8º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 027 2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER O ABASTECIMENTO DE TODA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL EM TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPIO E A EMPRESA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BALDINO LTDA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 00734/2021 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021; AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO 00734/2021 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021;

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 24962022 de aditivação de valor ao contrato nº 027/2021 que autorizou termo aditivo de valor, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

-O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, constantes no Processo Administrativo n.2496/2022 de aditivação de prazo de contrato nº 027/2021 alterando o valor do contrato referente a Contratação de Empresa especializada para fornecimento de Combustível para atender o abastecimento de toda frota da Prefeitura Municipal em Todas as Secretarias Municipais em seus diversos programas, conforme Processo Administrativo 00734/2021 Inexigibilidade nº 001/2021, com a EMPRESA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BALDINO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 26.582.684/0001-70, com sede a ROD BR 070 S/N KM 538, Bairro Zona Rural município de Nossa Senhora do Livramento-MT, CEP: 78.170-00, firmam o termo aditivo de prazo

DO PRAZO DE VIGENCIA

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 03 (tres) meses a partir de 09/07/2022

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 276/2022

DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 27/2021 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 25 de Maio de 2022.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA

EMPRESA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BALDINO LTDA

CNPJ n.º 26.582.684/0001-70

Representando pelo Senhor José Carlos da Silva

RG:048.952 SSP/MT e CPF: 172.661.731-91