Juara/MT, 31 de maio de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2022 Nº 100/2022

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do lote 06 item 01, realizado pela empresa J CESAR SILVEIRA – ME, CNPJ Nº 29.427.730/0001-55, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade PREGÃO nº 001/2018, a qual resultou no Contrato nº 071/2018 que tem por objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Transporte Escolar (Zona Rural e Urbana).

Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço do Km Rodado tendo em vista que o valor dos combustíveis teve aumento considerável.

A empresa vencedora da licitação informou que o valor do combustível sofreu novo reajuste financeiro em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos as Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

Assim, para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a empresa apresentou todas as notas fiscais, inclusive a nota referente ao frete do produto, o que comprova para fins de atesto a compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos.

Desse modo, a estimativa de preços realizadas pela Administração na decisão anterior deixou de considerar o valor referente ao frete do produto.

Em detida análise, verifica-se que o preço praticado pela empresa ao Município não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reequilíbrio na proporção da oscilação do mercado, inclusive com reflexo no frete do produto, para que haja a manutenção do equilíbrio inicialmente celebrado, e não haja o enriquecimento ilícito do município.

Do Exposto:

Afim de viabilizar a continuidade do fornecimento dos serviços, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, DEFIRO O REEQUILÍBRIO junto ao Contrato nº 071/2018,mantendo o equilíbrio contratual na forma solicitada, em atendimento àsnecessidades da Secretaria Municipal de Educação, levando em consideração a alta recente dos combustíveis, obtendo assim o valor final:

ITEM	ITINERÁRIO	PRODUTO	VALOR COM REEQUILÍBRIO
01	LINHA ITAPAÍUNA/POECATU – ESCOLA MUNICIPAL ELLEN BECHUP	GASOLINA	R$ 5,40

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Educação, Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino