LEI Nº 1000/2022 ALTERAÇÕES DOS ANEXOS I E II DA LEI 663/2012, ALTERAÇÃO DA FAIXA SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

1 de Junho de 2022

Pref. Porto Alegre do Norte

LEI Nº 1000/2022

24/05/2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS I E II DA LEI 663/2012, ALTERAÇÃO DA FAIXA SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei 663/2012, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I – QUADRO DO PESSOAL DE CARREIRA

GRUPOS FUNCIONAIS

NÍVEL DE INSTRUÇÃO

PREVISÃO

FAIXA SALARIAL

Secretário(a) Escriturário(a)

Ensino Fundamental

02

E-01 a E-10

Agente Administrativo I

Ensino Fundamental

02

C-01 a C-10

Agente Administrativo II

Ensino Médio

02

H-01 a H-10

Auxiliar de Contabilidade

Ensino Médio

01

L-01 a L-10

Zelador(a)

Ensino Fundamental

02

C-01 a C-10

Motorista Categoria A/C

Ensino Fundamental

01

D-01 a D-10

Agente de Vigilância

Ensino Fundamental

02

C-01 a C-10

Controlador(a) Interno e Controlador(a) de Patrimônio

Ensino Superior

01

E-01 a E-10

Contador(a)

Superior em Ciências Contábeis e Registro do CRC

01

E-01 a E-10

Art. 2º - Fica alterado o anexo II da Lei 663/2012, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II – QUADRO DO PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/CONFIANÇA

GRUPOS FUNCIONAIS

NÍVEL DE INSTRUÇÃO

PREVISÃO

FAIXA SALARIAL

Assessor(a) Parlamentar

Ensino Médio

01

C-01 a C-10

Assessor(a) Gabinete da Presidência e Imprensa

Ensino Médio

01

C-01 a C-10

Tesoureiro(a)

Ensino Médio

01

I-01 a I-10

Assessor(a) Jurídico da Presidência

Nível Superior e Registro na OAB/MT

01

J-01 a J-10

Ouvidor(a)

Ensino Médio

01

C-01 a C-10

Diretor Geral da Escola do Legislativo

Ensino Médio

01

C-01 a C-10

Coordenador Pedagógico e de Projetos da Escola da Legislativo

Nível Superior

01

D-01 a D-10

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria da Câmara Municipal, constantes do Orçamento vigente e posteriores, suplementados se necessários.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto alegre do Norte – MT, 24 Maio de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO III ‐ QUADRO DAS REFERENCIAS SALARIAIS

FAIXA

EF.

ALINEA

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

1,00

A

1.212,00

1.254,78

1.299,08

1.344,93

1.392,41

1.441,56

1.492,45

1.545,13

1.599,68

1.656,15

1,50

B

2.057,90

2.102,77

2.148,61

2.195,45

2.243,31

2.292,21

2.342,18

2.393,24

2.445,41

2.498,72

2,00

C

2.743,87

2.788,87

2.834,61

2.881,10

2.928,35

2.976,37

3.025,18

3.074,80

3.125,22

3.176,48

2,50

D

3.429,84

3.474,77

3.520,29

3.566,41

3.613,13

3.660,46

3.708,41

3.756,99

3.806,21

3.856,07

3,00

E

4.115,81

4.161,08

4.206,85

4.253,13

4.299,91

4.347,21

4.395,03

4.443,38

4.492,26

4.541,67

3,50

F

4.801,78

4.846,91

4.892,47

4.938,46

4.984,89

5.031,74

5.079,04

5.126,78

5.174,98

5.223,62

4,00

G

5.487,74

5.532,20

5.577,01

5.622,18

5.667,72

5.713,63

5.759,91

5.806,56

5.853,60

5.901,01

4,50

H

6.173,71

6.218,78

6.264,18

6.309,91

6.355,97

6.402,37

6.449,10

6.496,18

6.543,61

6.591,37

5,00

I

6.859,68

6.904,27

6.949,15

6.994,32

7.039,78

7.085,54

7.131,59

7.177,95

7.224,61

7.271,57

5,50

J

7.545,65

7.590,92

7.636,47

7.682,29

7.728,38

7.774,75

7.821,40

7.868,33

7.915,54

7.963,03

6,00

K

8.231,62

8.276,07

8.320,76

8.365,69

8.410,87

8.456,28

8.501,95

8.547,86

8.594,02

8.640,42

6,50

L

8.917,59

8.963,07

9.008,78

9.054,72

9.100,90

9.147,32

9.193,97

9.240,86

9.287,98

9.335,35

7,00

M

9.603,55

9.648,69

9.694,04

9.739,60

9.785,38

9.831,37

9.877,58

9.924,00

9.970,64

10.017,51

7,50

N

10.289,52

10.334,80

10.380,27

10.425,94

10.471,82

10.517,89

10.564,17

10.610,65

10.657,34

10.704,23

8,00

O

10.975,49

11.020,49

11.065,67

11.111,04

11.156,60

11.202,34

11.248,27

11.294,39

11.340,69

11.387,19

8,50

P

11.661,46

11.706,94

11.752,59

11.798,43

11.844,44

11.890,64

11.937,01

11.983,56

12.030,30

12.077,22

9,00

Q

12.347,43

12.393,11

12.438,97

12.484,99

12.531,18

12.577,55

12.624,09

12.670,80

12.717,68

12.764,73

9,50

R

13.033,39

13.079,01

13.124,79

13.170,72

13.216,82

13.263,08

13.309,50

13.356,08

13.402,83

13.449,74

10,00

S

13.719,36

13.764,64

13.810,06

13.855,63

13.901,36

13.947,23

13.993,26

14.039,43

14.085,76

14.132,25

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