PORTARIA N.º 07/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Antônia de Fatima Pereira Rodrigues.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c c/c Art. 40 § 5º, da Constituição Federal, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 181, de 21 de junho de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, Lei Complementar n.º 533, de 16 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos Profissionais da Educação e Lei Municipal nº. 2.281/2021 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRA. ANTONIA DE FATIMA PEREIRA, portadora do RG n.º 000188188 - SSP/MS e do CPF n.º 273.540.671-72, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora – 30 Horas, Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 1873, contando com 25 anos, 04 meses e 23 dias; com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2022.04.00006P, a partir de 02/05/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 02 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 27 de maio de 2022.

VIVIANE FASSICOLO DURÃO Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal