DATA: 23 de maio de 2022

SÚMULA: Dispõe sobre Adicional de Periculosidade a Servidor Público

Municipal, Regime Jurídico Contrato Temporário, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de

Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por

Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder a partir de 03 de maio de 2022, ao Sr. Osvair de

Oliveira Lopes, servidor contratado no cargo de Motorista, matricula nº 3294, 30% de adicional

de Periculosidade, de acordo com o artigo 67, § 2º da Lei Complementar 004/2005, lotado na

Secretaria Municipal de Educação.

ART. 2º - Conceder 25% de adicional noturno de acordo com o artigo 61

da Lei Complementar 004/2005.

ART. 3º - ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua

publicação, retroagindo seus efeitos na data de 03 de maio de 2022, revogados as disposições em

contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso,

em 23 de maio de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Karla Adriana Blanc Enge

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se.