LEI MUNICIPAL Nº 492/2022

DE 26 DE MAIO DE 2022.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO A ATUALIZAR A LEI MUNICIPAL N° 438/2020 DE 25 DE AGOSTO DE 2020, QUE TRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei altera o §.2°, do Art. 2°, da Lei Municipal n° 480/2020 de 25 de agosto de 2020, que autoriza o município de Novo Santo Antônio a celebrar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de conjugar esforços para a cessão e emprego de policiais militares, em seus horários de folga, fardados (PMMT) e munidos de equipamentos de proteção individual, para o exercício de atividade delegada pelo município de Novo Santo Antônio.

Art. 2° - §. 2 do Art. 2°, da Lei Municipal n° 480/2020 de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§. 2° -O pagamento da verba indenizatória para desempenho da atividade delegada ocorrerá na forma e valores abaixo:

I – Aos Oficiais, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados Militares a título de verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, será de 1,39 UPFM/NSA por hora trabalhada, o que equivale a R$ 32,18, (Trinta e dois reais e dezoito centavos), limitado a 08 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês.”

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 26 de Maio de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal