Data: 24/02/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Superavit Financieiro no orçamento vigente

e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições

legais e especialmente a Lei n.º 01349/2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Superavit

Financieiro no orçamento vigente no valor de R$ 100.260,00 (cem mil e duzentos e sessenta reais),

para atender as seguintes dotações orçamentár ias:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.001.0.0 - COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

11.001.0.0.26.782.0015.2123 - REPASSE PARA CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO

3.3.71.70.00.00 - 2500000000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 100.260,0 0

(cem mil e duzentos e sessenta reais) T O T A L R$ 100.260,00

Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados

os recursos decorrentes do superávit financeiro apurado nas respectivas Fontes Destinação de Recursos: 25000000000

T O T A L R$ 100.260,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 24 de fevereiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento