Carregando...
Pref. Santa Rita do Trivelato

TERMO DE FOMENTO 001/2022

TERMO DE FOMENTO ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES (LAR SÃO ROQUE), CNPJ 84.304.179/0001-60.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.205.596/0001-17, com sede administrativa à Av. Flávio Luiz, nº 2.201, Centro, na cidade de Santa Rita do Trivelato - MT, CEP: 78453-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no exercício de suas atribuições, doravante denominado de “MUNICÍPIO”, e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES (Lar São Roque), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 84.304.179/0001-60, organização não governamental, com sede na Av. Diamantino, nº 1589, Centro, na cidade e Município de Diamantino - MT, neste ato representada por sua diretora, Srª. MARIA APARECIDA BONRRUQUE, doravante denominada de “ENTIDADE BENEFICIÁRIA”, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, e na Lei Municipal nº 727/2022, de 27 de janeiro de 2022, e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 - O presente Termo de Fomento tem por objeto a colaboração do MUNICÍPIO, por meio de repasse de recurso financeiro, na execução do plano de ação das atividades assistenciais à idosos, conforme plano de ação apresentado pela Entidade Beneficiária.

1.2 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

1.3 - É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:

I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado;

II - prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado.

CLAUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO:

A celebração deste Termo de Fomento está autorizada pela Lei Municipal nº 727/2022, e tem fundamento no disposto na Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2.014.

CLAUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE DO TERMO DE FOMENTO:

3.1 - O presente Termo de Fomento tem por finalidade o repasse de valores financeiros, a título de subvenção social, no valor global de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), destinados a auxiliar a ENTIDADE BENEFICIÁRIA na manutenção das atividades assistenciais e de acolhimento de idosos em situação de risco e vulnerabilidade social.

3.2 - O MUNICÍPIO repassará mensalmente à ENTIDADE BENEFICIÁRIA, para execução do objetivo do Termo de Fomento, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

CLAUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:

4.1 - O presente Termo de Convênio terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA – DO VENCIMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 – O MUNICÍPIO transferirá, para execução do presente Termo de Fomento, recursos financeiros nos valores acima descritos.

5.2 – A despesa referente ao presente Termo de Fomento correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002.08.122.0032.2028– Manut. das Ativ. da Sec. Assistência Social

Elemento de Despesa:

3350.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES .........................................R$ 26.400,00.

Fonte de Recursos 0.1.00.000000 Recursos Ordinárias.

TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL................................................. R$ 26.400,00.

CLAUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

6.1 – Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIÁRIA:

a) Exercer todos os direitos que lhes são conferidos por esse Termo, consoante a Lei nº 1.205/2018;

b) Apresentar ao MUNICÍPIO ao final de cada semestre, relatórios das atividades;

c) Fornecer ao MUNICÍPIO, quando solicitados, elementos, informações e esclarecimentos sobre o presente Convênio a fim de satisfazer as exigências do Tribunal de Contas do Estado;

d) Observar as normas e condições da Legislação Trabalhista vigente, bem como os encargos sociais decorrentes da contratação de pessoal;

e) Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrativos de gestão de recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO;

f) Atender regularmente, devendo ser estabelecidos os horários e dias de funcionamento;

g) Prestar contas mensalmente dos recursos utilizados, devendo ser fornecido relatório pormenorizado dos gastos efetivados, discriminando os gastos com funcionários, alimentação, material, energia elétrica, entre outros, bem assim, eventual saldo de caixa;

h) Comprovar os recolhimentos fiscais;

i) Manter individualizada toda a documentação comprobatória das despesas pagas com recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO.

6.2 – São obrigações do MUNICÍPIO:

a) Efetuar o repasse do valor mensal, através de depósito ou de transferência bancária diretamente na conta corrente da ENTIDADE BENEFICIÁRIA, todo dia 10 (dez) de cada mês.

b) Avaliar qualitativamente os serviços prestados, mediante fiscalização.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Nova Mutum - MT, com exclusão a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as questões que derivem deste Contrato e que não puderem ser decididas pela via administrativa.

E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Termo de Fomento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas a tudo presente, para todos os efeitos legais.

Santa Rita do Trivelato - MT, 08 de fevereiro de 2022.

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO

MUNICÍPIO CONCEDENTE

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES

ENTIDADE BENEFICIÁRIA

TESTEMUNHAS:

Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira

CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15

O presente Termo de Fomento entra em vigor com efeitos retroativos a data do dia 08/02/2022.