PORTARIA Nº. 06/2022

A Diretora Executiva, no uso de suas atribuições legais e considerando Art 40, § 1°, III, "a", § 5° da CF/88 com redação da EC nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alinea "a" e §3° da Lei Municipal nº. 181 de 20 de junho de 2006.

RESOLVE:

Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidões de Tempo de Contribuições nº 21023030.1.00306/19-9 emitida pelo INSS em 15/10/2019 em nome da SRA. ANTONIA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES, portadora do RG n.º 000188188 - SSP/MS e do CPF n.º 273.540.671-72 anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 1.954 dias líquidos, correspondentes a 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período	Órgão	Tempo
16/05/1990 a 19/08/1992	Município de Cassilandia	02 anos, 03 meses e 04 dias
09/02/1998 a 31/12/1998	Estado de Mato Grosso	00 anos, 10 meses e 22 dias
08/02/1999 a 31/12/1999	Estado de Mato Grosso	00 anos, 10 meses e 23 dias
01/06/2000 a 31/12/2000	Estado de Mato Grosso	00 anos, 07 meses e 00 dias
14/12/2001 a 31/12/2001	Estado de Mato Grosso	00 anos, 00 meses e 18 dias
16/12/2006 a 22/12/2006	Estado de Mato Grosso	00 anos, 00 meses e 07 dias
12/02/2007 a 04/10/2007	Estado de Mato Grosso	00 anos, 07 meses e 23 dias

Art.3º - Compete a Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e Cumpra-se

Paranatinga - MT, 18 de maio de 2022

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VIVIANE FASSICOLO DURÃO DIRETORA EXECUTIVA DO PARANATINGAPREV