PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

ESTADO DE MATO GROSSO

AVISO DE PUBLICAÇÃO - EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Pelo presente, certifico que o extrato abaixo foi afixado no mural da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia/MT, para devidas publicações.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N º. 044/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2022 de 30/05/2022

De conformidade com o disposto no Inciso II, art. 75, da Lei nº 14.133/2021, justifica-se e ratifica-se a dispensa de licitação paraCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE LEGISLAÇÃO: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, ESTATUTO E CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO, PREVIDÊNCIA PRÓPRIA E OUTRAS PERTINENTES.

VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com alteração dada pelo Decreto Federal nº 10.922/2021

EMPRESA CONTRATADA: J.C ESPINOLA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, inscrita no CNPJ nº: 42.480.392/0001-61

Nova Brasilândia - MT, 30 de maio de 2022.

JÚLIO CESAR BONFIM LOPES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA 017/2022