PORTARIA LEGISLATIVA Nº 055/2022
1 de Junho de 2022
| Retifica e reedita a Portaria Legislativa nº 015/2021, que Dispõe sobre DESIGNAÇÃO de Fiscal de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira e, dá outras providências. |
Alcides Anfilófio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor AILTON PEREIRA DE JESUS, Assessor Administrativo, inscrito no CPF sob o n 809.686.431-91, lotado no departamento de contabilidade, para executar a função de Fiscal de Contratos, a partir de 01 de junho de 2022.
Art. 2º - São atribuições do Fiscal de contratos:
Ler minuciosamente o contrato a fim de conhecer o objeto detalhadamente, assim como todas as demais claúsulas, para melhor apreciação e emissão do parecer de acompanhamento mensal;
Esclarecer dúvidas do preposto/representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando os problemas que sugirem quando lhe faltar competência;
Realizar ou acompanhar a medição ou registro fotográfico, quando o serviço se tratar de obras;
Acompanhar o processo anterior ao pagamento, observando se a nota fiscal esta compatível com as clausulas avençadas no contrato;
Emitir o relatório de acompanhamento mensal ou conforme liquidações, observando:
1. A descrição do objeto na nota fiscal;
2. O valor e data nota fiscal x valores do contrato;
3. Vigências e número de controle das certidões de habilitação da empresa;
4. Descontos realizados e seu respetivos pagamentos;
5. Dados bancários (banco, agência, conta, favorecido, valor, data e hora da transação bancária);
6. Relatório de serviços desenvolvido, quando for prerrogativa do contrato;
Observar a vigência do contrato e alertar por escrito a secretaria de administração sobre data de termino, para que, quando for o caso, o aditivo, seja emitido antes do término do contrato;
Protocolar copia do relatório de acompanhamento, até o dia 10 do mês subsequente, a secretaria de finanças e ao controle interno.
Parágrafo Único: Havendo necessidade, o servidor poderá requerer Parecer Jurídico ou suporte técnico do Auditor de controle interno, contadora ou outras que julgar necessário.
Art.3º - O servidor ora designado, desenvolverá essa função em seu horário de expediente normal.
Art.4º - As demais diretrizes constam na portaria 018/2015 e Lei 8666/93.
Art.5º - Em razão da impossibilidade jurídica, por ser ocupante de cargo comissionado, o servidor não receberá qualquel acréscimo em sua remuneração.
Art.6º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se
Publica-se
Itiquira-MT, 31 de maio de 2022.
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Alcides Anfilófio de Campos Ferreira
Presidente
(Gestão 2021-2022)