LEI MUNICIPAL N.º 1.288/2022.
31 de Maio de 2022
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO aditivo ao CONVÊNIO celebrado COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS DE APIACÁS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio junto a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para pagamento de professores e técnicos administrativos.
Artigo 2º. As despesas serão custeadas com recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação,na seguinte funcional programática: 04.001.12.367.0010.2.120.3.3.50-41-00 (0116).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 30 de maio 2022.
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL