LEI MUNICIPAL Nº 1.805 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
24 de Dezembro de 2015
cria o estágio de estudantes no âmbito DA ADMINISTRAÇÃO do Município de Poconé/MT.
APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado à figura jurídica do Estagiário para atuar no âmbito dos Órgãos da administração do Município de Poconé/MT, com o objetivo colaborar com o aprendizado de estudantes, regularmente matriculados e com frequência efetiva no ensino regular em instituições de educação superior, tecnólogo, estudantes de nível médio, profissionalizante, ou não, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. O estágio deverá propiciar ao estudante a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, constituindo-se em instrumento de integração, em termos de treinamento prático e aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
Art. 2º. O estágio no Município de Poconé/MT será efetivado mediante convênios com agentes de integração ou diretamente com as instituições de ensino, podendo ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa do projeto pedagógico do curso.
§1º O estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§2º O estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 3º. O estágio, ainda que remunerado, não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, conforme disposto no art. 3º da Lei n. 11.788/2008 como também na Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 4º. Somente poderão realizar o estágio:
I - estudantes de nível superior que estiverem cursando o terceiro semestre ou o segundo ano do curso, conforme o caso;
II - estudantes de nível superior, tecnólogo, que estiverem cursando o segundo semestre letivo;
III - estudantes de nível médio, profissionalizante, ou não, que estiverem cursando o primeiro ano letivo.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, somente poderão ser admitidos como estagiários alunos que tiverem, no mínimo, 16 (dezesseis) anos completos na data de início do estágio.
Art. 5º. O Município de Poconé através da Secretaria de Administração e/ou Departamento de Recursos Humanos promoverá a operacionalização das atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do estágio, em articulação com os agentes de integração, se for o caso, e com as instituições de ensino, cabendo-lhes:
I - definir o quadro de vagas e de lotação de estagiários, observado o disposto no art. 6º, submetendo-os à aprovação prévia do Prefeito, no caso do Poder Executivo e Presidente, no caso da Câmara Municipal;
II - orientar a unidade requisitante quanto à formulação do pedido de contratação de estagiários;
III - proceder, junto aos agentes de integração e/ou instituições de ensino conveniadas, o recrutamento de estudantes;
IV - selecionar, mediante procedimento próprio, os estudantes recrutados;
V - promover a integração do estagiário no âmbito do Município, através de treinamento específico de ambientação e integração, bem como ofertar instalações condizentes a proporcionar a atividade de aprendizagem;
VI - encaminhar os termos de compromisso para serem assinados pela autoridade competente ou seu substituto legal;
VII – encaminhar a instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
VIII - encaminhar às unidades administrativas os estudantes selecionados;
IX - coordenar, junto às unidades da administração, o sistema de alternância de atividades dos estagiários, de acordo com as atividades profissionalizantes de suas áreas de curso;
X – coordenar, junto às unidades da administração profissional com formação e experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, com a finalidade de orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
XI - enviar a folha de pagamento dos estagiários ao Departamento de Finanças, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da realização do estágio;
XII - controlar mensalmente os relatórios de frequência e avaliação dos estagiários;
XIII - expedir certidões ou certificados de estágio;
XIV - receber as solicitações de desligamento, providenciando a formalização da desistência junto às entidades conveniadas;
XV - propor atualização dos valores da bolsa de estágio;
XVI - providenciar o crachá do estagiário;
XVII- controlar os períodos de duração dos estágios;
XVIII - dar instruções a respeito do funcionamento do programa e procedimentos correlatos às instituições conveniadas, às unidades integrantes do Município e aos estagiários.
XIX – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
Art. 6º. O número total de estagiários será definido após consulta às diversas unidades do Município, devendo ser observados, rigorosamente, os limites orçamentários do exercício.
§ 1º. O contingente total de estagiários não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do número de servidores do quadro de pessoal, incluindo os detentores de cargos comissionados.
§ 2º. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 7º. Os órgãos da administração Municipal poderão receber estagiários, desde que observados os seguintes requisitos:
I - ter condições de proporcionar experiência prática ao estudante, mediante atividades de estágio que guardem relação com a respectiva área de formação profissional;
II - ter supervisor devidamente qualificado, se possível na mesma área do estágio, e que tenha, no mínimo, o mesmo grau de formação escolar do estagiário.
Art. 8º. Os órgãos administrativos, através do seu supervisor de estágio, deverão encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos o relatório mensal de frequência e de atividades do estagiário, devidamente assinado, até o 1º dia útil do mês subsequente ao da realização do estágio.
Parágrafo único. O responsável pela unidade órgão deverá comunicar o Departamento de Recursos Humanos, imediatamente e por escrito ou meio eletrônico, qualquer irregularidade constatada em relação ao estagiário.
CAPÍTULO II
DOS ESTAGIÁRIOS
Seção I
Da Duração e da Jornada do Estágio
Art. 9º. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 01 (um) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 10. O estagiário, de acordo com o tipo de estágio, não profissional ou profissional, poderá cumprir, respectivamente, jornada de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, estando sujeito ao desconto proporcional das eventuais faltas, na forma do art. 21 desta lei.
§ 1º. A carga horária, duração e jornada do estágio, a serem cumpridas pelo aluno estagiário, devem ser compatíveis com a jornada escolar do aluno, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.788/2008.
§ 2º. Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio poderá ser estabelecida em comum acordo entre o estagiário e a Administração.
Seção II
Do Recrutamento, Seleção e Lotação do Estagiário
Art. 11. O estagiário será recrutado mediante processo seletivo previamente pelos agentes de integração ou pelas instituições conveniadas, após solicitação do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 12. Realizado o procedimento de recrutamento, os estagiários deverão apresentar-se ao Departamento de Recursos Humanos:
I - declaração da instituição de ensino de que está regularmente matriculado e com frequência regular no curso e nas disciplinas de interesse;
II - histórico escolar;
III - duas fotografias 3x4;
IV - cópia da cédula de identidade;
V - cópia do CPF;
VI - comprovante de endereço;
Art. 13. O responsável pela unidade onde será lotado o estagiário, por meio de entrevista pessoal, realizará a seleção final dos estudantes encaminhados.
Art. 14. O Departamento de Recursos Humanos, após a seleção final, promoverá a lotação do estagiário na unidade administrativa respectiva.
Art. 15. A assinatura do termo de compromisso obriga o estagiário a cumprir as normas disciplinares de trabalho estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, e se for caso, pelo Poder Legislativo.
Seção III
Do Acompanhamento e da Avaliação
Art. 16. O estagiário será avaliado pelo responsável da unidade ou servidor designado por este, doravante denominado supervisor do estágio, a quem competirá, além das atribuições previstas no art. 8º.desta lei.
I - orientar o estagiário sob os aspectos de conduta funcional e normas do Tribunal;
II - acompanhar e orientar o estagiário, observando a existência de correlação entre as atividades desenvolvidas e as constantes no plano de estágio.
Art. 17. O estagiário será avaliado objetivamente pelos resultados alcançados, por meio de conceitos a serem definidos pelo Departamento de Recursos Humanos, devendo obter rendimento igual ou superior a 70% (setenta por cento).
§ 1º. O Relatório de Avaliação de Estagiário (RAE) será emitido trimestralmente pelo supervisor de estágio, devendo ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para ciência e providências, se for o caso.
§ 2º. O estagiário que obtiver por duas vezes consecutivas conceito abaixo do esperado será desligado do Programa de Estágio.
§ 3º. O Departamento de Recursos Humanos procederá à qualificação do supervisor de estágio para os procedimentos de acompanhamento e avaliação do estagiário.
Art. 18. A frequência do estagiário e o respectivo registro das atividades desenvolvidas deverão ser gerados, preferencialmente, por meio de sistemas informatizados.
Seção IV
Da Bolsa de Estágio
Art. 19. Os valores da bolsa de estágio serão:
I - estudante de nível superior, inclusive tecnólogo, R$ 400,00 (bolsa) + R$ 50,00 (auxilio transporte) + R$ 40,00 (CIEE/conveniada) = R$ 490,00 (TOTAL).
II - estudante de nível médio e de curso profissionalizante, R$ 300,00 (bolsa) + R$ 50,00 (auxilio transporte) + R$ 40,00 (CIEE/conveniada) = R$ 390,00 (TOTAL).
Parágrafo único. A jornada de estágio ser de 20 (vinte) horas para a Secretaria Municipal de Educação e de 30 (trinta) horas para as demais secretarias.
Art. 20. A despesa decorrente da concessão de bolsa de estágio fica condicionada à existência de dotação orçamentária, constante do orçamento do órgão responsável.
Art. 21. Será considerada, para efeito de cálculo da bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de faltas não justificadas.
§ 1º. Para cada dia de falta não justificada será descontado 1/30 avos do valor total da bolsa, independentemente da efetiva quantidade de dias que o mês possuir.
§ 2º. As faltas justificadas e aceitas pelo supervisor do estágio deverão ser compensadas até o mês subsequente ao da sua ocorrência, sob pena de desconto do valor correspondente na bolsa de estágio.
Art. 22. O pagamento da bolsa será suspenso a partir da data de desligamento do estagiário, informada ao Departamento de Recursos Humanos pelo supervisor do estágio, qualquer que seja a causa.
Parágrafo único. O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estágio e do auxilio transporte em caso de relevante interesse público
Art. 23. É vedada a acumulação, por um único estudante, de duas ou mais bolsas de estágio.
Seção V
Do Auxílio Transporte
Art. 24 Os estagiários estudantes de curso superior, tecnólogo, médio e profissionalizante terão direito em receber o Auxílio Transporte na importância de 10% (dez por cento), respectivamente, do valor da bolsa de estágio percebida nos termos do art. 19 e incisos desta lei.
Art. 25 A despesa decorrente da concessão do Auxílio Transporte fica condicionada à existência de dotação orçamentária, constante do orçamento do órgão responsável.
Art. 26 Fica sendo facultativo por parte do Município a concessão de Auxílio Alimentação ao estagiário, como a inscrição do estagiário ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 27 Aplica-se ao estagiário a legislação correspondente a saúde e segurança no trabalho.
Seção VI
Das Férias
Art. 28 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§1º O recesso que trata este artigo será remunerado nos termos do art. 19 desta lei.
§2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
Seção VII
Do Desligamento
Art. 28. O desligamento do estagiário ocorrerá:
I - automaticamente, ao término do prazo de validade do termo de compromisso;
II - por descumprimento, por parte do estagiário, das condições estabelecidas no termo de compromisso;
III - por interesse ou conveniência do órgão;
IV - por rendimento insatisfatório do estagiário, conforme previsto no art. 17 desta lei;
V - a pedido do estagiário, manifestado mediante comunicado ao Departamento de Recursos Humanos ou supervisor;
VI - pela ocorrência de 05 (cinco) faltas injustificadas, consecutivas ou não, no período de trinta dias, ou de 10 (dez) faltas injustificadas, consecutivas ou não, durante o estágio;
VII - por interrupção ou conclusão do curso;
VIII - por decorrência de tratamento médico superior a 15 (quinze) dias, desde que haja interesse da administração em dispensá-lo, podendo, todavia, apenas suspender o contrato;
IX - por comportamento funcional ou social inadequado aos padrões e regulamentos internos do Tribunal.
Parágrafo único. No caso de desligamento, que não seja por término de contrato ou de curso ou a pedido do estagiário, este deverá ser oficializado à Secretaria de Gestão pelo supervisor do estágio.
CAPÍTULO III
DO ESTAGIÁRIO SERVIDOR
Art. 29. O servidor efetivo (carreira) do Município poderá participar do estágio, nos termos desta regulamentação, desde que cumpra, no mínimo, vinte horas semanais de trabalho na unidade em que estiver lotado ou em exercício, e seja por seu titular autorizado.
Parágrafo único. O acompanhamento do estágio de servidor será realizado diretamente pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 30. O servidor de que trata este Capítulo não terá direito à bolsa de estágio, como também ao Auxílio Transporte.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 31 A manutenção de estagiário em desconformidade com esta Lei caracteriza vinculo de emprego do educando com a parte concedente do estagio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
§ 1º A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 02 (dois) anos, contados da data da decisão definida do processo administrativo correspondente.
§ 2º A penalidade de que trata o § 1º deste artigo limita-se a filial ou agência em que for cometida a irregularidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. O Departamento de Recursos Humanos deverá divulgar as unidades administrativas das normas constantes nesta lei, a fim de orientar os respectivos procedimentos.
Art. 33. Será emitido certificado somente quando o estudante obtiver aproveitamento satisfatório e, nos demais casos, declaração comprobatória do período de estágio.
Art. 34. O Prefeito Municipal poderá baixar atos complementares necessários à execução desta Lei.
Art. 35. Aos critérios e normas não definidas na presente Lei, aplicar-se-à subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo o Governo Federal.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 22 de dezembro de 2015.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé