DECRETO Nº 024/GP/2022

“Autoriza o poder Executivo Municipal a prorrogar prazo sobre o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU 2022.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso das atribuições legais no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 67 VIII, da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 007/2002, LC nº 16/GP/2005 e Lei 1.109/GP/2013.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo de que trata o artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 016/GP/2022 até o dia 30 de junho de 2022.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Santo Antônio de Leverger-MT, 30 de maio de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal