Dispõe sobre a regulamentação da evolução funcional dos servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São José do Rio Claro/MT, prevista nos artigos 12, 13, 16, 17, 18, 20 e 21 da Lei Municipal 1.265 de 11 de março de 2020 e dá outras providências.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DIPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente lei regulamenta os processos de evoluções funcionais e avaliações de desempenho, para tanto, fixa os parâmetros, ferramentas e procedimentos para concessão de promoção e progressão funcional aos servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São José do Rio Claro/MT vinculados ao Plano de Cargos, Carreira e Remunerações de que trata a Lei Municipal 1.625/2020.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º A Evolução Funcional trata do crescimento do servidor estável no exercício do cargo de provimento efetivo nos diversos níveis e classes do cargo, estruturado de forma vertical por tempo de serviço e merecimento e na forma horizontal por nova titulação profissional.

Art. 3º. A avaliação de desempenho tem intuito de aprimorar os métodos de gestão e a valorização do servidor através do seu desempenho, buscando a melhoria de qualidade e eficiência do serviço público, através de instrumentos de avaliação.

§ 1º A avaliação deve vincular aspectos técnicos e características objetivas bem como a indicação da escala de pontuação, relacionadas com:

I - assiduidade, com a indicação dos critérios de avaliação, escala de pontuação e pontuação;

II disciplina, com a indicação dos critérios de avaliação, escala de pontuação e pontuação;

III - capacidade de Iniciativa, com a indicação dos critérios de avaliação, escala de pontuação e pontuação;

IV - produtividade, com a indicação dos critérios de avaliação, escala de pontuação e pontuação;

V - responsabilidade, com a indicação dos critérios de avaliação, escala de pontuação e pontuação;

VI - habilidades e atitudes necessárias ao exercício do cargo e índice de aproveitamento nas rotinas administrativas, escala de pontuação;

VIII - capacidade Física e Mental compatível com o exercício do cargo, podendo ser solicitado exames eventuais ou periódicos, haja vista a necessidade para auferir a referida capacidade do servidor.

IX - total de pontos da avaliação e a sua média;

X - validação do servidor;

XI - assinatura do avaliador, do avaliado e a data.

§ 2º A avaliação de desempenho abrangerá três dimensões:

a) institucional: qualidades que incorporam valor e inserem novos elementos e técnicas que contribuem para o desenvolvimento da Instituição.

b) funcional: Características que geram impacto nos processos e resultados nas formas de trabalho.

c) individual: Características que aparecem nas atitudes e comportamentos que diferenciam o servidor.

§ 3º São diretrizes da Política de Avaliação de Desempenho, Capacitação e Desenvolvimento dos servidores efetivos e ainda:

I – Permitir ao servidor ações de capacitação e aperfeiçoamento;

II – Fazer o servidor atuante na sua própria capacitação;

III – Incentivar à atuação de Profissionais como facilitadores, instrutores e multiplicadores em ações de capacitação e aperfeiçoamento;

IV– Facilitar ações internas que aproveitem habilidades e conhecimentos dos Profissionais;

V– Analisar e acompanhar o crescimento e desempenho dos servidores, permanentemente.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO GERAL DE AVALIAÇÃO

Art. 4º A Comissão Geral de Avaliação de Desempenho e Evolução Funcional será composta por cinco membros, observado a participação de no mínimo 3/5 (três quintos) de servidores efetivos, conforme a seguinte organização:

I - coordenador de Acompanhamento e Desenvolvimento na Carreira, que a presidirá a comissão;

II - 01 (um) servidor com formação em Direito;

III- 01 (um) chefe imediato;

IV- 01 (um) servidor do Departamento de Pessoal;

V- 01 (um) um Servidor com formação em Serviço Social.

§ 1º A nomeação do chefe imediato deverá ser de acordo com o setor da lotação do desempenho das atividades do servidor.

§ 2º Quando o membro da comissão for avaliado deverá ser designado um substituto.

Art. 5º Caberá à Comissão Geral de Avaliação de Desempenho e Evolução Funcional:

I – planejar e coordenar o desenvolvimento e adequação permanente do processo de avaliação de desempenho;

II – Orientar e esclarecer quanto ao processo de avaliação de desempenho;

III–solicitar ao Departamento de Pessoal, relação periódica dos servidores que completarão interstício de tempo para avaliação de desempenho;

IV– emitir parecer conclusivo acerca da avaliação de desempenho, para fins progressão ou promoção;

V – analisar as titulações e demais documentos para evolução funcional;

VI– solicitar, formalmente, quando julgar necessário, pareceres, orientações e intervenções técnicas de profissionais especializados, relativos ao desempenho do servidor;

VII – analisar, a qualquer tempo, solicitações ou propostas relativas à relotação funcional do servidor, somente quando encaminhadas pelo dirigente da área de lotação ou por profissionais da Comissão Geral de Avaliação de Desempenho e Evolução Funcional;

VIII– manter atualizado o Sistema de Acompanhamento Individual dos Servidores Municipais da Câmara Municipal;

Art. 6º A comissão de que trata o artigo 4º desta Lei, considerará aprovado na avaliação de desempenho o servidor que obtiver a homologação da sua avaliação constatando desempenho satisfatório.

Parágrafo único. Entende-se como desempenho satisfatório o resultado igual ou superior a 80%, da pontuação máxima possível na avaliação efetuada.

Art. 7º A comissão utilizará os seguintes instrumentos para avaliação de desempenho:

a) Formulário de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos;

b) Analise dos fatores de agregação das dimensões e parecer de conclusão;

c) Encaminhamento para homologação da autoridade competente.

Art. 8º A comissão utilizará os seguintes instrumentos para avaliação da evolução funcional:

I - promoção horizontal: por nova titulação profissional;

a) parecer conclusivo com desempenho satisfatório conforme parágrafo único do art. 6º desta Lei;

b) análise do Interstício de Tempo observando as condições de impedimentos de Movimentação do Servidor na Carreira disposto no Plano de Cargos e Carreira do Poder Legislativo;

c) ficha de análise dos documentos e titulações apresentadas junto ao requerimento do servidor para evolução de Classe;

d) conclusão segundo a qual o servidor preencheu os requisitos para promoção;

e) encaminhamento para homologação da autoridade competente.

II -progressão vertical: por tempo de serviço e merecimento;

a) parecer conclusivo com desempenho satisfatório conforme parágrafo único do art. 6º desta Lei;

b) análise do Interstício de Tempo observando as condições de impedimentos de Movimentação do Servidor na Carreira disposto no Plano de Cargos e Carreira do Poder Legislativo;

c) conclusão segundo a qual o servidor preencheu os requisitos para elevação de nível;

d) encaminhamento para homologação da autoridade competente.

Art. 9º Identificadas discrepâncias entre o desempenho real do avaliado e o julgamento feito em sua autoavaliação, na hipótese de o servidor não concordar com o Parecer da Comissão, antes da conclusão final do processo de avaliação, a comissão deverá verificar a possibilidade da ocorrência dos seguintes fatores:

a) resultado da análise global, sem atenção especial a cada quesito e a cada particularidade que envolve o caso concreto;

b) COMPLACÊNCIA: decorre da inabilidade do avaliador em observar e identificar as diferenças existentes entre os avaliados no que se refere aos padrões de desempenho estabelecidos em cada ponto da escala de avaliação, fazendo-o atribuir notas máximas indiscriminadamente;

c) RIGOR: caracteriza-se pelo uso arbitrário do extremo negativo da escala de avaliação e resulta também da inabilidade do avaliador ou daquele que se autoavalia em observar e identificar as diferenças de desempenho;

d) TENDÊNCIA CENTRAL: ocorre quando o avaliador ou aquele que se autoavalia fixa-se nos pontos médios da escala;

e) EFEITO RECENTICIDADE: ocorre quando somente as ações negativas ou positivas mais recentes são lembradas, esquecendo-se os comportamentos ocorridos ao longo do período que compreende uma etapa de avaliação.

CAPÍTULO IV

PROMOÇÃO HORIZONTAL

Art. 10 A promoção horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor efetivo, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional.

Art. 11 Observar-se-á o cumprimento do interstício mínimo de 04 (quatro) anos para o avanço de classe.

Art. 12 O servidor deverá protocolar o requerimento, a partir da data do cumprimento do interstício, com cópia do diploma/certificado que será analisado para elevação de Classe.

§1º A tramitação do processo administrativo ocorrerá somente com a comprovação de formação em níveis de escolaridade com cópia autenticada do certificado ou diploma que comprove a conclusão da escolaridade ou dos cursos. Os certificados ou similares emitidos pela internet deverão conter código de verificação de autenticidade ou em caso de ausência, serão feitas as devidas checagens com a finalidade de verificar a autenticidade.

§2º Serão aceitos os Títulos de Instituições de Ensino Superior e/ou demais mantenedoras que possuam delegação e competência de reconhecimento emitido pelo Ministério da Educação (MEC), devidamente regulamentado em portaria ministerial e publicado em Diário Oficial da União.

§3º Os certificados dos títulos, devem ser acompanhados do respectivo histórico escolar, e possuir, pelo menos, os seguintes requisitos:

I - nome do estabelecimento, órgão ou entidade responsável pela promoção do curso e CNPJ;

II - nome completo do servidor;

III - nome do curso;

IV - data de início e término (período de realização);

V - carga horária do curso;

VI - conteúdo programático das disciplinas cursadas;

VII - data e local de expedição (data posterior da conclusão do curso);

VIII - assinatura do responsável pela expedição do certificado, com identificação legível da autoridade.

§ 5º. Nos casos de certificados de pós graduação lato sensu, além dos requisitos acima, devem ainda mencionar a área de conhecimento, e constar obrigatoriamente:

I – relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno, nome e qualificação dos professores por elas responsáveis;

II – título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido;

III – indicação do ato legal de credenciamento da instituição, no caso de cursos ministrados a distância.

§ 6º O efeito financeiro da promoção ocorrerá da seguinte forma:

a) as promoções oriundas das titulações apresentadas até a data estabelecida na Lei Complementar nº 1.265 de 11 de março de 2020, serão concedidas de acordo com o cronograma estabelecido no Anexo V desta Lei;

b) observar-se-á o percentual de 90% (noventa por cento) do limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite prudencial 95% do percentual de 6% do total da despesa de pessoal, calculada sobre a Receita Corrente Líquida do Município.

c) caso não haja limite, a concessão da promoção horizontal ao servidor deverá aguardar até que haja disponibilidade, no ano corrente, de limite previsto no parágrafo anterior.

d) havendo a disponibilidade dentro do percentual de 90% (noventa por cento) do limite prudencial para gastos com pessoa, serão concedidas as promoções horizontais que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem:

I - servidor com maior pontuação na última avaliação de desempenho realizada;

II - possuir mais tempo de efetivo exercício, como servidor público da Administração Pública Municipal;

III - o de maior idade.

Art. 13 As promoções deverão seguir rigorosamente o escalonamento de classes, ou seja, nenhum servidor poderá avançar mais de uma classe de uma só vez.

Parágrafo Único. Cada modalidade de titulação poderá ser utilizada uma única vez para elevação de classe, ainda que a titulação esteja prevista na classe seguinte.

SEÇÃO I

DA GRADUAÇÃO

Art. 14. Considera-se graduação os seguintes cursos:

I - licenciatura: Compreende o curso de nível superior que habilita o graduado a lecionar no ensino fundamental e médio;

II - bacharelado: compreende o curso de nível superior que habilita o graduado a exercer uma profissão de nível superior;

III - o tecnológico compreende o curso de nível superior que habilita o graduado a exercer uma profissão de nível superior, conferindo-lhe o diploma de Tecnólogo.

Parágrafo único. Os casos omissos serão analisados conforme legislação do MEC vigente à época da emissão do diploma/certificado.

SEÇÃO II

DA PÓS-GRADUAÇÃO

Art.15 Considera-se pós-graduação, na modalidade lato sensu, a Especialização e MBA (Master Business Administration).

Parágrafo único. A Especialização/MBA (Master Business Administration) é um curso que visa o aprimoramento do graduado em um ramo de sua carreira, propiciando novas competências, incluídos os cursos de residência médica, conforme a Resolução n.º 01/2007 do Conselho Nacional de Educação e o Decreto n.º 80.281/77, respectivamente.

Art. 16 Considera-se na modalidade stricto sensu, o Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado.

SEÇÃO III

DOS CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO

Art. 17 Os certificados/diplomas de ensino médio profissionalizante conferem ao seu portador os direitos atinentes aos que possuem o ensino médio, bem como habilitam ao exercício de determinada profissão, conforme o previsto na Resolução n.º 04/1999 do Conselho Nacional de Educação.

Art. 18 Nos casos em que a Lei de Plano de Cargos e Carreira prever, para o preenchimento de requisito de uma classe, a conclusão de ensino médio ou a habilitação profissionalizante de nível técnico, é facultado ao servidor utilizar o mesmo certificado de conclusão de ensino médio profissionalizante para o preenchimento de qualquer um desses requisitos.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não implica em fracionamento do curso para o aproveitamento da parte técnica como horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e capacitação profissional.

SEÇÃO IV

DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 19 Os cursos de capacitação são aqueles que objetivam dar condições para o exercício de determinadas funções, assim como também objetivam preparar para o mercado de trabalho, oferecendo a oportunidade de uma melhor adaptação às novas exigências.

Art. 20 Os cursos de qualificação são aqueles cursos de nível básico, compatíveis com a qualificação profissional identificada, desenvolvendo competências para o cargo/função a que se destina.

Art. 21 Os cursos de aperfeiçoamento são aqueles que objetivam revitalizar, aprimorar e aprofundar os conhecimentos adquiridos.

Art. 22 Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída por Ato Normativo da Mesa Diretora ou autoridade designada para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:

I - carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas;

II - poderão ser computados os cursos de qualificação profissional em capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e atualização por meio de cursos, conferências, congressos, seminários, simpósios, capacitações em serviços, extensão, oficinas, fóruns e similares na área de atuação do servidor, de abrangência da Câmara Municipal e/ou correlatas, concluídos antes da publicação da lei Municipal 1.265/2020, desde que ainda não tenham sido utilizados para promoção e que a conclusão não ultrapasse 05 (cinco) anos anteriores a data de publicação da referida lei.

III - os cursos de aperfeiçoamento realizados através de plataforma web, disponibilizados pelo Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas de Mato Grosso, CGU, TCU, e demais órgãos públicos limitam-se a contagem acumulada de 80 horas.

IV - os títulos de pós-graduação “Lato Sensu” ou “Stricto Sensu” deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência das necessidades da Câmara Municipal.

V todos os certificados dos cursos deverão ser oficialmente reconhecidos pelo Órgão competente e somente serão aceitos desde que os mesmos tenham sido concluídos após o ingresso no cargo de carreira.

VI - os Títulos de Ensino Médio, Graduação, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado deverão estar oficialmente reconhecidos pelo Órgão Competente.

Art. 23 Os cursos nas áreas abaixo relacionadas, poderão ser utilizados para fins de promoção para todos os servidores efetivos municipais, por se tratar de cursos que aprimoram as atividades públicas em geral:

I – administração pública;

II – excelência no atendimento público;

III – relacionamento Interpessoal

IV – finanças Públicas;

V – língua Portuguesa/Interpretação de Texto/Redação Oficial;

VI – informática;

VII – gestão de Conflitos;

VIII – gestão de Documentos;

IX – comunicação voltada para o ambiente de trabalho;

X – linguagem de sinais;

XI – direito Constitucional;

XII – direito Administrativo;

XIII – gestão Pública;

XIV – matemática básica/ raciocínio lógico/ estatística básica;

XV – gestão de Projetos;

XVI – ética no serviço público;

XVII – gestão de Processos;

XVII – desenvolvimento organizacional;

XIX – políticas Públicas;

XX – formas de Controle.

Art. 24 Quando os cursos elencados no artigo anterior não estejam relacionados com a área de atuação do servidor, não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) da carga horária total exigida na lei de carreira para promoção horizontal, sendo que o restante deverá, necessariamente, estar relacionado com a área de atuação do servidor e/ou do órgão ou entidade em que se encontre lotado ou em exercício.

Art. 25 Para comprovação de conclusão dos cursos, os certificados ou diplomas deverão ser apresentados em cópia autenticada ou conter código de verificação de autenticidade, ou ainda em caso de ausência do código, serão feitas as devidas checagens com a finalidade de verificar a autenticidade e contendo no mínimo as seguintes informações:

I - nome do estabelecimento, órgão ou entidade responsável pela promoção do curso;

II - nome completo do servidor;

III - nome do curso;

IV - data de início e término (período de realização);

V - carga horária do curso;

VI - conteúdo programático das disciplinas cursadas ou anexo contendo as respectivas informações;

VII - data e local de expedição (data posterior da conclusão do curso);

VIII - assinatura do responsável pela expedição do certificado, com identificação legível da autoridade;

IX – código de validação nos casos de cursos EAD – Ensino à Distância, se for o caso;

X – CNPJ da Instituição promotora, caso seja entidade privada.

Art. 26 Caberá a Comissão Geral de Avaliação de Desempenho e Evolução Funcional confirmar a veracidade da documentação apresentada pelo servidor com objetivo de obter a promoção horizontal, sendo de responsabilidade dos membros, caso identificado falsificação documental após concessão da promoção.

Art. 27 Caso a Comissão identificar que o servidor no ato do requerimento apensou documentos falsificados, o mesmo responderá o devido processo administrativo com aplicação das devidas penalidades previstas no Estatuto do Servidor do Município de São José do Rio Claro/MT, em relação à matéria.

CAPÍTULO V

PROGRESSÃO VERTICAL

Art. 28 A progressão vertical por tempo de serviço e merecimento é a passagem do servidor efetivo, ocupante de um dos cargos definidos em lei, de um nível para outro subsequente, dentro da mesma Classe, desde que tenha sido aprovado no estágio probatório e mediante acompanhamento continuado do desempenho do servidor.

§1º Se o órgão municipal não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente, no mês subsequente a implementação do direito.

§2º Os coeficientes para os reajustes salariais de um nível para o subsequente serão os estabelecidos no plano de carreira do município.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS, RESULTADOS E HOMOLOGAÇÃO

Art. 29 O parecer final da Comissão Geral de Avaliação de Desempenho e Evolução Funcional deve atestar a condição do servidor que almeja a progressão ou a promoção, conforme o caso, nos dados do relatório de acompanhamento e na análise do processo documental.

Art. 30 Após ciência do parecer conclusivo, o servidor que não alcançar a pontuação mínima na avaliação ou que discorde do resultado da avaliação ou do parecer, terá 10 (dez) dias úteis para interpor pedido de reconsideração junto a Comissão, e em caso de indeferimento do pedido de reconsideração poderá interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, junto ao responsável do Departamento de Recursos Humanos, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.

§ 1º Havendo recurso, caberão novos estudos e a avaliação do histórico-funcional do servidor.

§ 2º Em caso de indeferimento, o responsável pelo Departamento de Recursos Humanos encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal, para julgamento em segunda instância.

§ 3º Em segunda instância, o prazo do recurso será de 20 (vinte) dias.

§ 4º Da decisão final da segunda instância, não caberá recurso.

§ 6º Constatando-se a procedência da retificação da evolução funcional do servidor, esta será realizada com efeitos financeiros retroativos à data da implementação do direito conforme disposições estabelecidas nesta Lei.

Art. 31 Compete ao Presidente da Câmara Municipal homologar os resultados do desenvolvimento dos servidores na carreira.

Art. 32 Do ato da homologação decorrerá:

I - quando emitido parecer conclusivo favorável ao servidor pela Comissão para realizar os procedimentos da concessão das promoções e progressões funcionais:

a) a declaração da aptidão do servidor ao exercício do cargo desempenhado e sua automática progressão funcional, nos casos em que não houve avaliação contínua do servidor;

b) a progressão ou promoção, nos demais casos de avaliação;

§ 1º Quando emitido parecer conclusivo desfavorável ao servidor pela Comissão Geral de Avaliação de Desempenho e Evolução Funcional, será mantido o servidor em seu atual nível ou classe e o início de um novo período aquisitivo de avaliação, nos demais casos.

§ 2º. O ato deverá ser publicado em Diário Oficial.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33 Os casos omissos na legislação serão decididos pela Comissão Geral de Avaliação de Desempenho e Evolução Funcional, observado as disposições do Estatuto dos Servidores Municipais e o Plano de Cargos e Carreira.

Art. 34 Para efeitos desta lei, aplicar-se-á as condições e impedimentos para concessão da evolução funcional previstas na Lei 1.265 de 11 de março de 2020.

Art. 35 Em casos de indícios de irregularidades, o servidor interessado poderá ser notificado a apresentar o documento original para conferência.

Art. 36 Caso seja verificado irregularidades quanto aos documentos apresentados, o servidor estará sujeito as sanções previstas no Estatuto dos Servidores do Município de São José do Rio Claro/MT, sem prejuízo de notificação ao órgão competente quanto a indícios de ordem criminal e civil praticados pelo servidor.

Art. 37 São partes integrantes desta Lei os Anexos a seguir relacionados:

I - anexo I- Formulário de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de São José do Rio Claro/MT;

II - anexo II- Analise dos Fatores de Agregação das Dimensões (Evolução Funcional)

III- anexo III - Formulário de Análise e Descrição do Cargo;

IV- anexo IV – Homologação do Processo Administrativo da Evolução Funcional;

V - anexo V – Cronograma do efeito financeiro da Promoção;

Parágrafo único. Os anexos citados nos incisos acima, poderão ser informatizados e aplicados eletronicamente, de acordo com estruturas de gestão da informação que venham ser utilizados pela Administração.

Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro – MT, 30 de maio de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal