DECRETO N.º 283 DE 30 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – PPP, do Município de Juína/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e, com base no art. 6º s.s. da Lei Complementar n.º 2.010/2022,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam nomeados os seguintes membros, para integrar o Conselho Gestor de Parceria Público Privadas – PPP, do Município de Juína/MT:

I – CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO:

Robson Amorim Machado;

II – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:

Jocemir Correa;

III – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:

Andre Felippe de Arruda Salles;

IV – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA:

Jonatas Plinio Costa;

V- DIRETOR EXECUTIVO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO:

Gilson Cesar do Nascimento;

VI – REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:

a) Almir de Oliveira Batista; b) Ailton Barbosa de Oliveira.

VII - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

a) Solismar Sozo; b) Ricardo Luiz de Oliveira Gravina.

Art. 2.º A gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será realizada pelo Conselho Gestor, vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3.º O Presidente do Conselho Gestor, será escolhido através de eleição, dentre os seus membros.

Art. 4º O Conselho Gestor deliberará por meio de resoluções.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 30 de maio de 2022.

ZULMAR CURZEL

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.