DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 025/2022

Processo Adm. nº 353/2022-SEMEC, de 17/05/2022.

OBJETO: Aquisição de merenda escolar gêneros alimentícios, hortaliças, frutas, tubérculos e legumes para atender as necessidades das escolas da rede pública municipal.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação, no período em que o Município encontra-se em Estado de calamidade pública, Decreto Municipal nº 127/GAB/PMR/2022, de 01.02.2022 c/c Resolução nº 015/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de 08.02.2022 promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 122/GAB/PMR/2022 de 14.01.2022 e Decreto nº 129/GAB/PMR/2022 de 09.02.2022 (fl. 25), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 01/139, especial, o parecer jurídico, de 27/05/2022, corroborado aos processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 025/2022, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

As compras públicas em decorrência da calamidade pública estão autorizado no inciso IV, do art. 24, da Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O Decreto Municipal nº 127/GAB/PMR/2022, de 01.02.2022 Prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT, bem como, a Resolução nº 015/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de 08.02.2022, reconheceu o Estado de Calamidade Pública, vindo novamente a ser prorrogado até a data de 31/07/2022.

Conforme Termo de Referência, pelo Gestor Público, Justificou a presente modalidade de licitação, com objetivo de contribuir com o crescimento e o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, através de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da aquisição do objeto ora licitado, pela empresa J F Duarte Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - EPP, CNPJ: 28.403.068/0001-30, restou adjudicado, pelo valor de R$ 59.289,00 (Cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais).

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, ano XVII, nº 3.989 pag. 459/461, de 26/05/2022; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.253, de 27/05/2022, pag. 83, Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 7, de 26/05/2022, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 99 de 26/05/2022, pag. 263 e meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 025/2022, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 025/2022 em favor da Empresa: J F Duarte Comercio de Produtos Alimentícios Eireli - EPP, CNPJ: 28.403.068/0001-30, restou adjudicado, pelo valor de R$ 59.289,00 (Cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais)., a vigência da presente licitação será de 08 (seis) meses, conforme item 9.1 do Termo de Referência e a entrega do produto será feita de forma fracionada conforme solicitação da Secretaria requisitante.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 31 de maio de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal