LEI MUNICIPAL Nº 494/2022

DE 26 DE MAIO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O CUSTEIO DE MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial dos recursos mencionados Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), autorizados em Lei nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	Secretaria Municipal De Assistência Social
Unidade	Gabinete do Secretário
Função	Assistência Social
Sub-Função	Assistência Criança e ao Adolescente
Atividade	Manutenção com o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	Valor
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo.	0100	3.000,00
33.90.36.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	0100	4.000,00
33.90.39.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	0100	4.000,00

Art. 2° - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 26 de de Maio 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal