LEI COMPLEMENTAR N° 101/2022

DE 27 DE MAIO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 1º ANEXO UNICO, sobre atualização dos valores de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e demais servidores púbicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, em Consonância com as Leis Municipais nº 215/2010 de 29/01/2010 e nº 288/2013 de 03/10/2013, e Portaria 257/2019 e dá outras providências correlatas.”.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando o que preceituar o artigo 8º da Lei Municipal nº 215/2010 de 29 de Janeiro de 2.010;

Considerando que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor calculado pela Fundação Getúlio Vargas (INPC/FGV) do exercício de 2021 foi de 10,16%,

R E S O L V E:

Art. 1º - AUTORIZAR a atualização da tabela constante do Anexo Único da Lei Municipal nº 288/2013 de 03 de Outubro de 2013, atualizada pela Portaria nº 058/2016 de 11 de Janeiro de 2016, e Portaria 30/2017 de 26 de Janeiro de 2017 e a Portaria nº 257/2019 de 10 de Dezembro de 2019 o qual passa vigorar com o seguinte teor:

ANEXO ÚNICO

BENEFICIÁRIO	PADRÃO	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO	FORA DO PAÍS	DIÁRIAS DE CAMPO
PREFEITO	A	715,00	880,00	1.320,00
VICE-PREFEITO	B	374,03	447,36	1.127,60
SECRETÁRIOS, PROCURADORES E/OU OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES EQUIVALENTES	C	342,25	378,28	872,63
CHEFES DE DEPARTAMENTOS E ENCARREGADOS DE SETORES	D	220,55	267,10		64,05
OUTROS SERVIDORES	E	199,62	256,72		64,05

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam –se as disposições ao contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 27 de maio de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal