Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.242, DE 30 DE MAIO DE 2022

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA OS CONTRIBUINTES COM DÍVIDAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos de contribuintes municipais inscritos ou não em dívida ativa, e em cobrança da dívida administrativa ou judicial, em até 6 (seis) parcelas mensais, sem acréscimos, nas condições desta Lei, sendo que o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer até o dia 29 de julho de 2022.

Art. 2º. O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 8 (oito) parcelas, observado o valor mínimo de 1 (uma) UFCN-Unidade Fiscal de Canabrava do Norte por parcela.

§ 1º. A partir da 2ª (segunda) parcela, as prestações deverão ser pagas sempre até o ultimo dia útil de cada mês.

Art. 3º. Os contribuintes interessados no parcelamento deverão requerer tal expediente diretamente no Setor de Tributos até a data de 30 de junho de 2022, data a partir da qual não poderá mais ser feito o parcelamento nos termos desta Lei.

Art. 4º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso questionando valores de tributos, para valer-se das prerrogativas do art. 1º desta Lei, deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.

Art. 5º. A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passive na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 6º. O contribuinte que aderir ao parcelamento na forma desta Lei terá direito à Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

Art. 7º. O contribuinte que não efetuar o pagamento de uma das parcelas no prazo estipulado, terá o débito remanescente considerado vencido em sua integralidade para efeito de protesto e cobrança judicial.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

____________________________________

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal