Autor do Projeto de Lei: Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Lei n° 001/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, FIXADOS PELA LEI Nº 666, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008, QUE “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, PARA A LEGISLATURA DE 2009/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e Eu VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e art. 4º da Lei nº 666, de 08 de Setembro de 2008, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, no percentual de 40,03% (Quarenta vírgula três por cento), em parcela única mensal, que passa a ter o valor de R$ 3.850,77 (Três Mil, Oitocentos e Cinqüenta Reais e Setenta e Sete Centavos) para os Vereadores e de R$ 5.251,05 (Cinco Mil, Duzentos e Cinqüenta e Um Reais e Cinco Centavos) para o Presidente do Poder Legislativo.

Parágrafo único.O percentual de 40,03% (Quarenta vírgula zero três por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição de parte da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, no período de 1º de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2014.

Art. 2ºOs efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1º de Abril de 2015.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Canaã do Norte, dia 16 de Março de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento