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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 016/2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a “Sra. Jandira da Silva”, servidora pública efetiva deste município.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 94, I, II, III da Lei Municipal nº 160/2016 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 158/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreira dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 044 de 14 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a atualização das remunerações, subsídio e gratificação dos servidores públicos municipais de Mirassol D’Oeste;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. JANDIRA DA SILVA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 0592794-3 SESP/MT e CPF nº 420.568.961-68, servidora efetiva no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Classe “A”, Nível “11”, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Social; com carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 3038, contando com 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2022.04.00007P, a partir da data de 01/06/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 01 de junho de 2022.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL