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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.244, DE 30 DE MAIO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR 01 (UM) IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DE PAZ E NOTAS DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Locar da Sr. ROUZANI RODRIGUES CORREA, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG nº. 1171285-6, SJ/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 001.547.371-60, um imóvel de sua propriedade, para o funcionamento do Cartório de Paz e Notas de Canabrava do Norte-MT.

Art. 2º. O Imóvel situado na Avenida João Sacerdote de Souza, n. 194, Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte-MT, será locado pelo período de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 14.544,00 (doze mil reais), o que corresponde a um valor mensal de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais).

Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças.

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINAÇAS.

UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO

FUNÇÃO 10 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA 0002- GESTÃO + EFICIENTE

PROJ/ATIVIDADE: 2010 – Manutenção com a Secretaria Administração.

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00 ----------- R$ 12.000,00

CODIGO REDUZIDO: 0049 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

FONTE DE RECURSO: 1.5.00.000000 – Recursos não vinculados de imposto.

Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando em especial a Lei n. 1.222, de 28 de março de 2022 e qualquer disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 30 de maio de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal