DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2022

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Pelachim, tendo em vista a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, sobre a presente contratação fulcrada no inc. IV do art. 24 da Lei 8.666/93, com a empresa CLEBER SANTANA DE MORAES EIRELI, CNPJ: sob nº 20.993.404/0001-30, com o valor de R$ 156.005,51 (cento e cinquenta e seis mil cinco reais e cinquenta e um centavos) para Contratação Emergencial de Pessoa Jurídica do Ramo para Execução de Obra de Reforma da Cobertura do prédio para atender os núcleos das secretarias do Município de Porto Estrela – MT, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela – MT, 31 de maio de 2022.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal