Carregando...
Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.736/2013, PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 1.736/2013, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, que passam a vigorar as metas e prioridades do exercício financeiro de 2016, em conformidade com o que consta da presente Lei e seus anexos.

Art. 2º Promove a alteração do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2016, instituído pela Lei Municipal nº 1.736/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos Programa Finalístico de Apoio Administrativo, Resumo das Ações por Função e Subfunção, Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção.

Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas ocorrerá mediante Projeto de Lei específico.

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual poderá ocorrer através da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações sejam realizadas no orçamento do Município.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Poconé 22 de dezembro de 2015.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé