Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.243, DE 30 DE MAIO DE 2022.

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 621/2014 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, PARA CRIAR O CARGO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta o inciso X, ao artigo 9º, da Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, com o objetivo de criar o cargo de Profissional de educação física, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9. A Carreira dos Profissionais da Saúde é constituída de 9 (nove) cargos:

[...]

X – Profissional de educação física.”

Art. 2º. Acrescenta o inciso X, ao artigo 10º, da Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, com o objetivo de estabelecer as atribuições do cargo de Profissional de educação física, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10º. As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são assim descritas:

[...]

X – Profissional de educação física: Compete aoProfissional de educação física planejar, acompanhar, avaliar, executar e controlar as atividades relacionadas à educação física através da promoção da saúde e da capacidade física por meio de prática de exercícios e atividades corporais. Desenvolver programas de educação preventiva à saúde seguindo as diretrizes da atenção primária à saúde. Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade. Veicular informações que visem à prevenção, minimização dos riscos e proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado. Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades por meio de atividade física regular, do esporte e lazer e das práticas corporais. Proporcionar Educação Permanente em atividade física/ práticas corporais, nutrição e saúde juntamente com as equipes de saúde da família, sob a forma de co-participação e acompanhamento supervisionado, discussão de casos e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de educação permanente. Articular ações, de forma integrada às equipes de saúde da família, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da Administração Pública. Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social. Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais. Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores e/ou monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais. Supervisionar de forma compartilhada e participativa as atividades desenvolvidas pelas equipes de saúde da família na comunidade sugerindo e executando ações no âmbito das práticas corporais e atividades físicas. Promover ações ligadas às atividades físicas/práticas corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no Município. Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com outras equipes multidisciplinares e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais. Promover eventos que estimulem ações que valorizem atividades físicas/práticas corporais e sua importância para a saúde da população. Atuar na execução de programas e projetos na área de assistência social. Integrar equipes multidisciplinares de atendimento aos programas e projetos na área da infância e juventude. Coordenar e dirigir as competições desportivas envolvendo os diversos setores da comunidade municipal, em especial as crianças e adolescentes. Supervisionar, dirigir e executar as atividades de práticas desportivas das crianças e adolescentes, organizando as competições e treinamentos. Implantar, coordenar e executar programas e projetos à infância e adolescência, especialmente àqueles considerados em situação de maior vulnerabilidade social, para promoção humana, na busca do seu desenvolvimento sadio. Organizar, coordenar e executar programas e projetos junto às crianças e adolescentes com vistas às práticas desportivas para a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida e a valorização da pessoa humana. Atuar, planejar e executar projetos junto aos idosos assistidos ou não pelos programas sociais, visando a melhoria da qualidade de vida da terceira idade. Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Executar ações correlatas às suas funções em qualquer programa ou projeto sob a determinação da Administração. Incentivar e contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer; proporcionar Educação Permanente em atividade física, nutrição e saúde juntamente com as equipes do NASF, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente; articular ações, de forma integrada às Equipes do NASF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; prestar orientação aos profissionais da área de Saúde para atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento de atividades físicas; promover eventos e projetos que estimulem ações que valorizem Atividade Física e sua importância para a saúde da população; realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.

[…].

Art. 3º. Acrescenta o inciso X, ao artigo 12º, da Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12º. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

[...]

X – Educador físico:

a) Classe A: Curso Superior Completo em Educação Física obtido em curso reconhecido pelo MEC, Registro no Conselho de Classe respectivo e estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador da profissão e as de habilitação para o exercício do cargo, nos termos da legislação vigente.

b) Classe B: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.

c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de título de mestre na especificidade de atuação.

d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de doutor na especificidade de atuação.

[...]”.

Art. 4º. Acrescenta ao Anexo III,da Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014,o Grupo Ocupacional VIII – Profissional de Educação Física, que passa a integrar ao Anexo III, vigorando com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 30 de maio de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ANEXO III

[...]

Grupo Ocupacional VIII – Profissional de Educação Físicas

Cargos: Profissional de educação física

Classe

A

B

C

D

Ens. Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

Nivel

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

coef.

1

3.110,90

3.319,95

3.543,05

3.781,14

1,00

2

3.297,55

3.519,15

3.755,63

4.008,01

1,06

3

3.484,21

3.718,34

3.968,22

4.234,88

1,12

4

3.670,86

3.917,54

4.180,80

4.461,75

1,18

5

3.857,52

4.116,74

4.393,38

4.688,61

1,24

6

4.044,17

4.315,94

4.605,97

4.915,48

1,30

7

4.230,82

4.515,13

4.818,55

5.142,35

1,36

8

4.417,48

4.714,33

5.031,13

5.369,22

1,42

9

4.604,13

4.913,53

5.243,71

5.596,09

1,48

[...]