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Pref. Poconé

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Geral do município de Poconé, Estado de Mato Grosso, estima à receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 206, em R$ 62.642.500,00 (Sessenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), assim distribuídos.

I – Orçamento da Seguridade Social: R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais).

II – Orçamento Fiscal: 44.642.500,00 (quarenta e quatro milhões seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

a) Por Categoria Econômica

1. Receitas Correntes

462.834.500,00

2. Receita de Capital

57.490.000,00

(-)Transferências Retificadoras – FUNDEB

9(5.682.000,00)

Total das Receitas da Administração

562.642.500,00

b) Por Fonte de Receita

Receitas Correntes

5 62.834.500,00

Receita Tributária

66.126.200,00

Receita de Contribuições

3378.000,00

Receita Patrimonial

5500.000,00

Receita de Serviços

224.300,00

Transferências Correntes

154.984.000,00

Outras Receitas Correntes

8822.000,00

(-)Transferências Retificadoras – FUNDEB

9(5.682.000,00)

Receita de Capital

95.490.000,00

Transferência de Capital

75.490.000,00

Total das Receitas da Administração

562.642.500,00

Art. 3º As despesas da Administração Direta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante desta lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

a) Por categoria econômica

Despesas

Despesas Correntes

51.418.800,00

Despesas de Capital

11.118.700,00

Reserva de Contingência

105.000,00

TOTAL

62.642.500,00

b) Por função de governo

FUNÇÕES

01 – Legislativa

2.200.000,00

04 – Administração

6.200.842,50

08 – Assistência Social

1.970.000,00

10 – Saúde

16.000.000,00

12 – Educação

22.492.000,00

13 – Cultura

500.000,00

15 – Urbanismo

5.285.300,00

16 - Habitação

30.000,00

17 – Saneamento

168.700,00

18 – Gestão Ambiental

504.500,00

20 – Agricultura

1.000.000,00

23 – Comércio e Serviços

840.000,00

26 – Transporte

2.067.000,00

27 – Desporto e Lazer

400.000,00

28 – Encargos Especiais

2.879.157,50

99 – Reserva de Contingencia

105.000,00

TOTAL

62.642.500,00

c) Por órgãos da administração

ORGÃOS

01- Câmara Municipal

2.200.000,00

02- Gabinete do Prefeito

1.355.000,00

03- Sec. Mun. de Planejamento e Administração

3.200.000,00

04- Secretaria Municipal de Finanças

4.525.000,00

05- Secretaria Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda

2.000.000,00

06- Secretaria Mun. de Educação e Cultura

23.000.000,00

07- Secretaria Municipal de Saúde

16.000.000,00

08- Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural, Agropecuário e Urbano

1.000.000,00

09- Sec. Mun. de Turismo

840.000,00

10- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

400.000,00

11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente

367.500,00

12 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

7.650.000,00

13 - Reserva de Contingência

105.000,00

TOTAL

62.642.500,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, incisos V e VI da Constituição Federal, até o limite estabelecido desta lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 4.320/67, utilizando como fonte de recursos:

a) O excesso ou provável excesso de arrecadação;

b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;

c) Superávit financeiro do exercício anterior.

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

III - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

§ 1° - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.

§ 2° - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

Art. 7º Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art. 22, da Lei 4.320/64.

Art. 8º São partes integrantes da presente Lei os Anexos - Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dando cumprimento ao art. 2, § 1º da Lei 4.320/64.

Art. 9º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Poconé 22 de dezembro de 2015.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé