Designa servidora para fiscalizar Contrato De Prestação De Serviços Estratégicos De Tecnologia Da Informação, Que Entre Si Celebram Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores De Novo Horizonte Do Norte E A Empresa De Tecnologia E Informações Da Previdência - DATAPREV .

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Nomear a servidora Melissa Raimundi Rodrigues, matrícula nº 860, CPF: nº 045.344.601-98 e RG: nº2130100-0, considerando a legislação vigente para atuar como fiscal do Contrato De Prestação De Serviços Estratégicos De Tecnologia Da Informação, Que Entre Si Celebram Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores De Novo Horizonte Do Norte E A Empresa De Tecnologia E Informações Da Previdência – DATAPREV,firmados pela municipalidade na área Administrativa, sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados, conforme especificados acima, atestar nota fiscal, conferir a entrega, a qualidade e o preço se compatível com a nota fiscal, nos casos de prestação de serviços fiscalizarem o andamento, atestar as notas, caso não seja cumprido, notificar a empresa, elaborar relatório quadrimestral para prestação de contas.

ARTIGO 2º- A servidora responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

ARTIGO 3º- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal deNovo Horizonte do Norte-MT, 26 de Maio de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO

PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO