dos serviços que permita mensurar um nível de superação de direitos violados significativo para os próximos anos.
E alusivo ao Serviço de Acolhimento, almejaremos estruturar os equipamentos, os tornando mais acolhedores, respeitando as vivencias dos acolhidos, para trabalharmos para o fortalecimento dos vínculos famílias rompidos ou fragilizados. Contudo, o objetivo é garantir direitos, através da Política de Assistência
Social, para quem dela necessitar.
12 - Mecanismos e fontes de financiamentoDe acordo com a Constituição Federal de 1988, todas as ações governamentais na área da assistência social devem ser realizadas com recursos do orçamento da seguridade social conforme previsto no art. 195, além de outras fontes previstas no art. 204.
É neste contexto que funciona o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sistema público que organiza de forma descentralizada os serviços
socioassistenciais no Brasil. Possui um modelo de gestão participativa, que permite a captação de recursos nas três esferas de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
As políticas sociais devem ser financiadas mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios e das diversas contribuições sociais.
Os recursos do cofinanciamento para a execução da assistência social são alocados no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Todavia, os recursos dos estados e municípios, são alocados, respectivamente, nos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social, constituídos como unidades orçamentárias, e do Distrito Federal, no Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.
De acordo com a NOB SUAS/2012 que ratifica o art. 30 da Lei Orgânica daAssistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal, têm-se como requisitos mínimos:
A existência do Conselho de Assistência Social instituído e em funcionamento; O Plano de Assistência Social elaborado e aprovado pelo Conselho de Assistência Social; O Fundo de Assistência Social criado em lei e implantado.O Fundo Público é um importante instrumento para o desenvolvimento das relações de produção capitalistas, cujos recursos são disputados no âmbito do orçamento público, garantindo assim uma ação planejada pelo Estado de forma a assegurar prioritariamente o financiamento das políticas sociais
12.1. Plano Plurianual – PPA (2022/2025)O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de Planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo. Importante ressaltar que sua vigência é para 04(quatro) levando em conta a gestão do prefeito.
Alusivo ao PPA, o mesmo foi realizado em conjunto com a gestão da
Política municipal de Assistência Social, técnicos de referência, contadores, respeitando orientações dos Fundos nacionais e estaduais.
| PPA- Conferencia das Despesas/ Politica Municipal de Assistência Social | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Valor Orçado | 3.185.000,00 | 3.465.500,00 | 3.483.758,00 | 3.627.283,48 |
| Gestão | ||||
| Tipo de Conta | Agencia | Conta | Valor Mensal do Co- Financiamento | |
| Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do | BL GBF FNAS | 0553-3 | 18506X | 7.000,00 |
| Cadastro único | ||||
| Bloco da Gestão do SUAS | BL GSUAS FNAS | 0553-3 | 185078 | 2.400,00 |
| Serviços Socioassistenciais | ||||
| Tipo de Conta | Agência | Conta | Valor Mensal do Co- financiamento | |
| Bloco da Proteção Social Básica | BL PSB FNAS | 0553-3 | 185108 | 9.000.00 PAIF 4.500,00 Equipe Volante 12.000,00 SCFV |
| Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade | BL MAC FNAS | 0553-3 | 198099 | 5.000,00 AS 2.200,00 MSE 8.000,00 PAEFI |
| Grupo de Programas | BPC ESCOLA | 0553-3 | 185051 | Obs. Valor relativo ao número de questionários Preenchidos |
Segundo o decreto, Nº 99 de 21 de Maio de 2015, que Dispõe sobre o Sistema de transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providenciais, em seu artigo nº descreve,
Os recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, são destinados ao cofinanciamento de serviços socioassistenciais de caráter continuado, de Programas e Projetos de Assistência Social para custeio de ações, serviços e investimentos nos equipamentos que compõem a rede socioassistencial dos Municípios, serão efetuados de acordo com o disposto neste Decreto e critérios pactuados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS e a Comissão Intergestores Bipartite- CIB/MT.(MATO GROSSO, 2015)
Vale ressaltar que o valor destinado aos Fundos municipais, são destinados para custeios dos Serviços Socioassistenciais e gestão, obedecendo as leis vigentes. Ainda que os valos aos municípios são efetuados em parcela única.
| 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| 71.000,00 | Pactuação na CIB | Pactuação na CIB | Pactuação na CIB |
O Plano Municipal de Assistência Social foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião Ordinária do dia 29/03/2022, conforme transcrição em Ata de reunião do CMAS nº.32/2022, verso da folha 19, Livro 03/CMAS, homologado pela Resolução n°.39/2022, datada de 30/03/2022 publicada D.O/AMM/MT, em 31 de março de 2022, observado o principio da publicidade constante do art. 37 (CF) e do art. 106 da Lei Orgânica do município de Poxoréu – MT.
14. Referencias:BOSCHETTI, Ivanete. Assistência social no Brasil: um direito entre originalidade e conservadorismo. 2 ed. Atual e ampl. Brasília: INB, 2003.
BRASIL. Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome. Secretaria Nacional de Assistência Social, novembro de 2004.
Brasil, Ministério do Trabalho Social. Curso de atualização sobre a organização e oferta dos serviços da proteção social especial. - Brasília, DF: MDS, Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2017. 192 p.; 30cm.
Brasil, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social- SNAS. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Brasília- DF, reimpressão 2014.
. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: 05 de outubro de 1988.
. Lei Complementar n°. 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
. Lei Complementar n°. 8.742, de 07/23/1993 – Lei Orgânica da
Assistência Social.
. Lei Complementar n°. 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto do Idoso.
. II Plano Decenal de Assistência Social (2016-2026) – Ministério do Desenvolvimento Social - MDS
. Resolução n°. 33, de 12 dezembro de 2012. Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social. Ministério do Desenvolvimento Social – MDS
ESTEVÃO, Ana Maria R. O que é Serviço Social. 6 ed. São Paulo: Brasiliense, 1992. (Coleção Primeiros Passos).
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Mini Aurélio Século XXI Escolar: o minidicionário da língua portuguesa. 4º ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001.
GONÇALVES. Antonio Sérgio; GUARÁ, F.Rosa. Isa Maria. Rede de Proteção na Comunidade. In: Rede de Proteção Social. Secretaria de Direitos Humanos. 1º ed. Brasília, 2010. Disponível em: Acesso em: 10 jun. 2018.
MOTA, Ana Elizabete. Seguridade social no cenário brasileiro. In Revista Ágora: políticas públicas e serviço social, ano 1, n. 1, out/ 2004.
. O mito da assistência social: ensaios sobre estado, política e sociedade. 2 ed. São Paulo: Cortez, 2008.
POXORÉU – MT. Lei Orgânica do município, 2007
Lei n°. 1059, de 10/10/2006 – Plano Diretor Participativo
Lei n°. 639, de 19/03/21996 – Conselho Municipal de Assistência Social.
Lei n°. 640, de 19/03/21996 – Fundo Municipal de Assistência Social.
1.217, de 23/06/2008 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Lei n° 594, de 19/03/21996 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
Lei n° 712, de 29/09/21998 – Conselho Municipal dos direitos da pessoa Idosa.
Lei n° 71, de 29/09/21998 – Fundo Municipal dos direitos da pessoa Idosa.
______________________. Lei nº. 2.274, datada de 31/03/2022. Cria o Conselho Municipal de assistência Social – CMAS.
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ADOLESCENTES: finalidades e possiblidades. VII Jornada Internacional Políticas Públicas, Universidade Pública do Maranhão. São Luís, 2015. Disponível em:
SILVA. Marilei; SOARES, Sandra Maria Moraes Rangel. GESTÃO PARTICIPATIVA: ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - O CENTRO JUVENIL EM
POXORÉU – MT. Universidade Federal de Mato Grosso- UFMT, 2015. Disponível em: http://eventosacademicos.ufmt.br/index.php/CONASUM/2015/paper/viewFile/23/18. Acesso 13 de mar. 2019.
Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Brasília, 2011.KERN, A, F. As mediações em rede como estratégia metodológica do Serviço Social. 2ª ed. Porto Alegre, EDIPUCRS, 2005.