PORTARIA GP Nº 551/2022
31 de Maio de 2022
DATA: 23 de maio de 2022
SÚMULA: Dispõe sobre Adicional de Periculosidade a Servidor Público
Municipal, Regime Efetivo, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por
Lei,
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder a partir de 05 de maio de 2022, ao Sr. Adilson Carlos
Coelho, servidor contratado no cargo de Motorista, matricula nº 3307, 30% de adicional de
Periculosidade, de acordo com o artigo 67, § 2º da Lei Complementar 004/2005, lotado na
Secretaria Municipal de Educação.
ART. 2º - Conceder 25% de adicional noturno de acordo com o artigo 61
da Lei Complementar 004/2005.
ART. 3º - ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos na data de 05 de maio de 2022, revogados as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso,
em 23 de maio de 2022.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Karla Adriana Blanc Enge
Secretária Municipal de Educação
Publique-se, registre-se e cumpra-se.