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Pref. Poxoréu

RESOLUÇÃO N°. 39/2022 POXORÉU-MT, 30 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS – 2022-2025, na forma que menciona.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do município de Poxoréu – MT, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 9°, incisos VI e VII do Regimento Interno, homologado pelo Poder Executivo, através do Dec. 035/2008, datado de 01/08/2008;

Considerando a exigência legal da apresentação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, consoante o disposto no Inciso III do art. 30 da Lei Federal n° 8.742, de 07/12/1993, regulamentado pela Resolução/CNAS n°.33, datada de 12/12/2012 , inciso II, art. 52, constituindo pré-requisito a transferência dos recursos de que trata a NOB/SUAS/2012 e os de natureza fundo a fundo, a serem repassados pelo governo federal.

Considerando a expiração do ultimo PMAS/Poxoréu – MT, em 30/03/2022 e a necessidade de atualizar as ações, de acordo com a nova realidade social, inclusive aquelas decretadas pela Pandemai da COVID 19 em novo pacto de oferta dos serviços socioassistenciais de Poxoréu – MT;

Considerando que o município de Poxoréu, através de sua gestão/SUAS iniciou em 2021 as discussões, cujo processo de elaboração do PMAS, de forma bipartite e coletiva produzir os diagnósticos, metas e objetivos que estruturam o Plano, se cocnsolidou na eleição de Comissão Especial/CMAS na reunião de 04/03/2022 para apresentação do relatório final do supramencionado instrumento de gestão;

Considerando o relatório final da Comissão Especial/CMAS apresentado em reunião extraordinária do CMAS, datada de 29 de março de 2022, consfotrme consta da Ata de reunião do CMAS nº.32/2022, verso da folha 19, Livro 03/CMAS, APROVADO o PMAS – Plano Municipal de Assistencial do Município de Poxoréu – MT,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica aprovado, por unanimidade, o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS para vigorar no quadriênio 2022/2025 no município de Poxoréu – MT, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2° - A gestão do Sistema Único de Assistência Social, sob a competência da Secretaria de Assistência Social de Poxoréu – MT fica incumbida da

publicação do supra referimento instrumento de gestão para que se produza os efeitos legais, bem como da produção dos atos dele decorrentes e informações complementares, inclusive aos Sistemas do SUAS e aos órgãos superiores.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Poxoréu – MT, Sala dos Conselhos Municipais, em 30 de maio de 2022.

EDILSON RODRIGUES DO NASCMENTO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

ANEXO ÚNICO

PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE POXORÉU – MT

PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Vigência: 2022- 2025

Poxoréu MT, 2022 Ementa: Plano ajustado e aprovado em reunião do CMAS, datada de 10/05/2022, após Parecer da Comissão de análise e ajustes CMAS/SMAS.

EXPEDIENTE

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Vice Prefeito MunicipalLAURA CRISTINA XAVIER SILVA DE MENEZES GALVÃO Secretária Municipal de Assistência SocialDANIELE DA CRUZ

Coordenadora do CREAS

JUSCINALVA DOS SANTOS SOUSA

Coordenadora do CONVIVERANDRIELLY DOS SANTOS MACÊDO Coordenadora do CadÚnico

CLARA EUNILCE SOL

Coordenadora do CRAS

VANUSA GALVÃO DE SOUZA

Gerente dos Acolhimentos

NÚCLEO GESTOR

LAURA CRISTINA XAVIER SILVA DE MENEZES GALÃO

Secretária Municipal de Assistência Social

EDILSON RODRIGUES DO ANSCIMENTO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

COMISSÃO ORGANIZADORA

Edilson Rodrigues do Nascimento

Clara Eunilce Sol

Divina da Silva Barros

RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO PMAS

Ord

Nome

Representação

001

Laura Cristina Xavier Silva de

Menezes Galvão

Secretaria de Assistência Social

002

Edilson Rodrigues do Nascimento

Presidente do CMAS

003

Clara Eunilce Sol

Coordenador- CRAS

004

Daniela Alaídes de Oliveira

Assistente Social – CRAS

005

Gaudêncio Filho R. De Amorim

Técnico em Administração

006

Franciele Laine de Araujo B. Amâncio

Técnica em Administração

007

Dayse Cristina Lima de Oliveira

Assessora Jurídica da Prefeitura

008

Elima Conceição Rodrigues

Assistente Social – SAFV

009

Denise Ferreira de Brito

Assistente Social - CREAS

010

Iris Rodrigues da Silva

Assistente Social – Serviço de

Acolhimento

012

Vanusa Galvão de Sousa

Gerente dos Acolhimentos

LISTA DE SIGLAS

ACESSUAS Trabalho

Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho

APASP

Associação Profissional dos Assistentes Sociais de São Paulo

CIT

Comissão Intergestores Tripartite

CRAS

Centro de Referência de Assistência Social

CREAS

Centro de Referência Especializado de Assistência Social

CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social

CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

FMHIS

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

PMHIS

Plano Municipal de habitação de Interesse Social

COMDIPIP

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

CNEAS

Cadastro Nacional das Entidades de Assistência Social

FMAS

Fundo Municipal de Assistência Social

FMDCA

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

IBGE

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IDH

Índice de Desenvolvimento Humano

IDH-M

Índice de Desenvolvimento Humano Municipal

IHG

Instituto Histórico e Geográfico

IPEA

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

LOAS

Lei Orgânica de Assistência Social

LBA

Legião Brasileira de Assistência

PAIF

Proteção e Atendimento Integral à Família

PAEFI

Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos

ONU

Organização Nacional da União

MDS

Ministério do Desenvolvimento Social

NOB

Norma Operacional Básica

PIB

Produto Interno Bruto

PMAS

Plano Municipal de Assistência Social

PNAS

Plano Nacional de Assistência Social

UPE

União Poxorense dos Escritores

UCDB

Universidade Católica Dom Bosco

SNAS

Secretaria Nacional de Assistência Social

SCFV

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

SUAS

Sistema Único de Assistência Social

Sumário

1. Identificação do Plano.............................................................................................. 9-10

2. Apresentação do Plano............................................................................................... 11

3. Objetivo do PMAS de Poxoréu /MT em relação a PNA............................................ 11

3.1. Objetivo Geral......................................................................................................... 11

3.2. Objetivo Especifico................................................................................................. 11

4. Histórico do Município............................................................................................... 13

4.1. História da Povoação................................................................................................ 13

4.2 Formação Administrativa......................................................................................... 14

4.3. Aspectos Geográfico ambientais.............................................................................. 16

4.3.1. Altitude................................................................................................................. 16

4.3.2. Clima.................................................................................................................... 16

4.3.3. Topografia............................................................................................................ 16

4.3.4. Vegetação............................................................................................................. 17

4.3.5. Hidrografia........................................................................................................... 18

4.3.6. Geologia................................................................................................................ 18

4.3.7. Vias de Acesso ao Município............................................................................... 18

5. Origem do Nome do Município................................................................................. 19

6. Indicadores da Produção Turística no município de Poxoréu.................................... 19

6.1. Atrativos Turísticos de Poxoréu.............................................................................. 21

7. Gênese da Política de Assistência Social no Brasil..................................................... 21

7.1. Trajetória da Política de Assistência Social em Poxoréu MT.................................. 29

8. Estrutura da Política de Assistência Social no Município de Poxoréu....................... 30

8.1 Órgão Gestor............................................................................................................ 30

8.2. Proteção Social Básica............................................................................................. 31

8.2.1. Cadastro Único...................................................................................................... 31

8.2.1.1. Quem deve estar inscrito no Cadastro Único..................................................... 31

8.2.1.2. Cadastro Único no município de Poxoréu.......................................................... 31

8.2.3. Gestão de Condicionantes e Perfil........................................................................ 32

8.2.1.3 Educação............................................................................................................. 32

8.2.1.4. Saúde................................................................................................................. 33

8.2.2. CRAS.................................................................................................................... 33

8.3 Proteção Social e Especial........................................................................................ 34

8.3.1 Media Complexidade............................................................................................ 34

8.3.1.1 CREAS............................................................................................................... 35

8.3.1.2. Publico Específico dos serviços executados pelo CREAS................................ 35

8.3.1.3. Objetivos............................................................................................................ 36

8.3.2 Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento....................................................... 36

8.3.2.1 Modalidade Casa Lar......................................................................................... 36

8.3.2.2 Modalidade – Instituição de Longa Permanência – ILP.................................... 37

9. Cobertura da rede prestadora de Serviços................................................................... 38

9.1. Conceito de Rede e sua relevância na efetivação dos direitos a família e/ou individuo em situação de vulnerabilidade............................................................................................. 38

9.2. Rede Socioassistencial.............................................................................................. 40

9.3. . Rede Socioassistencial no município de Poxoréu – MT....................................... 40

9.3.1 – Proteção Social Básica........................................................................................ 40

9.3.2 – Proteção Social Especial de Média Complexidade............................................ 41

9.3.3 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade................................................ 41

9.3.4 – Outras entidades e Políticas Setoriais................................................................. 41

10. Ações e estratégias para implementação da política de assistência social no munícipio de Poxoréu: Objetivos, ações, Metas e periodicidade......................................................... 43

10.1 – Gestão do SUAS no âmbito do município através da SMAS............................. 43

10.2 – Proteção Social Básica: Cadastro Único/............................................................ 52

10.3 - Proteção Social Básica: CRAS: PAIF/SCFV...................................................... 53

10.4. Proteção Social Especial de Média Complexidade/CREAS: PAEFI/MSE............ 55

10.5. Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviços de Acolhimento para crianças e Idosos.............................................................................................................................. 57

10.5.1 – Serviços de Acolhimento para os Idosos do município de Poxoréu................. 57

10.5.2 – Serviços de Acolhimento de crianças e adolescentes no município.................. 57

11 - Resultados e impactos esperados............................................................................ 64

12 - Mecanismos e fontes de financiamento.................................................................. 65

12.1 – Plano Plurianual (2018-2021)............................................................................... 66

12.2 – Orçamento do Governo Federal destinado ao Município.................................... 66

12.3 – Orçamento anual de repasse de recursos do Governo do Estado de MT............ 67

13. Aprovação no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS....................... 68

14 – Referências............................................................................................................. 68

1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO: 1.1. Nome: Plano Municipal de Assistência Social de Poxoréu - PMAS Vigência: 2022-2025

Período de elaboração: Fevereiro a março de 2022

Responsável: Clara Eunilce Sol

Contato: 66 – 99252-0025 E-mail: acaosocialpoxoreu@hotmail.com

1.2. Dados Municipais:

Município: Poxoréu – UF: Mato Grosso.

Porte I = Pequeno (vide Resolução 109, de 11/11/2009)

Nome do Prefeito: Nelson Antônio Paim

Mandato: 2021-2024

Endereço: Av. Brasília, 809. Bairro Jardim das Américas

CEP. 78.880-000 Telefone: 66 3436-1500 / 3436-1493

Site: www.poxoreu.mt.gov.br Email: prefeituramunicipaldepoxreu@gmail.com

1.3. Dados do Órgão Gestor da Assistência Social: Nome: Secretaria Municipal de Assistência Social

Nome do Gestor: Laura Cristina Xavier Silva de Menezes Galvão

Gerente dos serviços de convivência: Vanusa Galvão de Souza

Técnico Administrativo: Gaudêncio Filho Rosa de Amorim Técnico Administrativo: Franciele Laine de Araujo B. Amâncio

Endereço: Rua Osvaldo Candido Pereira, n. Bairro Lagoa I Telefone: (66) 3436-14 23

CEP. 78.800-000 Email:acaosocialpoxoreu@hotmail.com

1.4. Dados dos Conselhos municipais, vinculados a Assistência Social 1.4.1.Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente Lei de criação: 1.217/2008, de 23/06/2008

Presidente: Raquel Francelina Q. Portela

Endereço: Endereço: Rua Osvaldo Candido Pereira, nº Bairro Lagoa I Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Lei de criação: 594, de 18/03/1994 e 1.217, de 23/06/2008 CNPJ: 27.276.714/0001-83

Nome do Gestor do Fundo: Lucia Voltan Ribeiro

1.4.2. Conselho Municipal De Assistência Social (CMAS): Lei de criação: 2.274, de 31 de marilo de 2022 (CMAS)

Presidente: Edilson Rodrigues do Nascimento

Endereço: Rua Osvaldo Candido Pereira, n Bairro Lagoa I

E-mail: acaosocialpoxoreu@hotmail.com

Fundo do conselho:

Lei de criação: 640, de 19/03/1996 (FMAS)

CNPJ:

Nome do Gestor do Fundo: Laura Cristina Silva de Menezes Galvão

1.4.3. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Lei de criação: 712, de 29 de setembro de 1998 Presidente: Fernanda Marcelle de Almeida Deliberalli

Endereço: Rua Osvaldo Candido Pereira, n Bairro Lagoa I

E-mail: conselhodoidoso@hotmail.com

Fundo do conselho

Lei de criação: 713, de 29 de setembro de 1.998

CNPJ. Nº. 39.448.619/0001-07

Nome do Gestor ddo FUMAP: Juscinalva dos Santos Souza

ATO DE NOMEAÇÃO: Decreto n° 069/2020, de 21/09/2020

2. Apresentação do Plano

O Plano é uma ferramenta de gestão que dá foco e direcionamento ao governo municipal, pois nele estão contidos os objetivos da gestão e as ações que serão desenvolvidas para alcançá-los. Além de um instrumento de gestão, o Plano também é um mecanismo de transparência, pois torna público as intenções dos gestores públicos e oferece um parâmetro para avaliação da administração.

O Plano de Assistência Social é também a condição para os repasses financeiros dos recursos da União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, como previsto na LOAS (BRASIL, 2004) no seu artigo 30, que também requer a efetiva instituição e funcionamento de:

I. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; II. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; III. Plano de Assistência Social.

Como sabido, os incisos I e II do mencionado artigo já foram atendidos pelo município, conforme determina as leis.° 639, de 19/03/1996 (CMAS) e 640, de 19/03/1996 (FMAS), portanto, ausente o Plano Municipal de Assistência Social que, na verdade, deveria entrar em vigor a partir de 2018, com duração de 04 anos como uma das exigências para recebimento de recursos do governo Federal.

A Lei Federal não fixou o prazo, porém, instituiu a vedação da transferência de recursos que, naturalmente, resulta de prejuízos aos serviços de proteção básica e de proteção especial da Assistência Social e que, por isso mesmo, implica em prioridade na elaboração para correção a obrigatoriedade e do lapso temporal para habilitar, plenamente, o município às políticas de financiamento do Governo Federal.

É neste peculiar aspecto a prioridade da elaboração do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS): atender a exigência legal da LOAS (BRASIL, 2004) e não menos prioritário, a própria necessidade do Plano, como instrumento de planejamento e execução da

política municipal de Assistência Social, independente da exigência legal.

Por derradeiro, a exigência do PMAS, constitui obrigação legal imposta pela Lei Orgânica de Poxoréu, conforme redação dada ao Inciso II do artigo 2012, in verbis:

“Art. 202 – A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar e possui como diretrizes:

(...)

II – o amparo e a proteção às crianças e aos adolescentes carentes e em situação de risco, conforme estabelecido no Plano de Assistência social.”

É, pois, com fulcro na exigência legal da LOAS e na Lei Orgânica do município e embasados na necessidade natural do PMAS que se faz mister a ação técnica, gestora e operacional a concretude do instrumento em tela, que se constituirá, por conseguinte no principal manual de gestão de procedimentos correlatos a aplicação de Assistência Social, nos próximos 4 (quatro anos), observada sua vigência quadrienal.

Neste sentido, o presente Ato Administrativo, torna do conhecimento público os OBJETIVOS, AÇÕES, METAS e os respectivos prazos para consecução das finalidades, conforme constante do Item 10. do PMAS/Poxoréu – M T .

10. Ações e Estratégias para Implementação da Política de Assistência Social no município de Poxoréu: Objetivos, Ações, Metas e Ano 10.1. Gestão do SUAS no município através da SMAS:

Objetivo

Ação

Meta

2022

2023

2024

2025

Garantir a transparência da aplicação de recursos no FMAS Anual

- Publicizar a prestação de contas da aplicação dos recursos municipais da Política de Assistência Social

na imprensa local.

Transparência 100 % nos

recursos utilizados

Ampliação da transparência com a utilização das redes sociais.

X

X

X

X

Garantir o diagnóstico socioassistencial do município

Criar 01 coordenadoria de Vigilância Socioassistencial, com equipe técnica responsável

Constituição de 01(uma) equipe técnica; Criação da coordenadoria de vigilância socioassistencial

X

X

X

X

Definir e executar a a Política Pública do SUAS no município

Instituir a Política Pública de Assistência Social;

Elaborar o Plano municipal de Assistência

Social;

Garantir o processo de controle democrático da gestão do SUAS, mediante conselhos, Forum, Semnário e Conferências

Encaminhamento de proposta de lei ao Poder Legislativo, sobre o SUAS;

Elaboração do PMAS

Conselhos ativos; Foruns e Conferencias realizados

X

X

X

X

Garantir as Equipe mínimas de referencias

Constituição de Equipe mínima para o Cadastro Único, CRAS, CREAS, Serviço

de Acolhimento

Garantia do Cadastro Único, CRAS, CREAS e Serviço de Acolhimento

(Casa lar) com equipe nos termos da NOB/SUAS.

X

X

X

X

Garantir os financiamentos da Política Pública do SUAS no município

Pactuar com os entes federativos as transferências governamentais de caráter continuada; Garantir recursos no âmbito municipal (PPA, LDO, LOA).

Pactuar outras fontes de financiamentos

Pactuação fundo a fundo, estado/união; Inclusão de receitas necessárias para execução do SUAS

Envolviemnto das equipes de referência nos processos de elaboração orçamentária do SUAS.

X

X

X

X

Garantir a transparência do financiamento da política do SUAS

Publicizar a prestação de contas da aplicação dos recursos municipais da Política de Assistência Social

na imprensa local

Transparência 100 % nos

recursos utilizados

Ampliação da transparência com a utilização de novas ferramentes, entre elas, as redes sociais.

Reavaliar a implantação do Selo UNICEF no

município

Promover estudos sobre a viabilidade de gestão intersetorial do Selo UNICEF

Avaliação e eventual implantação Selo UNICEF consolidado

-

X

X

X

Aperfeiçoar as competências e habilidades dos servidores do

SUAS

Implantar o Programa de Capacitação p/ os servidores do

SUAS

80% dos profissionais capacitados.

X

X

X

Ampliar os benefícios eventuais

Produzir diagnósticos sobre o aumento das demandas

Pactuar a ampliação com o CMAS

Benefícios eventauis ampliados

X

X

X

X

Revisão da Legislação socioassistencial no município

Projeto de Lei com a implantação do Sistema do SUAS em Poxoréu

Lei do Sistema Muncipal de Assistência Social consolidada

X

X

X

X

Ampliar as parecrias com o Estado para atendimento das vulnerabilidades

Firmar parcerias com a SETASC e órgãos governamentais de MT

Parcerias ampliadas

Oferta de Cursos de curta e média duração

X

X

X

X

Fortalecer o princípio da Intersetorialidade no âmbito da gestão municipal do SUAS

Elaborar e regularizar protocolos que definam fluxos das redes de integração de Programas, Serviços e Benefícios Socioassistenciais Formalizar parcerias com os Sistemas de Justiça e de Garantia de Direitos, Educação, Saúde, Emprego e Previdência Social para a garantia de condições dignas e direitos dos Usuários, em todos os níveis de

Proteção

Regulamentação da rede intersetotrial de atendimento socioassistencial para atedimento das demandas

X

X

X

X

Ampliar a capacidade de atendimento ao Usuário, adequando Programas, Serviços e Benefícios aos ordenamentos previstos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e aos princípios da diversidade, heterogeneidade e territorialidade.

- Atualizar as normativas municipais vigentes, para

adequação dos Programas, Serviços e

Benefícios aos

parâmetros da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, atualizando as normativas municipais em vigor.

- Desenvolver ações de

prevenção, redução das desproteções e

diminuição das

situações de

violação de direitos.

Ampliar a Equipe Volante, capacitando-a para o

atendimento das

Melhorar em 70% o atendimento aos Usuários dos Programas, Serviços, Benefícios, Projetos e Ações socioassistenciais desenvolvidos na SMAS.

X

X

X

X

comunidades rurais.

-Reordenar os

serviços de acolhimento para as pessoas com deficiência e pessoas idosas, redimensionando a oferta de acordo com as mudanças demográficas, especialmente o envelhecimento populacional.

- Separar a

unidade de acolhimento institucional Abrigo dos

idosos, criando ambientes específicos para o acolhimento da

População do sexo feminino e masculino

Adequar o prédio da SMAS e suas unidades de atendimento às normas de

acessibilidade.

Reformar os

ambientes, de acordo com as normas da acessibilidade

100% de

adequação dos

ambientes às

normas de

acessibilidade

X

X

X

X

Reformar e/ou promover adaptações no prédio da SMAS e outras unidades da Secretaria

Realizar a pintura no prédio da SMAS e revisão nas instalações elétricas.

- Decorar os ambientes da SMAS e suas unidades com papel de parede

- Reformar e readequar o

prédio da

Associação Garimpeira para fins acolhimento de idosas, na forma da lei.

- Construir 60 m² de muro de arrimo nos limites da SMAS

- Redimensionar a estrutura das piscinas para os

serviços de

100% das reformas e adaptações do prédio da SMAS

-

X

X

X

convivência com os idosos Construir, por meio de Emenda Parlamentar ou Proposta Voluntária, auditório e salão social para os usuários do SUS.

Promover a

inclusão, no

CNEAS, das

Entidades e

Organizações de

Assistência Social inscritas no CMAS.

- Inserir, no

CNEAS, as

Entidades e Organizações de Assistência Social inscritas no

CMAS

Inclusão no CNEAS de 100%

das Entidades e Organizações de Assistência Social inscritas no CMAS

X

X

X

X

Contribuir para a adequação das

Entidades e

Organizações de Assistência Social aos resultados do CNEAS e do Censo SUAS

- Orientar, a partir das informações produzidas pelo CNEAS e Censo SUAS, as

Entidades e Organizações de Assistência Social inscritas no CMAS, no sentido das adequações necessárias para a potencialização de

suas ofertas.

80% das Entidades e Organizações de Assistência Social adequadas às necessidades identificadas no CNEAS e no Censo SUAS

X

X

X

X

Assessorar o CMAS para a qualificação das suas funções.

Realizar orientação permanente do CMAS, para o cumprimento de suas funções e tenha como referência os princípios democráticos e participativos que devem orientá-lo, fazendo interface com os outros Conselhos (Saúde, Educação, CMDCA e COMDIPIP),

visando uma atuação integrada

e qualificada;

Ampliar a

efetividade do

CMAS na

proposição de

políticas de assistência social.

Assessorar o

CMAS nas

Conferências de Assistência Social

Planejar, orientar e acompanhar o processo de

preparação e

realização das Conferências de Assistência Social

Aumentar a

capacidade de

inserção das propostas deliberadas na Conferência, nos contextos estadual

e federal

X

X

Ampliar o alcance dos direitos ofertados ao

Usuário na

prestação do Beneficio Eventual, conforme legislação

Revisar a

legislação Municipal que instituiu a oferta do Beneficio Eventual, ampliando os direitos concedidos ao

Usuário

Ajustar em 100% os Benefícios Eventuais às determinações da legislação

X

X

X

Implantar Programa de Cultura, lazer e Esportes para os idosos do município

Implementar o Programa Conviver; Oportunizar pequenas caminhadas; Incentivar a prática da natação assistida Promover, anualmente a

Tertulia do Idoso.

Definir processo de estratégias para envolvimento dos idosos nos programas implantados.

Programa de Cultura, Lazer e Esportes implantado.

X

X

X

X

10.2. Proteção Social Básica: Cadastro Único

Objetivo

Ação

Meta

2022

2023

2024

2025

Ampliar a busca ativa das famílias.

Aquisição de um carro com internet;

Alcançar 90% as famílias do território mais

distantes

X

X

X

X

Qualificar as famílias Beneficiadas do PBF

Articular pactuações com entidades a qualificação; Promover as oficinas de qualificações; Criar cursos de

qualificações

Qualificação 80 % das famílias a Superação da extrema pobreza

X

X

X

X

Garantir a participação das políticas setoriais

Realizar formações com atores responsáveis pelos sistemas; Realizar reuniões periódicas com as responsáveis

pelo sistema

Alimentação correta das informações;

X

X

X

X

10.3. Proteção Social Básica: CRAS: PAIF/SCFV

Objetivo

Ação

Meta

2022

2023

2024

2025

Garantir o

Estruturar um

Garantia de 100% dos

X

X

X

X

atendimentos

ambiente

atendimentos.

das famílias

acolhedor;

em situação

Realizar

de

acolhidas

vulnerabilidad

mais atrativas:

es

Rodas

de conversas

Empoderar as

Ofertar

100% de famílias

X

X

X

X

famílias em

oficinas;

Empoderadas

acompanhame

Garantir

nto

benefícios

eventuais.

Parceria com a SECITEC para curso de hortas medicinais e empreendedorismo, inclusive p/ famílias indígenas

Parceria com a SECITEC consolidada

Promover o

Realizar

Garantia de 100% das

X

X

X

X

acompanhame

diagnóstico

Criança/adolescente

nto pelo PAIF

das famílias

sejam acompanhadas

das famílias

com crianças

com membros

e adolescentes

beneficiários

que recebem

do BPC na

BPC;

Escola

Realizar o

encaminhame

nto para

outras

Políticas

Setoriais;

Promover o

Realizar

Garantia 100% que as

acompanhame

diagnostico

famílias continuem

nto pelo PAIF

das famílias

recebendo o Benefício

das famílias

em fase de

Socioassistencial

beneficiárias

suspensão do

do Programa

Auxílio Brasil;

Auxílio Brasil

Realizar o

em fase de

Acompanhame

suspensão por

nto.

Descumprimen

to de

condicionalida

des.

Identificar famílias em situação de vulnerabilidad es no território

Realizar mapeamento socioassistencial do território.

Garantir direitos sociais ao cidadão.

X

X

X

X

Diminuir o número de famílias em situações de pobreza extrema no

município

Cadastrar famílias vulneráveis em programas do governo do Estado e da União

Diminuição de 20% da famílias em situação de extrema pobreza

X

X

X

X

Promover o acompanhame nto dos assistidos pelo SCFV

Realizar rodas de conversa; Realizar visitas domiciliares

Acompanhar 100% dos assistidos pelo sistema

Ampliar a parceria para SCFV aos distritos, mediante Termo de Colaboração.

X

X

X

X

Garantir atendimento aos grupos prioritários

Realizar diagnostico do território; Garantir acesso ao SUAS

Garantia de direitos de 100% dos atendidos

x

x

X

X

Ampliar os SCFV para o distrito de Alto Coité

Publicizar a oferta em Edital de Chamamento

Assinatura da parceria, mediante instrumentos do MROS

X

X

X

X

10.4. Proteção Social Especial de Média Complexidade/CREAS: PAEFI/MSE

Objetivo

Ação

Meta

2022

2023

2024

2025

Garantir que as famílias em

situação de

violação de direitos sejam acompanhadas

Buscar o fortalecimento da Rede.

Fazer o mapeamento da Rede de Garantia de Proteção das famílias em situação de risco Promover e atualizar periodicamente diagnósticos das demandas assistidas; Consolidar parcerias com a Rede intersetorial e não

governamental

Atendimento e/ou acompanhamento de 100% das demandas recebidas

X

X

X

X

Garantir que os adolescentes em cumprimento de MSE sejam assistidos pelo CREAS

Elaborar o Plano Municipal da Medida Socioeducativa. Implementar a pactuação entre os atores envolvidos com a

MSE

Atendimento e/ou acompanhamento de 100% das demandas recebidas

X

X

X

X

Ampliar as ferramentas de monitoramento e avalição dos registros e

Serviço no CREAS.

Criar e personalizar planilhas eletrônicas. Implantar ouvidoria.

Implantação de 100% das novas ferramentas; Avaliar o grau de satisfação dos assistidos.

X

X

X

X

Ampliar meios de prevenção e informações sobre direitos, garantias e serviços ofertados.

Aprimorar maior divulgação através dos seguintes instrumentos/for mas: faixas, banner, outdoor, redes sociais, rádio, materiais gráficos, rodas de conversas, campanhas, movimentos

sociais.

Alcançar 80% da população local

X

X

X

X

Implantar os

grupos dos Serviços: PAEFI e MSE

Capacitar os profissionais do CREAS;

Fomentar o

empoderamento do grupos

Capacitação DE 100% dos profissionais;

Implantação de 100% dos grupos no equipamento

X

X

X

X

Aprimorar o processo de atendiemnto das demandas do CREAS

Ampliar o espaço fisico do CREAS

Implementar equipe de abordagem

Denominar o predio do CREAS com o patronato de pessoa vítima de violência.

Espaço fisico ampliado

Equipe de abordagem implementada

Denominação do Predio com o patrono (patronesse) equivalente.

X

X

X

X

10.5. Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviços de Acolhimento para crianças e Idosos 10.5.1 – Serviços de Acolhimento para os Idosos do município de Poxoréu

Objetivos

Ações

Metas

2022

2023

2024

2025

Promover a discussão sobre o Acolhimento Institucional de Idosos.

Promover reuniões e encontros para refletir o Acolhimento

Institucional.

Realização de 01 reunião e/ou encontro com a temática do acolhimento

X

X

X

X

Estabelecer a

Identificar e

Implantação da rede

X

X

X

X

rede comunitária

captar potenciais

comunitária de apoio

de apoio aos

parceiros (líderes

aos Serviços de

Serviços de

comunitários;

Acolhimento

Acolhimento

instituições

Institucional

religiosas, escolas;

clubes esportivos)

para o trabalho de

apoio aos/às

acolhidos/as. - -

Elaborar, com as

instituições

parceiras, projetos

para o

atendimento dos

usuários dos

Serviços de

Acolhimento

Institucional.

- Realizar

atividades de

esporte, cultura e

lazer com os/as

acolhidos/as

Fazer a adequação da infraestrutura física dos Serviços de Acolhimento Institucional Masculino e Feminino

- Realizar a mudança dos imóveis atuais para local adequado, atentando para os parâmetros de acessibilidade. - Equipar o Abrigo com mobiliário, utilizando como referência as orientações técnicas estabelecidas para este Serviço.

- Disponibilizar, em quantidade suficiente, materiais de consumo (utensílios; material de cama, mesa, banho; material pedagógico e de escritório; internet e eletroeletrônicos).

- Realizar a manutenção periódica do abrigo dos idosos

100% de adequação da infraestrutura física dos Serviços Municipais de Acolhimento, no final da gestão.

X

X

X

X

Garantir financiamento à manutenção do Abrigo dos Idosos

- Firmar contrato de serviços com os abrigados em até 70% de suas receitas na forma do disposto na Lei n°. 10.741/2003.

- Aplicar os recursos ordinários do Orçamento Municipal;

- Utilizar de receitas eventuais decorrentes de taxas, multas e similares.

Garantia de 100% do financiamento das despesas do abrigo

X

X

X

X

Implantação do sistema de

Fiscalização e Controle das

despesas do Abrigo

Aprimorar o controle e fiscalização do abrigo através do COMDIPI

Sistema de Fiscalização e controle implantado

X

X

X

X

Garantir processos de transparência da gestão dos

serviços do

Abrigo dos Idosos.

Submeter a prestação de contas trimestral a aprovação do COMDIPIP

Publicar, semestralmente, boletim de Receita e Despesas

Processo de transparência garantido até o final do prazo do plano

X

X

X

X

Garantir a manutenção das condições de higiene, saúde e segurança dos

Usuários dos Serviços

- Ofertar todos os materiais de consumo (vestuário, material de higiene pessoal, material escolar, transportes, cursos, uniformes) necessários para o desenvolvimento

do/a adolescente acolhido/a

Manutenção de 100% das condições de higiene, saúde e segurança dos/as Usuários/as.

10.5.2 – Serviços de Acolhimento de crianças e adolescentes no município

Objetivos

Ações

Metas

2022

2023

2024

2025

Articular os Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes com os demais serviços da rede socioassistencial, as demais políticas públicas e o Sistema de Garantia de Direitos

- Mapear a rede municipal de atendimento à criança e adolescente.

- Elaborar, juntamente com as demais políticas públicas, protocolos de atuação que garantam o efetivo atendimento às crianças e adolescentes em medida protetiva de acolhimento.

- Definir os fluxos de trabalho entre os diferentes atores da rede de atendimento.

- Padronizar instrumentos de referência e contrareferência da rede

100% da rede mapeada e fluxos de trabalho estabelecidos

X

X

X

X

Fomentar a discussão sobre o Acolhimento Institucional e Familiar

Realizar Seminários com a temática do Acolhimento

Institucional e Familiar

Realização um (01) evento/ano.

X

X

X

Promover o atendimento às famílias de crianças e adolescentes acolhidos/as e o trabalho de fortalecimento de vínculos afetivos

Formalizar, com os níveis de proteção social básica e especial de média e alta complexidade da SMAS, os

procedimentos para atendimento dessas famílias.

- Promover encontros periódicos com os níveis de proteção básica e média complexidade para estudo de casos e avaliação do atendimento às

famílias

80% de famílias de crianças e adolescentes acolhidos/as inseridas nas atividades dos CRAS e CREAS.

Sistematizar informações sobre as crianças e adolescentes encaminhadas para o Acolhimento. - Discutir, com os órgãos demandantes do Acolhimento Institucional, a importância de se fazer o Estudo Diagnóstico.

Definir um modelo padrão de Estudo Diagnóstico, incluindo informações sobre a família, a criança e/ou adolescente a ser acolhido/a e a situação problema.

- Acompanhar e orientar a realização do Estudo Diagnóstico

Implantação do Estudo Diagnóstico na rotina dos processos de acolhimento institucional

X

X

X

X

Formalizar uma rotina de trabalho da Equipe de Supervisão com os Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes

- Realizar reuniões mensais com todas as equipes técnicas dos Serviços de Acolhimento, para tratar de temas afins ao trabalho com crianças e adolescentes em situação de Acolhimento Institucional e

familiar

Cronograma anual de trabalhos organizado e em funcionamento

X

X

X

X

Monitorar a situação das crianças e adolescentes em situação de Acolhimento, no Município

Elaborar um cadastro municipal de registro de acolhimentos, incluindo a descrição e evolução da situação jurídica das crianças e adolescentes acolhidos/as. – Alimentar o cadastro, com registro de todas as crianças e adolescentes acolhidos/as no Município, a

partir de 2019

-. Cadastro organizado e atualizado

X

X

X

X

Realizar o diagnóstico socioterritorial sobre a situação do Trabalho Infantil no Município

- Identificar as fontes de informação sobre o trabalho infantil no Município. - Identificar as formas de trabalho infantil existentes no Município. - Traçar o perfil de crianças e adolescentes envolvidos em trabalho infantil,

no Município.

Diagnóstico realizado

-

X

X

X

Organizar a rede de atenção à população em situação de rua, de forma a atender suas necessidades de Proteção (acolhimento, fortalecimento de vínculos e autonomia

Organizar a rede de atenção à população em situação de rua, de forma a atender suas necessidades de Proteção (acolhimento, fortalecimento de vínculos e autonomia). - Definir a rede de atendimento à população em situação de rua. - Definir fluxos de atendimento a este público. - Padronizar instrumentos de referência e

contra-referência.

- Formalizar parcerias e práticas para o atendimento desse

público

Rede de serviços intersetorial que atuam com a população em situação de rua 100% integrada.

X

X

X

X

Implementar a parceria com o Poder Judiciário e o Sistema de Garantia de Direitos, para discussão e estudo de casos relacionados com o acolhimento

Construir fluxo de atendimento às famílias e crianças/adolescen tes acolhidos/as. - Realizar discussões e estudo de caso com as instituições

parceiras

Parceria formalizada e em funcionamento.

Fomentar a discussão sobre o Acolhimento Institucional e Familiar

Realizar Seminários com a temática do Acolhimento

Institucional e Familiar

Realizar um (01) evento/ano

-

X

X

X

Promover o atendimento às famílias de crianças e adolescentes acolhidos/as e o trabalho de fortalecimento de vínculos afetivos. -

Formalizar, com os níveis de proteção social básica e especial de média e alta complexidade da SMAS, os

procedimentos para atendimento dessas famílias.

- Promover encontros periódicos com os níveis de proteção básica e média complexidade para estudo de casos e avaliação do atendimento às famílias

80% de famílias de crianças e adolescentes acolhidos/as inseridas nas atividades dos CRAS e CREAS.

-

X

X

X

Monitorar a situação das crianças e adolescentes em situação de Acolhimento, no Município.

- Elaborar um cadastro municipal de registro de acolhimentos, incluindo a descrição e evolução da situação jurídica das crianças e adolescentes acolhidos/as. - Alimentar o cadastro, com registro de todas as crianças e adolescentes acolhidos/as no Município, a

partir de 2018

Cadastro organizado e atualizado.

X

X

X

X

Melhorar a infraestrutura de atendimento das crianças em situação de acolhimento

Adquirir 01 veiculo para o serviço

Adquirir Datshow, notbok e telão Construir, mediante Emenda Parlamentar, a construção da

Casa-Lar

Infraestrutura de atendimento melhorada até o final do PMAS

-

X

X

X

Oferecer oportunidade de Qualificação profissional para geração de emprego e renda às famílias atendidas

Buscar parcerias com o Sistema “S” para oferta de cursos de qualificação Buscar parcerias com a inciativa privada para inserção no mercado de trabalho Fomentar o Empreendedorism

o, através do MEI.

Oportunidades de qualificações oferecidas durante a vigência do Plano.

-

X

X

X

11. Resultados e Impactos esperados

Após a elaboração do PMAS, obtemos o diagnóstico concreto de como está estruturado a Política de Assistência Social no município de Poxoréu, a partir de então almejaremos, sanar as fragilidades encontradas, e fortalecer as ações que estão de acordo com as diretrizes das normativas e leis vigentes da PNAS.

Para tanto, a Gestão, tem como resultado a ser alcançado o aprimoramento da gestão e a efetivação da gestão do trabalho no município. A Proteção Social Básica busca-se alcançar os resultados esperados, já estabelecidos pela CIT em resolução, garantindo o atendimento aos usuários da Política, realizar trabalhos sociais, prevenindo efetivamente as situações de vulnerabilidade, permitindo a diminuição dos índices de direitos violados e assim ampliando a cobertura de atendimentos nos territórios de vulnerabilidade e risco social melhorando o acesso dos usuários aos serviços, contemplando todo município.

Enquanto Proteção Social Especial tem o equipamento CREAS, que buscará romper com as situações de demanda reprimida, através do desenvolvimento qualificado dos serviços que permita mensurar um nível de superação de direitos violados significativo para os próximos anos.

E alusivo ao Serviço de Acolhimento, almejaremos estruturar os equipamentos, os tornando mais acolhedores, respeitando as vivencias dos acolhidos, para trabalharmos para o fortalecimento dos vínculos famílias rompidos ou fragilizados. Contudo, o objetivo é garantir direitos, através da Política de Assistência

Social, para quem dela necessitar.

12 - Mecanismos e fontes de financiamento

De acordo com a Constituição Federal de 1988, todas as ações governamentais na área da assistência social devem ser realizadas com recursos do orçamento da seguridade social conforme previsto no art. 195, além de outras fontes previstas no art. 204.

É neste contexto que funciona o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sistema público que organiza de forma descentralizada os serviços

socioassistenciais no Brasil. Possui um modelo de gestão participativa, que permite a captação de recursos nas três esferas de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

As políticas sociais devem ser financiadas mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios e das diversas contribuições sociais.

Os recursos do cofinanciamento para a execução da assistência social são alocados no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Todavia, os recursos dos estados e municípios, são alocados, respectivamente, nos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social, constituídos como unidades orçamentárias, e do Distrito Federal, no Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.

De acordo com a NOB SUAS/2012 que ratifica o art. 30 da Lei Orgânica daAssistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal, têm-se como requisitos mínimos:

A existência do Conselho de Assistência Social instituído e em funcionamento; O Plano de Assistência Social elaborado e aprovado pelo Conselho de Assistência Social; O Fundo de Assistência Social criado em lei e implantado.

O Fundo Público é um importante instrumento para o desenvolvimento das relações de produção capitalistas, cujos recursos são disputados no âmbito do orçamento público, garantindo assim uma ação planejada pelo Estado de forma a assegurar prioritariamente o financiamento das políticas sociais

12.1. Plano Plurianual – PPA (2022/2025)

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de Planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo. Importante ressaltar que sua vigência é para 04(quatro) levando em conta a gestão do prefeito.

Alusivo ao PPA, o mesmo foi realizado em conjunto com a gestão da

Política municipal de Assistência Social, técnicos de referência, contadores, respeitando orientações dos Fundos nacionais e estaduais.

PPA-

Conferencia das Despesas/ Politica Municipal de

Assistência Social

2022

2023

2024

2025

Valor Orçado

3.185.000,00

3.465.500,00

3.483.758,00

3.627.283,48

12.2. Orçamento do Governo Federal destinado ao município:

Gestão

Tipo de

Conta

Agencia

Conta

Valor Mensal do Co-

Financiamento

Bloco da Gestão do Programa Bolsa

Família e do

BL GBF FNAS

0553-3

18506X

7.000,00

Cadastro único

Bloco da Gestão

do SUAS

BL GSUAS

FNAS

0553-3

185078

2.400,00

Serviços Socioassistenciais

Tipo de Conta

Agência

Conta

Valor Mensal

do Co- financiamento

Bloco da Proteção Social Básica

BL PSB FNAS

0553-3

185108

9.000.00 PAIF 4.500,00 Equipe Volante 12.000,00

SCFV

Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade

BL MAC FNAS

0553-3

198099

5.000,00 AS

2.200,00 MSE

8.000,00

PAEFI

Grupo de Programas

BPC ESCOLA

0553-3

185051

Obs. Valor relativo ao número de questionários

Preenchidos

12.3. Orçamento Anual de repasse de recursos do Governo do Estado de Mato Grosso:

Segundo o decreto, Nº 99 de 21 de Maio de 2015, que Dispõe sobre o Sistema de transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providenciais, em seu artigo nº descreve,

Os recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, são destinados ao cofinanciamento de serviços socioassistenciais de caráter continuado, de Programas e Projetos de Assistência Social para custeio de ações, serviços e investimentos nos equipamentos que compõem a rede socioassistencial dos Municípios, serão efetuados de acordo com o disposto neste Decreto e critérios pactuados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS e a Comissão Intergestores Bipartite- CIB/MT.(MATO GROSSO, 2015)

Vale ressaltar que o valor destinado aos Fundos municipais, são destinados para custeios dos Serviços Socioassistenciais e gestão, obedecendo as leis vigentes. Ainda que os valos aos municípios são efetuados em parcela única.

2022

2023

2024

2025

71.000,00

Pactuação na CIB

Pactuação na CIB

Pactuação na CIB

13. Aprovação do CMAS:

O Plano Municipal de Assistência Social foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião Ordinária do dia 29/03/2022, conforme transcrição em Ata de reunião do CMAS nº.32/2022, verso da folha 19, Livro 03/CMAS, homologado pela Resolução n°.39/2022, datada de 30/03/2022 publicada D.O/AMM/MT, em 31 de março de 2022, observado o principio da publicidade constante do art. 37 (CF) e do art. 106 da Lei Orgânica do município de Poxoréu – MT.

14. Referencias:

BOSCHETTI, Ivanete. Assistência social no Brasil: um direito entre originalidade e conservadorismo. 2 ed. Atual e ampl. Brasília: INB, 2003.

BRASIL. Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome. Secretaria Nacional de Assistência Social, novembro de 2004.

Brasil, Ministério do Trabalho Social. Curso de atualização sobre a organização e oferta dos serviços da proteção social especial. - Brasília, DF: MDS, Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2017. 192 p.; 30cm.

Brasil, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social- SNAS. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Brasília- DF, reimpressão 2014.

. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: 05 de outubro de 1988.

. Lei Complementar n°. 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

. Lei Complementar n°. 8.742, de 07/23/1993 – Lei Orgânica da

Assistência Social.

. Lei Complementar n°. 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto do Idoso.

. II Plano Decenal de Assistência Social (2016-2026) – Ministério do Desenvolvimento Social - MDS

. Resolução n°. 33, de 12 dezembro de 2012. Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social. Ministério do Desenvolvimento Social – MDS

ESTEVÃO, Ana Maria R. O que é Serviço Social. 6 ed. São Paulo: Brasiliense, 1992. (Coleção Primeiros Passos).

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Mini Aurélio Século XXI Escolar: o minidicionário da língua portuguesa. 4º ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001.

GONÇALVES. Antonio Sérgio; GUARÁ, F.Rosa. Isa Maria. Rede de Proteção na Comunidade. In: Rede de Proteção Social. Secretaria de Direitos Humanos. 1º ed. Brasília, 2010. Disponível em: Acesso em: 10 jun. 2018.

MOTA, Ana Elizabete. Seguridade social no cenário brasileiro. In Revista Ágora: políticas públicas e serviço social, ano 1, n. 1, out/ 2004.

. O mito da assistência social: ensaios sobre estado, política e sociedade. 2 ed. São Paulo: Cortez, 2008.

POXORÉU – MT. Lei Orgânica do município, 2007

Lei n°. 1059, de 10/10/2006 – Plano Diretor Participativo

Lei n°. 639, de 19/03/21996 – Conselho Municipal de Assistência Social.

Lei n°. 640, de 19/03/21996 – Fundo Municipal de Assistência Social.

1.217, de 23/06/2008 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Lei n° 594, de 19/03/21996 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

Lei n° 712, de 29/09/21998 – Conselho Municipal dos direitos da pessoa Idosa.

Lei n° 71, de 29/09/21998 – Fundo Municipal dos direitos da pessoa Idosa.

______________________. Lei nº. 2.274, datada de 31/03/2022. Cria o Conselho Municipal de assistência Social – CMAS.

OLIVEIRA, Camila Nunes. A REDE DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E

ADOLESCENTES: finalidades e possiblidades. VII Jornada Internacional Políticas Públicas, Universidade Pública do Maranhão. São Luís, 2015. Disponível em:

SILVA. Marilei; SOARES, Sandra Maria Moraes Rangel. GESTÃO PARTICIPATIVA: ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - O CENTRO JUVENIL EM

POXORÉU – MT. Universidade Federal de Mato Grosso- UFMT, 2015. Disponível em: http://eventosacademicos.ufmt.br/index.php/CONASUM/2015/paper/viewFile/23/18. Acesso 13 de mar. 2019.

Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Brasília, 2011.

KERN, A, F. As mediações em rede como estratégia metodológica do Serviço Social. 2ª ed. Porto Alegre, EDIPUCRS, 2005.