LEI 1.367, DE 30 DE MAIO DE 2022.
1 de Junho de 2022
Dispõe sobre a criação da Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo de São José do Rio Claro, promove alterações nas atribuições e remunerações dos cargos de provimento efetivo e comissionado, institui a gratificação por responsabilidade técnica pelo desempenho das funções de controlador e processador de dados em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados, regulamentados pela Lei Municipal nº 1.265 de 11 de março de 2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Câmara Municipal de São José do Rio Claro/MT, e dá outras providências.
LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 780 de 13 de julho de 2013 passa a vigorar acrescido do inciso II com a seguinte redação:
Art. 6º. .........................................................................................
I – [...]
II – Unidade de Controle Interno – UCI, que constitui órgão consultivo e de fiscalização dos atos de gestão, revestido de autonomia e não subordinado.
Art. 2º A Lei Municipal nº 780 de 13 de julho de 2013 passa a vigorar acrescida do artigo 9º-A, com a seguinte redação:
Art. 9º-A Compete a Controladoria Interna além do que rege a Constituição Federal em seu artigo 74 e legislações pertinentes:
I - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios das coordenadorias e assessorias da administração;
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
III - examinar as prestações de contas dos agentes da administração responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados às Coordenadorias;
IV - controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela Câmara Municipal;
V - exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Câmara quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade na aplicação dos recursos financeiros;
VI - realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere à obtenção de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC n° 101/2000, informando sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar o Tribunal de contas;
a) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária;
b) qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a Ouvidoria Parlamentar e/ou Tribunal de Contas;
c) após as verificações ou inspeções nos setores da administração, a Controladoria Interna opinará sobre situação encontrada, emitindo um parecer em nome do setor fiscalizado;
VII - O relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além do Contador e do Responsável pela administração financeira, será assinado pelo Controlador Interno.
VIII - O titular do órgão responsável pelo controle interno deverá satisfazer os seguintes requisitos:
a) ter formação em curso de nível superior, habilitado em seu conselho de classe, em uma das seguintes áreas: Contabilidade, Administração, Economia ou Direito;
b) idoneidade moral e reputação ilibada;
IX - Desempenhar outras funções similares, que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
Parágrafo Único. Até o efetivo provimento do cargo de Controlador da Câmara Municipal, responsável pela Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo, incumbe as atribuições relacionadas a Câmara Municipal definidas na Lei Municipal 1.024 de 26 de agosto de 2014 ao Controlador do Município.
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura, as atribuições e a remuneração do cargo de advogado, previsto na Lei 1.265 de 11 de março de 2020, que passa a ser denominado “PROCURADOR JURÍDICO”.
Art. 4º Fica alterada a remuneração do cargo de provimento efetivo de controlador, previsto na Lei Municipal 1.265 de 11 de março de 2020.
Art. 5º O cargo de provimento efetivo de Técnico de Informática, previsto na Lei 1.265 de 11 de março de 2020, passa a ser denominado como “COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO”, que terá jornada de trabalho de 20 horas semanais, com nova remuneração fixada por esta lei.
Parágrafo Único. O cargo a que se refere o caput deste artigo passa a compor o Grupo Ocupacional I: Profissionais de Nível Superior (PNS) previsto na lei 1.265 de 11 de março de 2020.
Art. 6º Ficam alteradas as atribuições e a remuneração do cargo de Agente Administrativo e Atendimento que passa compor o Grupo Ocupacional II: Profissionais de Nível Médio e Técnico (PNMT), previsto na lei 1.265 de 11 de março de 2020.
Art. 7º Ficam alteradas as atribuições dos cargos de provimento efetivo de Agente de Apoio Legislativo e Assistente administrativo de Finanças, previstos na Lei 1.265 de 11 de março de 2020.
Art. 8º Ficam alteradas as atribuições do cargo de provimento comissionado de Assessor Jurídico, previsto na Lei 1.265 de 11 de março de 2020.
Art. 9º Fica instituída a Gratificação por Reponsabilidade Técnica aos servidores que executarem as funções de controlador e processador de dados em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que passa a integrar a tabela 02 do Anexo V da Lei Municipal nº 1.265 de 11 de março de 2020.
Art. 10 Para o efetivo cumprimento do disposto nos artigos anteriores, ficam alterados os Anexos, I, IV, V, VI, VII, VIII, e XI da Lei 1.265 de 11 de março de 2020, nos termos das novas redações dadas por esta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal.
São José do Rio Claro – MT, 30 de maio de 2022.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I – Grupo Ocupacional: Profissionais de Nível Superior (PNS):
| Sigla | Cargo | Grau de escolaridade | Carga horária semanal | Vencimento Padrão Inicial R$ | Vagas |
| PNS | Procurador Jurídico | Ensino Superior | 20 horas | 4.465,00 | 01 |
| PNS | Contador | Ensino Superior | 40 horas | 8.245,71 | 01 |
| PNS | Analista de Serviços Técnicos Legislativo | Ensino Superior | 40 horas | 5.218,40 | 01 |
| PNS | Controlador | Ensino Superior | 20 horas | 5.360,00 | 01 |
| PNS | Coordenador de Tecnologia da Informação | Ensino Superior | 20 horas | 4.000,00 | 01 |
Grupo Ocupacional II: Profissionais de Nível Médio e Técnico (PNMT)
| Sigla | Cargo | Grau de escolaridade | Carga horária semanal | Vencimento Padrão Inicial R$ | Vagas |
| PNMT | Redator Legislativo- em Extinção | Ensino Médio | 40 horas | 3.840,98 | 01 |
| PNMT | Assistente administrativo e de Finanças | Ensino Médio | 40 horas | 2.667,45 | 01 |
| PNMT | Agente Administrativo e Atendimento | Ensino Médio | 40 horas | 1.600,00 | 01 |
III - Grupo Ocupacional: Profissionais de Nível Fundamental (PNF)
| Sigla | Cargo | Grau de escolaridade | Carga horária semanal | Vencimento Padrão Inicial R$ | Vagas |
| PNF | Agente de Apoio Legislativo | Ensino Fundamental | 40 horas | 1.213,57 | 02 |
ANEXO IV
PERFIL OCUPACIONAL E CORRELAÇÃO DOS CARGOS PROFISSIONAIS DE PROVIMENTO EFETIVO
| Grupo Ocupacional | Perfil Profissional | Carga Horária |
| Profissionais de Nível Superior (PNS): | Procurador Jurídico Contador Analista de Serviços Técnicos Legislativo Controlador; Coordenador de Tecnologia da Informação | 20 horas; 40 horas; 40 horas; 20 horas; 20 horas |
| Profissionais de Nível Médio e Técnico (PNMT) | Redator Legislativo- Em Extinção Assistente Administrativo e de Finanças; Agente Administrativo e Atendimento | 40 horas; 40 horas; 40 horas |
| Profissionais de Nível Fundamental (PNF) | Agente de Apoio Legislativo | 40 horas; 40 horas; |
ANEXO V
DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES
Tabela 02
| Código | Identificação | Valor R$ | Vagas |
| GRT 1 | Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro | 400,00 | 02 |
| GRT 2 | Ouvidor, Responsáveis pelos sistemas APLIC e GEOBRAS | 500,00 | 02 |
| GRT 3 | Controlador e Processador de Dados | 600,00 | 02 |
ANEXO VI
TABELA DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EFETIVOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
I. Profissionais de Nível Superior (PNS):
Tabela 1
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | |||||||
| CARGO: PROCURADOR JURÍDICO | |||||||
| NIVEL DE | CARGA HORÁRIA | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,20 ) | C (1,40) | D (1,60) | |||
| 0 - 3 anos | 1 | 20 HORAS | 1 | 4.465,00 | 5.358,00 | 6.251,00 | 7.144,00 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 20 HORAS | 1,06 | 4.732,90 | 5.679,48 | 6.626,06 | 7.572,64 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 20 HORAS | 1,12 | 5.000,80 | 6.000,96 | 7.001,12 | 8.001,28 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 20 HORAS | 1,18 | 5.268,70 | 6.322,44 | 7.376,18 | 8.429,92 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 20 HORAS | 1,24 | 5.536,60 | 6.643,92 | 7.751,24 | 8.858,56 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 20 HORAS | 1,3 | 5.804,50 | 6.965,40 | 8.126,30 | 9.287,20 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 20 HORAS | 1,36 | 6.072,40 | 7.286,88 | 8.501,36 | 9.715,84 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 20 HORAS | 1,42 | 6.340,30 | 7.608,36 | 8.876,42 | 10.144,48 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 20 HORAS | 1,48 | 6.608,20 | 7.929,84 | 9.251,48 | 10.573,12 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 20 HORAS | 1,54 | 6.876,10 | 8.251,32 | 9.626,54 | 11.001,76 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 20 HORAS | 1,6 | 7.144,00 | 8.572,80 | 10.001,60 | 11.430,40 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 20 HORAS | 1,66 | 7.411,90 | 8.894,28 | 10.376,66 | 11.859,04 |
Tabela 02
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | |||||||
| CARGO: CONTADOR | |||||||
| NIVEL DE | CARGA HORÁRIA | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,20 ) | C (1,40) | D (1,60) | |||
| 0 - 3 anos | 1 | 40 HORAS | 1 | 8.245,71 | 9.894,85 | 11.543,99 | 13.193,14 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 40 HORAS | 1,06 | 8.740,45 | 10.488,54 | 12.236,63 | 13.984,72 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 40 HORAS | 1,12 | 9.235,20 | 11.082,23 | 12.929,27 | 14.776,31 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 40 HORAS | 1,18 | 9.729,94 | 11.675,93 | 13.621,91 | 15.567,90 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 40 HORAS | 1,24 | 10.224,68 | 12.269,62 | 14.314,55 | 16.359,49 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 40 HORAS | 1,3 | 10.719,42 | 12.863,31 | 15.007,19 | 17.151,08 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 40 HORAS | 1,36 | 11.214,17 | 13.457,00 | 15.699,83 | 17.942,66 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 40 HORAS | 1,42 | 11.708,91 | 14.050,69 | 16.392,47 | 18.734,25 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 40 HORAS | 1,48 | 12.203,65 | 14.644,38 | 17.085,11 | 19.525,84 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 40 HORAS | 1,54 | 12.698,39 | 15.238,07 | 17.777,75 | 20.317,43 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 40 HORAS | 1,6 | 13.193,14 | 15.831,76 | 18.470,39 | 21.109,02 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 40 HORAS | 1,66 | 13.687,88 | 16.425,45 | 19.163,03 | 21.900,61 |
Tabela 03
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | |||||||
| CARGO: ANALISTA DE SERVIÇOS TECNICOS LEGISLATIVOS | |||||||
| NIVEL DE | CARGA HORÁRIA | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,20 ) | C (1,40) | D (1,60) | |||
| 0 - 3 anos | 1 | 40 HORAS | 1 | 5.218,40 | 6.262,08 | 7.305,76 | 8.349,44 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 40 HORAS | 1,06 | 5.531,50 | 6.637,80 | 7.744,11 | 8.850,41 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 40 HORAS | 1,12 | 5.844,61 | 7.013,53 | 8.182,45 | 9.351,37 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 40 HORAS | 1,18 | 6.157,71 | 7.389,25 | 8.620,80 | 9.852,34 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 40 HORAS | 1,24 | 6.470,82 | 7.764,98 | 9.059,14 | 10.353,31 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 40 HORAS | 1,3 | 6.783,92 | 8.140,70 | 9.497,49 | 10.854,27 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 40 HORAS | 1,36 | 7.097,02 | 8.516,43 | 9.935,83 | 11.355,24 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 40 HORAS | 1,42 | 7.410,13 | 8.892,15 | 10.374,18 | 11.856,20 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 40 HORAS | 1,48 | 7.723,23 | 9.267,88 | 10.812,52 | 12.357,17 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 40 HORAS | 1,54 | 8.036,34 | 9.643,60 | 11.250,87 | 12.858,14 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 40 HORAS | 1,6 | 8.349,44 | 10.019,33 | 11.689,22 | 13.359,10 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 40 HORAS | 1,66 | 8.662,54 | 10.395,05 | 12.127,56 | 13.860,07 |
Tabela 04
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | |||||||
| CARGO: CONTROLADOR | |||||||
| NIVEL DE | CARGA HORÁRIA | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,20 ) | C (1,40) | D (1,60) | |||
| 0 - 3 anos | 1 | 20 HORAS | 1 | 5.360,00 | 6.432,00 | 7.504,00 | 8.576,00 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 20 HORAS | 1,06 | 5.681,60 | 6.817,92 | 7.954,24 | 9.090,56 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 20 HORAS | 1,12 | 6.003,20 | 7.203,84 | 8.404,48 | 9.605,12 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 20 HORAS | 1,18 | 6.324,80 | 7.589,76 | 8.854,72 | 10.119,68 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 20 HORAS | 1,24 | 6.646,40 | 7.975,68 | 9.304,96 | 10.634,24 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 20 HORAS | 1,3 | 6.968,00 | 8.361,60 | 9.755,20 | 11.148,80 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 20 HORAS | 1,36 | 7.289,60 | 8.747,52 | 10.205,44 | 11.663,36 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 20 HORAS | 1,42 | 7.611,20 | 9.133,44 | 10.655,68 | 12.177,92 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 20 HORAS | 1,48 | 7.932,80 | 9.519,36 | 11.105,92 | 12.692,48 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 20 HORAS | 1,54 | 8.254,40 | 9.905,28 | 11.556,16 | 13.207,04 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 20 HORAS | 1,6 | 8.576,00 | 10.291,20 | 12.006,40 | 13.721,60 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 20 HORAS | 1,66 | 8.897,60 | 10.677,12 | 12.456,64 | 14.236,16 |
Tabela 05
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | |||||||
| CARGO: COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | |||||||
| NIVEL DE | CARGA HORÁRIA | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,20 ) | C (1,40) | D (1,60) | |||
| 0 - 3 anos | 1 | 20 HORAS | 1 | 4.000,00 | 4.800,00 | 5.600,00 | 6.400,00 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 20 HORAS | 1,06 | 4.240,00 | 5.088,00 | 5.936,00 | 6.784,00 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 20 HORAS | 1,12 | 4.480,00 | 5.376,00 | 6.272,00 | 7.168,00 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 20 HORAS | 1,18 | 4.720,00 | 5.664,00 | 6.608,00 | 7.552,00 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 20 HORAS | 1,24 | 4.960,00 | 5.952,00 | 6.944,00 | 7.936,00 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 20 HORAS | 1,3 | 5.200,00 | 6.240,00 | 7.280,00 | 8.320,00 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 20 HORAS | 1,36 | 5.440,00 | 6.528,00 | 7.616,00 | 8.704,00 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 20 HORAS | 1,42 | 5.680,00 | 6.816,00 | 7.952,00 | 9.088,00 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 20 HORAS | 1,48 | 5.920,00 | 7.104,00 | 8.288,00 | 9.472,00 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 20 HORAS | 1,54 | 6.160,00 | 7.392,00 | 8.624,00 | 9.856,00 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 20 HORAS | 1,6 | 6.400,00 | 7.680,00 | 8.960,00 | 10.240,00 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 20 HORAS | 1,66 | 6.640,00 | 7.968,00 | 9.296,00 | 10.624,00 |
II. Profissionais de Nível Médio e Técnico (PNMT)
Tabela 6
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | |||||||
| CARGO: REDATOR LEGISLATIVO (EM EXTINÇÃO) | |||||||
| NIVEL DE | CARGA HORÁRIA | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,20 ) | C (1,40) | D (1,60) | |||
| 0 - 3 anos | 1 | 40 HORAS | 1 | 3.840,98 | 4.609,18 | 5.377,37 | 6.145,57 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 40 HORAS | 1,06 | 4.071,44 | 4.885,73 | 5.700,01 | 6.514,30 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 40 HORAS | 1,12 | 4.301,90 | 5.162,28 | 6.022,66 | 6.883,04 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 40 HORAS | 1,18 | 4.532,36 | 5.438,83 | 6.345,30 | 7.251,77 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 40 HORAS | 1,24 | 4.762,82 | 5.715,38 | 6.667,94 | 7.620,50 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 40 HORAS | 1,3 | 4.993,27 | 5.991,93 | 6.990,58 | 7.989,24 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 40 HORAS | 1,36 | 5.223,73 | 6.268,48 | 7.313,23 | 8.357,97 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 40 HORAS | 1,42 | 5.454,19 | 6.545,03 | 7.635,87 | 8.726,71 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 40 HORAS | 1,48 | 5.684,65 | 6.821,58 | 7.958,51 | 9.095,44 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 40 HORAS | 1,54 | 5.915,11 | 7.098,13 | 8.281,15 | 9.464,17 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 40 HORAS | 1,6 | 6.145,57 | 7.374,68 | 8.603,80 | 9.832,91 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 40 HORAS | 1,66 | 6.376,03 | 7.651,23 | 8.926,44 | 10.201,64 |
Tabela 07
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | |||||||
| CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E DE FINANÇAS | |||||||
| NIVEL DE | CARGA HORÁRIA | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,20 ) | C (1,40) | D (1,60) | |||
| 0 - 3 anos | 1 | 40 HORAS | 1 | 2.667,45 | 3.200,94 | 3.734,43 | 4.267,92 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 40 HORAS | 1,06 | 2.827,50 | 3.393,00 | 3.958,50 | 4.524,00 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 40 HORAS | 1,12 | 2.987,54 | 3.585,05 | 4.182,56 | 4.780,07 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 40 HORAS | 1,18 | 3.147,59 | 3.777,11 | 4.406,63 | 5.036,15 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 40 HORAS | 1,24 | 3.307,64 | 3.969,17 | 4.630,69 | 5.292,22 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 40 HORAS | 1,3 | 3.467,69 | 4.161,22 | 4.854,76 | 5.548,30 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 40 HORAS | 1,36 | 3.627,73 | 4.353,28 | 5.078,82 | 5.804,37 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 40 HORAS | 1,42 | 3.787,78 | 4.545,33 | 5.302,89 | 6.060,45 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 40 HORAS | 1,48 | 3.947,83 | 4.737,39 | 5.526,96 | 6.316,52 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 40 HORAS | 1,54 | 4.107,87 | 4.929,45 | 5.751,02 | 6.572,60 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 40 HORAS | 1,6 | 4.267,92 | 5.121,50 | 5.975,09 | 6.828,67 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 40 HORAS | 1,66 | 4.427,97 | 5.313,56 | 6.199,15 | 7.084,75 |
Tabela 08
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | |||||||
| CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO E ATENDIMENTO | |||||||
| NIVEL DE | CARGA HORÁRIA | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,20 ) | C (1,40) | D (1,60) | |||
| 0 - 3 anos | 1 | 40 HORAS | 1 | 1.600,00 | 1.920,00 | 2.240,00 | 2.560,00 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 40 HORAS | 1,06 | 1.696,00 | 2.035,20 | 2.374,40 | 2.713,60 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 40 HORAS | 1,12 | 1.792,00 | 2.150,40 | 2.508,80 | 2.867,20 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 40 HORAS | 1,18 | 1.888,00 | 2.265,60 | 2.643,20 | 3.020,80 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 40 HORAS | 1,24 | 1.984,00 | 2.380,80 | 2.777,60 | 3.174,40 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 40 HORAS | 1,3 | 2.080,00 | 2.496,00 | 2.912,00 | 3.328,00 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 40 HORAS | 1,36 | 2.176,00 | 2.611,20 | 3.046,40 | 3.481,60 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 40 HORAS | 1,42 | 2.272,00 | 2.726,40 | 3.180,80 | 3.635,20 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 40 HORAS | 1,48 | 2.368,00 | 2.841,60 | 3.315,20 | 3.788,80 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 40 HORAS | 1,54 | 2.464,00 | 2.956,80 | 3.449,60 | 3.942,40 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 40 HORAS | 1,6 | 2.560,00 | 3.072,00 | 3.584,00 | 4.096,00 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 40 HORAS | 1,66 | 2.656,00 | 3.187,20 | 3.718,40 | 4.249,60 |
III. Profissionais de Nível Fundamental (PNF)
Tabela 09
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | |||||||
| CARGO: AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO | |||||||
| NIVEL DE | CARGA HORÁRIA | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,20 ) | C (1,40) | D (1,60) | |||
| 0 - 3 anos | 1 | 40 HORAS | 1 | 1.213,57 | 1.456,28 | 1.699,00 | 1.941,71 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 40 HORAS | 1,06 | 1.286,38 | 1.543,66 | 1.800,94 | 2.058,21 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 40 HORAS | 1,12 | 1.359,20 | 1.631,04 | 1.902,88 | 2.174,72 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 40 HORAS | 1,18 | 1.432,01 | 1.718,42 | 2.004,82 | 2.291,22 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 40 HORAS | 1,24 | 1.504,83 | 1.805,79 | 2.106,76 | 2.407,72 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 40 HORAS | 1,3 | 1.577,64 | 1.893,17 | 2.208,70 | 2.524,23 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 40 HORAS | 1,36 | 1.650,46 | 1.980,55 | 2.310,64 | 2.640,73 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 40 HORAS | 1,42 | 1.723,27 | 2.067,92 | 2.412,58 | 2.757,23 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 40 HORAS | 1,48 | 1.796,08 | 2.155,30 | 2.514,52 | 2.873,73 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 40 HORAS | 1,54 | 1.868,90 | 2.242,68 | 2.616,46 | 2.990,24 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 40 HORAS | 1,6 | 1.941,71 | 2.330,05 | 2.718,40 | 3.106,74 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 40 HORAS | 1,66 | 2.014,53 | 2.417,43 | 2.820,34 | 3.223,24 |
DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO
I. Profissionais de Nível Superior (PNS):
| PROCURADOR JURÍDICO | |
| Carga Horária Semanal: 20 horas | |
| Vencimento Padrão Inicial: R$ 4.465,00 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais) | |
| Requisitos para Provimento do Cargo | Descrição Sintética do Cargo |
| Graduação em Curso de Direito; Inscrição no Conselho Regional da classe – OAB. | Coordenar e executar as funções que destinam a prestar assistência e representação de natureza jurídica, judicial e extrajudicial da Câmara Municipal. |
| Descrição Analítica do Cargo | |
| Defender a Câmara Municipal em juízo, ou fora dele, em qualquer matéria que lhe diga respeito; Redigir petições e executar demais funções ligadas à sua área que requeiram a atuação advocatícia; Emitir pareceres sobre assuntos de interesse da Câmara; Prestar suporte jurídico a Presidência, demais membros da Mesa Diretora, os Senhores Vereadores e os servidores do Poder Legislativo no tocante aos assuntos jurídico-administrativos; Subsidiar com os pareceres jurídicos necessários a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; promover estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo concernente devidamente atualizado; Apontar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa, apresentando o competente parecer; Assessorar a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa no que se refere aos aspectos jurídicos, legais e constitucionais, bem como às demais Comissões Permanentes; Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor, referentes às áreas administrativa, fiscal, tributária, recursos-humanos, constitucional, civil, processual, ambiental, entre outras; Elaborar e/ou amparar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação, convênios, acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal; Subsidiar e emitir o competente parecer jurídico nos processos licitatórios; Acompanhar as publicações oficiais e outros processos em que figure a Câmara Municipal; amparar juridicamente o Poder Legislativo nas defesas a serem realizadas junto ao TCE; Elaborar, quando solicitado, projetos de lei, bem como outros documentos de iniciativa do Poder Legislativo; Fazer-se presente nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa, os Vereadores e os servidores; Subsidiar juridicamente as demais Comissões Permanentes, as Comissões Especiais de Inquérito, Comissões Processantes, os conselhos temporários, as comissões de sindicância instaurados no curso dos trabalhos legislativos, visando assegurar a legalidade de seus atos e decisões até a elaboração do relatório final; elaborar estudos e pareceres para as divisões administrativas da Câmara Municipal, Subsidiar juridicamente decisões, sobre questões procedimentais, em relação as áreas financeiras, controle interno, recursos humanos e outras que se fizerem necessárias; Manter a Presidência da Câmara Municipal e a Diretoria Administrativa informados sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos; Redigir documentos jurídicos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa e pertinentes a litígios oriundos de todos os ramos do Direito, aplicando a legislação em questão, para utilizá-los na defesa do Poder Legislativo; Participar de eventos específicos da área, para se atualizar nas questões jurídicas pertinentes à Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas determinadas pela mesa diretora; Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo; Executar outras atividades correlatas. | |
| CONTROLADOR | |
| Carga Horária Semanal: 20 horas | |
| Vencimento Padrão Inicial: R$ 5.360,00 (Cinco mil, trezentos e sessenta reais) | |
| Requisitos para Provimento do Cargo | Descrição Sintética do Cargo |
| Instrução: Ensino Superior. Habilitação: Curso Superior em Contabilidade, Direito, Administração ou Economia. Idoneidade moral e reputação ilibada. O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público e ao uso de uniforme. | Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Câmara quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade na aplicação dos recursos financeiros;. |
| Descrição Analítica do Cargo | |
| Desenvolver atividades de avaliação e análise de resultados quanto à eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Legislativo; - Proceder à elaboração de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e demais atos ao cumprimento legal da incumbência; - Dar apoio ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, no Controle Externo, acompanhando o fiel cumprimento de suas normas, decisões, resoluções, determinações e recomendações, dando imediato conhecimento ao TCE de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária; - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Examinar as prestações de contas dos agentes da administração responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Coordenadoria Administrativa; Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela Câmara - Promover a qualquer tempo, auditoria externa e interna, sendo obrigatório a realização no de auditoria no início e no final de cada legislatura. - Exercer as funções de controladoria, obedecidas às normas vigentes; - Orientar o planejamento da Câmara Municipal, compatibilizando as receitas com as despesas; - Manter o controle dos limites impostos com despesa de pessoal; - Acompanhar a execução de metas; - Elaborar relatório de gestão e determinar a sua divulgação; - Conferir documentos de despesas; - Manter o controle integrado com a Prefeitura Municipal; - Orientar os setores da Câmara para eliminar desperdícios; - Prestar as informações solicitadas ao Presidente e a Mesa Diretora; - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da Câmara Municipal; - Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente; - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive a ela correspondente, verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere as metas fiscais a serem atingidas, nos termos da Constituição Federal e da LC n° 101/2000, informando sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar o Tribunal de contas; Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária; Realizar verificações ou inspeções nos setores da administração, emitindo parecer sobre a situação encontrada; Verificar e assinar juntamente com o Contabilista e o Responsável pela administração financeira, o relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC n° 101/2000. Realizar e ser responsável por todas as demais pertinentes ao cargo na forma da lei. | |
| COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | |
| Carga Horária Semanal: 20 horas | |
| Vencimento Padrão Inicial: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) | |
| Requisitos para Provimento do Cargo | Descrição Sintética do Cargo |
| Ensino Superior na área de tecnologia da informação; Demais requisitos exigidos em edital | Assessora na área de informática e procede à instalação e manutenção nos computadores Câmara Municipal |
| Descrição Analítica do Cargo | |
| Responsável pelo envio das informações através dos sistemas APLIC e GEOBRAS ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Responsável pela implementação e fiscalização da execução das determinações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD; Proceder à manutenção e suporte técnico imediato na manutenção dos equipamentos e nos sistemas de informática da Câmara Municipal; Instalação, configuração, operação e manutenção do servidor na configuração, operação e manutenção de redes de computadores; Prestar serviços à manutenção na rede de acesso aos sistemas operacionais dos órgãos vinculados a estrutura administrativa da Câmara, bem como elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores; Executar serviços de programação de computadores, processamento de dados, dando suporte técnico; Manter os sistemas protegidos contra acesso de vírus e malwares que possam prejudicar o funcionamento dos sistemas operacionais da Câmara Municipal Fazer backup (cópia de segurança) dos sistemas existentes e controlar o arquivamento dos mesmos, visando resguardar os dados e informações da Câmara Municipal; Verificar e atualizar periodicamente os dados nos sistemas de informática da Câmara Municipal; acompanhar as atualizações; Auxiliar na confecção do termo de referência quanto às especificações técnicas nas aquisições ou locação de equipamentos ou sistemas de informática; bem como na cotação de preços; Controlar o acesso dos usuários ao sistema de informática da Câmara Municipal; Supervisionar, orientar e dirimir dúvidas dos usuários dos sistemas; Instalação, configuração, operação e manutenção do sistema de votação eletrônica; Zelar pelo bom uso e controle do painel eletrônico do Plenário da Câmara Municipal; Acompanhar e supervisionar as transmissões on-line e pela TV das sessões e ou outras programações do Legislativo; Homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos pela empresa controlando o termo de garantia e documentação dos mesmos; Confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos equipamentos; Controlar o estoque de peças de reposição dos equipamentos; efetuar o rodízio dos equipamentos, procurando evitar ociosidades e otimizando a utilização, de acordo com as necessidades dos usuários; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos de informática da Câmara Municipal; Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. | |
II. Profissionais de Nível Médio e Técnico (PNMT):
| ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E DE FINANÇAS | |
| Carga Horária Semanal: 40 horas | |
| Vencimento Padrão Inicial: R$ 2.667,45 (Dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) | |
| Requisitos para Provimento do Cargo | Descrição Sintética do Cargo |
| Instrução: Ensino Médio. Conhecimentos técnicos de digitação | Execução de tarefas de suporte técnico administrativo, financeiro e execução de tarefas de média complexidade. |
| Descrição Analítica do Cargo | |
| Executar serviços rotineiros de escritório, atender balcão, preencher formulários, emitir guias, auxiliar nos serviços arquivísticos, controlar fichários, protocolar correspondências, prestar informações gerais a quem de direito; Efetuar serviços de recepção, de atendimento aos munícipes, distribuição de documentos ao setor correspondente; Auxiliar, quando requisitado, no setor de pessoal em relação as rescisões de contratos de trabalho, encargos sociais, folha de pagamento e demais procedimentos na área; Preparar correspondências a ser expedida, providenciar expedição de correspondência; Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; Controlar o almoxarifado, apanhando materiais de expediente, consumo, conferindo as requisições, transportando-os em local apropriado; Realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos e confecção de termo de referência; Manter atualizados os registros de estoque; Controlar contratos e prestações de serviço, documentos do arquivo geral e bens patrimoniais da Prefeitura. Lavrar certidões e autenticar documentos; Fazer e orientar o levantamento de bens patrimoniais; Executar trabalhos de coleta e análise de dados para colaborar nos trabalhos técnicos administrativos; Corroborar na realização, acompanhamento e fiscalização das sessões ordinárias, extraordinárias; Auxiliar quando solicitado no controle, registro, guarda e fiscalização do processo legislativo ou de qualquer espécie ou gênero; Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade Auxiliar nos registros administrativos financeiros, organizar e supervisionar a realização de tarefas de apoio administrativo e financeiro; Participar de cursos e treinamentos para execução das atribuições do cargo e funções correlatas; Exercer outras atividades afins, a critério do superior hierárquico. | |
| AGENTE ADMINISTRATIVO E ATENDIMENTO | |
| Carga Horária Semanal: 40 horas | |
| Vencimento Padrão Inicial: R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) | |
| Requisitos para Provimento do Cargo | Descrição Sintética do Cargo |
| Instrução: Ensino Médio Completo; Conhecimentos técnicos de digitação; Demais requisitos exigidos em edital. | Execução de tarefas de suporte administrativo, nos diversos setores do Poder Legislativo; |
| Descrição Analítica do Cargo | |
| Atendimento ao público em geral, por telefone, via web, por sistema informatizado ou pessoalmente, anotando ou enviando recados e dados de rotinas, orientando e informando sobre assuntos do seu local de trabalho; Recepção de usuários, clientes, participando de eventos recepcionando pessoas; Executar atividades de apoio administrativo, auxiliando os diversos profissionais nas atividades do Poder Legislativo; Organizar e atualizar o sistema de arquivos, fichários, base de dados; e demais relatórios de controle das atividades legislativas; Registro da movimentação de documentos, efetuando as anotações necessárias; efetuar controle de entrada e saída de pessoas; Classificar expediente recebido, proceder a entregas, realizar controles da movimentação de processos, documentos, organizar e elaborar mapas de controle, boletins, demonstrativos, fazer anotações em fichas, manusear fichários, proceder a expedição de correspondência, documentos e outros papéis recebidos; Execução, sob supervisão, de serviços de levantamentos estatísticos; Transmissão de conhecimentos práticos e teóricos necessários à realização das atividades relativas à sua área de atuação; Utilização de ferramentas de informática adequadas à sua área de atuação; de acordo com as necessidades da administração; Executar tarefas de digitação em geral e providenciar fotocópias; Auxiliar na conferência do material de suprimento e controlar sua movimentação; Auxiliar quando necessário na digitação de expedientes administrativos, tais como: pareceres e informações, memorandos, cartas, ofícios e relatórios Auxiliar na atualização dos registros de estoque Auxiliar nos levantamentos de bens patrimoniais Auxiliar na alimentação das informações na vida funcional dos servidores e auxiliar os registros de controle benefícios e vantagens oferecidas pelo Poder Legislativo na execução do Plano de Cargos e Carreira Corroborar, quando requisitado, na realização, acompanhamento e fiscalização das sessões ordinárias, extraordinárias, servir café e eventualmente fazê-lo. Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo superior imediato | |
II. Profissionais de Nível Fundamental (PNF):
| AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO | |
| Carga Horária Semanal: 40 horas | |
| Vencimento Padrão Inicial: R$ 1.213,57 (Um mil, duzentos e treze reais e cinquenta e sete centavos) | |
| Requisitos para Provimento do Cargo | Descrição Sintética do Cargo |
| Instrução: Ensino Fundamental | Executar as funções de limpeza e higienização das instalações, móveis e equipamentos da Câmara Municipal e preparação de alimentos. |
| Descrição Analítica do Cargo | |
| a) Quando no exercício da atividade de Zelador Executar serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a limpeza e conservação, vigiando o cumprimento do regulamento interno para assegurar o acesso, ordem e segurança do prédio e o bem-estar de seus ocupantes; Limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças, utensílios de cozinha, etc.; Remover lixos e detritos; Retirar o pó de armários, estantes, livros e outros objetos, mantendo, após a limpeza, disposição inicial em que se encontravam; Inspecionar as dependências da Câmara, efetuando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos para assegurar o bem-estar dos ocupantes; Preparar e servir café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os funcionários e visitantes da Câmara Municipal; Lavar e guardar os utensílios, para assegurar sua posterior utilização; Efetuar limpeza e higienização da copa, lavando pisos, peças, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza; Receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara; Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.b) Quando no exercício da atividade Copa e Cozinha Preparar café ou chás para servir aos servidores, Vereadores, visitantes e convidados do Poder Legislativo; Servir água e café nos gabinetes dos Vereadores, aos seus convidados e visitantes, mediante solicitação do Vereador; servir água e café durante os trabalhos legislativos, sessões e audiências realizadas pela Câmara Municipal; Efetuar a limpeza na cozinha, Executar serviços de limpeza na unidade de trabalho, conforme determinação superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos servidores. Requisitar material e mantimentos, quando necessário; - Receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene; Proceder a limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, garfos, facas e demais utensílios de copa e cozinha; Zelar pelo uso adequando e conservando os materiais e ferramentas de trabalho, limpando-os e guardando-os em lugar apropriado para mantê-los em condições de uso; Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores. c) Quando no exercício de atividade de apoio de atendimento: Atender os cidadãos que se dirigirem às suas pessoas, prestando as informações solicitadas com educação, encaminhando para quem possa melhor atendê-los; Realizar o atendimento e direcionamento dos participantes nas sessões legislativas que forem realizadas na Câmara Municipal; Estar presente em todas as sessões da Câmara, salvo autorização em contrário, para servir água, café e dar suporte aos vereadores, cidadãos e convidados. | |
ANEXO VIII
DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
| Cargo: | ASSESSOR JURIDICO | Carga Horária Semanal: | Dedicação Integral | |
| Vencimento Padrão Inicial: | R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) | |||
| Descrição Analítica do Cargo | ||||
| Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara e nos assuntos que demandarem sigilo e confiança por parte da Mesa Diretora e do Presidente, desde que não correspondam a competência exclusiva de outros cargos ou departamentos; Assessorar os vereadores e demais servidores da Câmara em reuniões e eventos; Acompanhar, organizar e assessorar os trabalhos atinentes a presidência legislativa e ao presidente da mesa diretora; Assessorar, organizar e atuar nas comissões relativas à avaliação dos projetos legislativos; Analisar e orientar a aplicação de leis e regulamentos no âmbito do poder legislativo; Estudar e sugerir soluções para assuntos de ordem administrativo-legal de interesse da instituição; Prestar assessoramento aos gabinetes dos vereadores quanto à aplicação da legislação relativa a direitos e deveres, encargos e responsabilidades, ônus e vantagens de servidores, indicando a solução e procedimento referente a tais assuntos; Elaborar e Assessorar os vereadores na elaboração de anteprojetos de lei, resoluções, portarias e demais atos oficiais que digam respeito a assuntos legislativos e administrativos da Câmara; Executar toda e qualquer delegação de atribuição recebida do Presidente, respeitadas as atribuições do cargo; Emitir parecer sobre consultas formuladas à Assessoria Jurídica pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal; Redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, e outros atos de natureza jurídica; Assessorar a comissão de licitação, inclusive participando da elaboração do Termo de Referência; Orientar e assessorar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência, Mesa Diretora, Comissões e Corregedoria; Atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores; Desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, eficiência e presteza, as funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pela Presidência; Zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; Levar ao conhecimento da Presidência as irregularidades de que tiver ciência, em razão do exercício do cargo ou função; Agir com discrição nas atribuições de seu cargo ou função, guardando sigilo sobre assuntos internos; Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Apresentar ao superior hierárquico, quando solicitado, relatório de suas atividades, com dados estatísticos ou qualitativos. Sugerir a Mesa Diretora da Câmara o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, observado, nessas hipóteses, a atuação do Procurador Jurídico da Câmara Municipal; Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais; | ||||
ANEXO XI
LOTACIONOGRAMA GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
| QUADRO GERAL | ||||
| Classe de cargos | Sigla | Carga Horária Semanal | Vencimento base inicial | Quadro |
| Profissionais de Nível Superior | PNS – 1 | 20 HORAS | 4.465,00 | 01 |
| PNS – 2 | 40 HORAS | 8.245,71 | 01 | |
| PNS – 3 | 40 HORAS | 5.218,40 | 01 | |
| PNS – 4 | 20 HORAS | 5.360,00 | 01 | |
| PNS – 5 | 20 HORAS | 4.000,00 | 01 | |
| Total PNS | 05 | |||
| Profissionais de Nível Médio e Técnico | PNMT – 1 | 40 HORAS | 3.840,98 | 01 |
| PNMT – 2 | 40 HORAS | 2.667,45 | 01 | |
| PNMT – 3 | 40 HOTAS | 1.600,00 | 01 | |
| Total PNMT | 03 | |||
| Profissionais de Nível Fundamental | PNF – 2 | 40 HORAS | 1.213,57 | 02 |
| Total PNF | 02 | |||
| Total de Cargos Efetivos do Conjunto Ocupacional do Quadro Geral | 10 | |||
Gabinete do Prefeito Municipal.
São José do Rio Claro – MT, 30 de maio de 2022.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal