DATA: 24 de maio de 2022.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde ao Servidor

Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde do Sr. Diego

Alcantara de Almeida, servidor efetivo no cargo de Técnico em Edificações, carga horária

40 horas semanais, matrícula n° 2544, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Social, Habitação e Economia Criativa, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde

nº 2022.01.016, a partir de 03/05/2022 até 03.06.2022, de acordo com perícia médica

realizada.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 24 de maio de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Cristiane Bulgarelli Padovani

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social,

Habitação e Economia Criativa

Publique-se, registre-se e cumpra-se.