PORTARIA N.º 180/2022 De 31 de Maio de 2022

SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para os Contratos nº 077/2022 DEPTO/RH.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear servidor para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato nº 067/2022 DEPTO/RH, celebrado com amparo na Lei Municipal 1161/2022, entre o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E CONCEIÇÃO APARECIDA DOS SANTOS SANTANA para a prestação de serviço para prestação de serviços de Professora de Letras na EMEF Roberto José Ferreira com vigência prevista é de 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias, iniciando-se o cômputo a partir da data de 19/05/2022, do Contrato nº 068/2022 DEPTO/RH, celebrado com amparo na Lei Municipal 1161/2022, entre o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE SenhoraCLAUDETE NUNES MAGALHAES para a prestação de serviço de Auxiliar de Corredor/Banho na CMEI Reino Encantado, A vigência do presente contrato é de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias, iniciando-se o cômputo a partir da data de 01/06/2022, do Contrato nº 077/2022 DEPTO/RH.

Art. 3º - Nomear a servidora VALDIRENE APARECIDA FERREIRA DA CRUZ, Matrícula nº 136, CPF nº023. 283.979-48 RG nº16196694 SSP/MT. Professora de Pedagogia lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato especificado no artigo anterior.

Art. 4º - Nomear a servidora ANDREIA ALVES DA SILVA COELHO, matrícula nº 2204, CPF nº 990.562.081-87, RG nº 1442220-4 SSP/MT, Diretora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, como substituto eventual para os fins mencionados no artigo 1º desta Portaria.

Art. 5º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 26 de maio de 2022

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscal Administrativo dos Contratos nº 067/2022 DEPTO/RH, 068/2022 DEPTO/RH, 070/2022 DEPTO/RH comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde/MT, 31 de maio 2022

VALDIRENE APARECIDA FERREIRA DA CRUZ

Professora de Pedagogia

Matrícula nº 136