PORTARIA N.º 35/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte ao Dependente Sra. Luzitania Martins da Costa.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, de acordo com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 c/c artigo 7º, I, artigo 28, caput, artigo 30, I, artigo 32, §1º, V, “c”, item 4, ambos da Lei Complementar Municipal nº 323 de 24 de Agosto de 2004, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 706 de 27 de Julho de 2020, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Edesio Lopes da Silva, portador do RG nº 777613 SSP/MT e CPF nº 513.716.851-34, na época do óbito Servidor Inativo, aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, anteriormente ocupante do cargo de Professor, com uma jornada de trabalho de “30” horas semanais, classificada no PCCS Classe “C”, Nível “9”, lotado na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Ponte Branca/MT, com provento em favor da dependente Sra. Luzitania Martins da Costa, portadora do RG nº 4701024 DGPC/GO e CPF nº 023.146.091-07, companheira do “de cujus”, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento), acrescido de uma cota de 10% (dez por cento) em razão da existência de apenas um dependente, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2022.07.00003P, a partir da data do óbito do Segurado, ocorrido em 23 de março de 2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 31 de maio de 2022.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal