De 01 de Maio de 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, à título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, prevista no Parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018, visando ao fortalecimento das políticas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.

§ 1º - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral, no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida pelo Ministério da Saúde, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS`s e Agentes de Combate às Endemias - ACE´s.

§ 2º - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os Agentes, profissionais ACS e ACE, que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, nas Estratégias de Saúde da Família e no Controle das Edemias.

§ 3º - Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no curso do período estiver desvio de função, afastados e/ou licenciados, com exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde.

Art. 2º. O incentivo financeiro terá natureza de gratificação, não podendo ser incorporado à remuneração, nem ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens.

Art. 3º. O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Jangada, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específico para este fim e deixará de ser pago em caso de paralisação do repasse pelo Ministério da Saúde.

§ 1º - Caso ocorra a extinção do Programa de repasse do Governo Federal de incentivo financeiro adicional, a presente Lei será revogada.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga, devendo ser consignados saldos suficientes nos orçamentos futuros.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá definir critérios para regulamentar a presente lei, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde e por representantes das categorias e aplicá-los mediante Decreto.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 01 de Maio de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal