O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 717/2021, de 13 de dezembro de 2021;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – PREV - PORTO

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – GESTÃO PREVIDENCIARIA

1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................................................................R$ 8.000,00

3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.............................R$ 10.000,00

TOTAL ............................................................................................................................................... R$ 18.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0150 – GESTÃO PREVIDENCIARIA

1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2058 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........................................................................R$ 18.000,00

TOTAL..............................................................................................................................................R$ 18.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, em 25 de Maio de 2022

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal