“DISPÕE SOBRE A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCICIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ELSON FARIAS DE SOUSA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Serra Nova Dourada – MT, a verba de natureza indenizatória pelo exercício de atividade parlamentar, na quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), nos termos ao art. 37, § 11, da Constituição Federal.

§ 1º. Ao Vereador Presidente a quantia da verba indenizatória de que trata o caput será de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).,

§ 2º. A verba que trata o caput será paga mensalmente para custeio da atividade parlamentar na circunscrição de Serra Nova Dourada – MT, bem como do município limítrofe de Bom Jesus do Araguaia-MT.

§ 3º. A prestação de contas será efetuada mediante a apresentação de relatório mensal de atividades.

Art. 2º. As viagens para fora da circunscrição de Serra Nova Dourada – MT e Bom Jesus do Araguaia – MT, serão custeadas por meio de diárias, na forma da regulamentação própria.

Art. 3º. Será descontado ¼ (um quarto) do valor da verba indenizatória do parlamentar que, injustificadamente, deixar de comparecer as sessões legislativas.

Art. 4º. Considerando o recesso parlamentar, nos meses de julho e dezembro, o pagamento da verba indenizatória será na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, e no mês de janeiro não será paga a verba indenizatória.

Parágrafo único: Também não será paga a verba indenizatória em caso de afastamento.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 6º. Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 297/2014, de 12 de dezembro de 2014, bem como as demais disposições em sentido contrário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada – MT, 30 de maio de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

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